Jurisprudência sobre
devolucao de prazo
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151 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prestação de serviços de modernização e manutenção de elevadores. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico realizado. Similitude fática vislumbrada entre acórdão e aresto paradigma. Prazo para contestação. Perda. Erro de informação lançada no sítio eletrônico do tribunal. Afastamento da revelia. Necessidade. Justa causa configurada. Acórdão cujo entendimento apresenta dissonância com a jurisprudência atual do STJ. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são a plicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de valores. Devolução de prazo para recurso. Possibilidade. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio. Demonstração.
«1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Informação processual. Site eletrônico. Juntada de mandado de citação. Ausência de informação. Natureza não-oficial. Caráter meramente informativo. Obstáculo judicial. Configuração de justa causa. Reabertura de prazo. CPC/1973, art. 183, «caput, § 1º e 2º.
«1. Nos termos do posicionamento consolidado na Corte Especial, as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões que constituam justa causa, nos termos do art. 183, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Processual Civil. Precedente: REsp 1.324.432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013. ... ()
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154 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO POR UM DOS RÉUS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. RECURSO INTEMPESTIVO. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL ASSEVERA QUE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. EXTRAPOLADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) ÚTEIS PREVISTO NO ART. 1.003, §5º, DO CPC, O RECURSO NÃO PODE SER ADMITIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUA INTEMPESTIVIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CPC/2015 . ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO REGULAR DO RECURSO QUE TORNOU ESTA DESEMBARGADORA E ESTA TERCEIRA CÂMARA PREVENTOS. REJEIÇÃO PRELIMINAR DO IMPEDIMENTO. CONFIGURADA A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FORA CONHECIDO. ADENTRAR AO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO CONFIGURARIA BURLA AO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, INADMITIDAS ALEGAÇÕES DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO.
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155 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Direito processual civil. Pedido de devolução de prazo recursal. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental na petição no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de desconstituição de trânsito em julgado. Alegada impossibilidade de exercício da profissão. Atestado médico. Força maior não comprovada. Devolução de prazo. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Essa Corte Superior possui entendimento no sentido de que, somente se configura motivo de força maior, doença que impossibilita totalmente o advogado de atuar na causa ou de substabelecer o mandato. ... ()
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157 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Informação processual disponibilizada no sítio eletrônico do tribunal. Caráter meramente informativo. Devolução de prazo. Inadmissibilidade. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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158 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Devolução. Cartório. Certidão retificada pelo escrivão com base em notas cartorárias. Fé pública. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 141, V, 155, 183 e 364.
«2. As certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo. ... ()
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159 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.
Determinação para complementar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, não atendida pelo apelante. Pedido de devolução de prazo negado. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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160 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Fase de execução. Decisão recorrida que deferiu a devolução de prazo à Fazenda Estadual. Insurgência. Descabimento. Divulgação de informação no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que goza de presunção de veracidade e confiabilidade. Omissão, no sistema de automação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acerca da juntada de mandado de citação, que resultou prejuízo à parte. Incidência do CPC/2015, art. 197 e CPC/2015, art. 223, caput e § 1º. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
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161 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Hospital estadual. Morte de parturiente. Falha na prestação dos serviços. Intimação pessoal do estado. Devolução do prazo recursal. Inaplicabilidade da norma do CPC/2015 ao caso.
«I - Em decisão monocrática não se conheceu do recurso especial do Estado por incidência da Súmula 7/STJ. A decisão transitou em julgado em 13/5/2016 (fl. 1.076). ... ()
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162 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de devolução de prazo para interposição de recurso extraordinário. Alegação de equívoco na contagem do prazo recursal. Inexistência. Termo inicial do prazo para interposição de recurso. Publicação do acórdão. Posterior publicação da ata da sessão de julgamento. Irrelevância. Confirmação do trânsito em julgado. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do certificado pela Secretaria do órgão julgador, o acórdão proferido no julgamento do agravo interno interposto pelos requerentes foi publicado em 19/12/2018. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de eventual recurso encerrou-se em 21/2/2019, sendo correta, portanto, a certificação do trânsito em julgado do acórdão em 22/2/2019. ... ()
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163 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Decisão que indeferiu a devolução de prazo recursal. Pedido de reconsideração que não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição deste recurso. Embargos de declaração opostos após o decurso do prazo. Intempestividade observada. Embargos não conhecido. ... ()
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164 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão suprida. Feriado nacional. Agravo regimental tempestivo. Greve dos servidores da advocacia-geral da União. Justa causa para a suspensão do prazo processual. Não configuração.
