(DOC. VP 220.4061.2410.3786)

STJ. Processual civil. Intimação. Regularidade. Prazo. Devolução. Justa causa. Não ocorrência.

1 - O STJ possui o entendimento de que, havendo a regular intimação da parte, eventuais erros ocorridos, seja nas informações processuais ou em órgãos de apoio aos advogados, não configuram justa causa para a flexibilização do prazo recursal e sua consequente devolução. Súmula 83/STJ. 2 - Caso em que o acórdão recorrido deixou assente a informação de que a intimação ocorreu, não tendo a procuradora tomado ciência da decisão a tempo por equívoco atribuído a outrem, situa�

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