1 - Cumpre suprir a omissão, nos termos do disposto no CPC, art. 535, II, para considerar a ocorrência de feriado nacional (carnaval) no último dia do prazo recursal, de modo a ensejar a tempestividade do agravo regimental.... ()
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165 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição em face de decisão do relator que indeferiu a devolução de prazo - Ausência de conexão temporal entre a alegada doença da patrona e o término do prazo recursal - Alta médica anterior à formulação do pedido - Caráter protelatório - Indeferimento devido - Recurso desprovido... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Exercício de 2013 - Município de Monte Alto - Pedido de devolução de prazo para embargos à execução fiscal e nulidade dos atos processuais posteriores à substituição da CDA - Decisão judicial determinando, unicamente, a devolução do prazo - Cabimento - Eventual nulidade suprida em face do comparecimento espontâneo da executada, nos termos do CPC, art. 239, § 1º - Prejuízo à agravante não demonstrado, em razão da devolução do prazo para o oferecimento de embargos à execução fiscal - Precedentes do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou a anulação dos atos processuais, incluindo a expedição de precatório, com devolução de prazo para apresentar impugnação - Impossibilidade de manter o precatório expedido - Valor exequendo ainda não definido - Ausência de valor incontroverso - Recurso não provido... ()
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Interposição contra decisão que deferiu a devolução de prazo à autora. Alegação de juntada de substabelecimento sem motivo para devolução do prazo. Descumprimento do disposto no CPC, art. 223. Reconhecimento. Pedido de devolução do prazo para apresentação de réplica sem apresentação de qualquer justificativa. Impossibilidade. Concessão condicionada à efetiva demonstração de impossibilidade de prática do ato, sob pena de se incorrer em tratamento desigual às partes (CPC, art. 7º). Peça apresentada intempestivamente que deve ser desentranhada dos autos. Decisão reformada. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Recesso forense. Suspensão do prazo até 20 de janeiro. Inocorrência. Incidência da especialidade normativa. Suspensão dos prazos por força de norma local. Comprovação. Inexistência. Força maior. Devolução de prazo. Impossibilidade. Intempestividade do reclamo constatada. Agravo regimental não provido.
1 - Permanece vigente e aplicável a norma especial estabelecida no CPP, art. 798, segundo a qual os prazos deverão ser computados de forma contínua e peremptória, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prazo para interposição previsto no CPC/1973, art. 545. Devolução de prazo. Previsão no CPC/1973, art. 183, § 1º. Força maior capaz de prejudicar o exercício da faculdade processual em tempo hábil. Não ocorrência. Disponibilidade de outros meios. Intempestividade caracterizada. CPC/2015, art. 313.
«1. A ora Agravante recebeu cópia do arquivo digital dos presentes autos em 07/04/2010 (fl. 324), iniciando-se a contagem do prazo recursal a partir do dia 08/04/2010 (quinta-feira) inclusive, com término do prazo no dia 19/04/2010 (segunda-feira). Assim, considera-se intempestivo o presente agravo regimental protocolado somente no dia 20/04/2010. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Devolução de prazo recursal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Regime prisional. Tese não apresentada na inicial do writ. Inovação recursal. Agravo não conhecido.
1 - Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ: «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada ... ()
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2021 - Municipalidade de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada pela decisão agravada - Citação realizada em endereço diferente da sede da devedora - Nulidade superada pelo comparecimento espontâneo - Devolução de prazo para pagamento da dívida, ou oposição de embargos ou nova exceção - Recurso da devedora provido... ()
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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia de patrono. Devolução de prazo. Inexistência de omissão. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Agravo interno improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre as questões relevantes ao deslinde da causa, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Precedentes. ... ()
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174 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação para pagamento feito unicamente no nome da parte que também é advogada. Pleito de habilitação do patrono previamente cadastrado na fase de conhecimento, com devolução de prazo tratado na intimação para pagamento em quinze dias. Indeferimento, ao fundamento de que a parte advoga em causa própria. Agravo subsistente. Pleito na fase de conhecimento no sentido de que ambos os advogados, a parte e o patrono ao qual outorgados iguais poderes, devem ser intimados de todas as publicações. Implica nulidade o desatendimento a pleito de que as intimações sejam feitas em nomes dos advogados indicados. Inteligência do at. 272, § 5º do CPC. RECURSO PROVIDO
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175 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que determinou a devolução de prazo para manifestação do executado - Ausência de fundamentação que impede a análise do acerto da decisão em sede recursal - Decisão anulada, de ofício, determinando-se que outra seja proferida de forma fundamentada; prejudicado o exame da matéria de mérito - AGRAVO PREJUDICADO... ()
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176 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Decisão que rejeita os pedidos da executada e determina o recolhimento do valor das astreintes - Descabida a discussão sobre devolução de prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, pois extrapola a decisão combatida - Não prospera a justificativa a respeito da suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecer o acesso do exequente à rede social administrada pela executada - Possibilidade de aplicar multa diária, a fim de forçar o cumprimento da obrigação - Parâmetros da multa bem estabelecidos - Inobservância, contudo, da Súmula 410/STJ - Ausência de intimação pessoal do devedor que implica o afastamento da determinação de recolher o valor indicado pelo exequente - Provimento parcial do agravo de instrumento da executada
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177 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reparatória por danos morais. Erro médico. Decisão indeferiu pedido de devolução de prazo para apresentação de quesitos e apresentação de assistente técnico. Insurgência de réu revel.
Admissibilidade recursal. Aplicação do Tema 988, STJ. Questão que envolve produção de principal prova do processo. Urgência caracterizada. Requerida que compareceu nos autos após apresentação de quesitos pelas partes e agendamento da perícia. Momento processual de produção da prova. Resposta aos quesitos e efetiva elaboração do laudo é exaurimento. Comparecimento em tempo inoportuno para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. O revel recebe o processo nas condições em que este se encontra. Observância do Enunciado de Súmula 231/STF. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Devolução de prazo a advogado. Força maior. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na intimação do acórdão. Necessidade de republicação com o nome correto do causídico constituído. Prazo para interposição de recurso devolvido. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno. Petição em mandado de segurança. Pedido de devolução de prazo recursal.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Casa, o simples fato de o advogado da parte se encontrar com atestado médico não constitui, por si só, hipótese de justa causa, devendo ser comprovado, ainda, que o seu problema de saúde o impediu de praticar o ato ou de constituir mandatário para tanto. ... ()
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181 - TJSP. Processo civil. Apelação cível. Execução. Inexistência de título executivo. Recurso intempestivo. Não conhecimento.
I. Caso em exame 1. Embargos à execução opostos pela parte apelada alegando a inexistência de título executivo, uma vez que o contrato não continha a assinatura de duas testemunhas. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução e condenando a parte embargada ao pagamento de custas e honorários. A parte embargada interpôs apelação, porém intempestivamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela parte embargada deve ser conhecido, considerando a intempestividade. III. Razões de decidir 3. O recurso foi interposto fora do prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, sendo evidente sua intempestividade.4. A alegação de devolução de prazo por licença médica do procurador foi corretamente indeferida, pois o período alegado é anterior à publicação da sentença e, portanto, não justificaria a prorrogação do prazo recursal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido por intempestividade. Tese de julgamento: «É intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 1.003, § 5º, e 85, § 11.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TJSP. Conflito de competência. Obrigação de fazer. Pretensão de denunciação da lide à Universidade Ulbra, bem como devolução de prazo para a produção de provas e suspensão da audiência de julgamento. A fixação da competência recursal se define pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Tratando-se de pedido que diz respeito à prestação de serviço escolar, diante dos motivos da recusa à pretensão da agravante, relativos à expedição de suas avaliações mesmo em caso de inadimplemento de mensalidades, a competência não diz respeito ao Direito Público. Obrigação típica de direito privado, decorrente de contrato de prestação de serviços escolares. Conflito conhecido. Competência da Câmara suscitada (38ª de Direito Privado).
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183 - TJSP. Apelação Cível - Usucapião - Nulidade processual não evidenciada - Citação da Municipalidade que se deu de forma regular e válida - Eventual falta de intimação de atos processuais via Procuradoria Geral que não estava a justificar a inércia da Municipalidade apelante - Devolução de prazo para a interposição de recurso que não se mostra contraditória - Medida que visou tão somente suprir a ausência de intimação da Municipalidade a respeito de certidão de publicação - Falta de intimação de atos processuais supostamente motivada por «hábito que deixou de ser praticado por procuradores que não está a justificar a anulação de atos em primeira instância - Cerceamento de defesa que não restou evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido.
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184 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Republicação de atos processuais, dessa vez em nome dos patronos do executado - Insurgência do exequente - Cumprimento de sentença iniciado mais de um após o trânsito em julgado da sentença - Aplicação do art. 513, §4ª do CPC - Intimação na pessoa do devedor, pelo correio - Prosseguimento do cumprimento de sentença, sem devolução de prazo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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185 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL.
Júri. Recurso da defesa contra decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo para que o réu apresente rol de testemunhas que irão depor em Plenário, previsto no CPP, art. 422. Ocorrência de preclusão consumativa. A defesa então constituída pelo réu apresentou a manifestação cabível, dentro do prazo. Ausência de cerceamento de defesa. Pedido de devolução de prazo que não encontra qualquer amparo legal. Ausência de inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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186 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 121, §§6º e 2º, I, II e IV, c/c art. 14, II, n/f art. 29, todos do CP/03/2021. Alegado excesso de prazo da prisão preventiva que perdura por 1 ano e 6 meses. Ação penal por crime doloso contra a vida submetido ao procedimento bifásico do Tribunal do Júri, com seis denunciados com defesas distintas. A gravidade em concreto do delito imputado, afronta a ordem pública e autoriza a custódia cautelar, ante à possibilidade de reiteração delitiva. O feito, pronto para julgamento pelo Júri Popular, aguarda o julgamento do Incidente de Desaforamento requerido pelo Ministério Público, a fim, para garantir um julgamento imparcial, tendo em vista a repercussão do crime na cidade. Incidente de desaforamento 0053976-77 aguarda a manifestação das defesas em contrarrazões, em respeito ao contraditório e ampla defesa. Nesse meio tempo, as partes mudaram de patrono, exigindo devolução de prazo para se manifestarem nos autos. Não se verifica excesso de prazo abusivo de modo a justificar a revogação a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA.
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187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM. INTIMAÇÃO REGULAR DO PATRONO DO EXECUTADO ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL, CONFORME SE VERIFICA DO CERTIFICADO NOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER IRREGULARIDADE EM TAL INTIMAÇÃO, E, ESTANDO DE ACORDO COM O DETERMINADO NO §2º Da Lei 11.419/06, art. 4ª.
O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO É APRESENTADO QUANDO OS AUTOS ESTÃO INDISPONÍVEIS, OU SEJA, QUANDO POR QUALQUER MOTIVO A PARTE NÃO TEM ACESSO AO PROCESSO, A FIM DE EXTRAIR OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEVOLUÇÃO DE PRAZO. SUBSTABELECIMENTO DO MANDADO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Embargos de Declaração opostos pelo Autor, mantendo o indeferimento do pedido de decretação da revelia do segundo Réu, Ricardo Blais DAvila, nos autos da Ação de Cobrança. ... ()
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189 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Agravo regimental intempestivo. Pedido de devolução de prazo. Ausência de justa causa. Descabimento. Embargos rejeitados.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que o pedido de devolução do prazo recursal deve vir acompanhado da necessária comprovação das circunstâncias que impediram o advogado de atuar no feito. No caso, não há como aferir a alegação de que seu estado de saúde o impossibilitou de recorrer, já que nem sequer houve juntada de atestado médico para fins de se aferir justa causa, nos termos do CPC/1973, art. 183, Código de Processo Civil. Precedentes. ... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de Porto Feliz - Sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal - CDAs substituídas após a oposição dos embargos alegando nulidade das CDAs, sem devolução de prazo à parte executada para oposição de novos embargos à execução - Descumprimento da Lei 6830/80, art. 2º, § 8º - Sentença afastada - Recurso provido... ()
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191 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Omissão. Não demonstração. Súmula 284/STF. Preparo intempestivo. Devolução do prazo recursal. Justa causa não demonstrada. Desídia. Preclusão. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inércia. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.
1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à configuração das alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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192 - TJPE. Processo civil. Apelação em ação cautelar preparatória. Preliminar de violação ao devido processo legal rejeitada. A devolução de prazo para eventual interposição de recurso em virtude de ausência dos nomes dos novos advogados da parte na publicação não implica em modificação da sentença e ofensa ao CPC/1973, art. 463. Mérito. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 806. O trintídio legal conta-se a partir da efetivação da medida cautelar preparatória, o que não ocorreu. Reconhecimento da perda superveniente do objeto. Apelação provida, reformando-se a sentença para extinguir a ação, nos termos do CPC/1973, art. 267.
«À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de violação ao devido processo legal, suscitada pelo apelante. Mérito: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... ()
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193 - TJSP. Recurso inominado. Sentença proferida em situação de julgamento antecipado do feito. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autor não foi intimado para apresentação de réplica e pedido de contraprova às provas trazidas com a contestação. Questão de fato. Inviabilidade do julgamento neste momento. Dado provimento ao recurso para anulação da Sentença e retomada da marcha processual a partir da réplica, Ementa: Recurso inominado. Sentença proferida em situação de julgamento antecipado do feito. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autor não foi intimado para apresentação de réplica e pedido de contraprova às provas trazidas com a contestação. Questão de fato. Inviabilidade do julgamento neste momento. Dado provimento ao recurso para anulação da Sentença e retomada da marcha processual a partir da réplica, com devolução de prazo.
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194 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cédula de crédito industrial. Recurso especial intempestivo. Pedido de devolução de prazo. Ausência de justa causa. Descabimento. Intimação feita em nome de um dos advogados da parte. Validade. Agravo não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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195 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Greve dos advogados públicos federais ocorrida no ano de 2008. Pedido de devolução de prazo indeferido pelo tribunal de origem. Lei 7.783/1989. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de restituição de prazo recursal alegando, dentre outros fundamentos, a incidência da Lei 7.783/1989. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade na intimação. Devolução de prazo recursal. Acórdão firmado com base no acervo fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar os fatos que ocorreram no iter processual, concluiu que a penhora on line foi deferida e efetivada indevidamente, visto que a intimação do procurador para impugnar os cálculos da liquidação (CPC, art. 475-J, § 1º,) era plenamente nula, o que obstou à Eletrobrás seu exercício da ampla defesa e contraditório com relação ao valor cobrado. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade na intimação. Devolução de prazo recursal. Acórdão firmado com base no acervo fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar os fatos que ocorreram no iter processual, concluiu que a penhora on line foi deferida e efetivada indevidamente, visto que a intimação do procurador para impugnar os cálculos da liquidação (CPC, art. 475-J, § 1º) era plenamente nula, o que obstou à Eletrobras seu exercício da ampla defesa e contraditório com relação ao valor cobrado. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Razões recursais. Complementação. Ausência. Justa causa. Não ocorrência. Devolução de prazo. Impossibilidade. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
«1 - «Art. 1.024 [...] § 3º. O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. (CPC/2015). ... ()
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199 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Devolução de prazo recursal. Força maior. Advogado com problemas de saúde. Matéria não debatida na origem. Apelação conhecida e julgada no tribunal de origem. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. ... ()
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