(DOC. VP 520.6241.9708.6358)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO POR UM DOS RÉUS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. RECURSO INTEMPESTIVO. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL ASSEVERA QUE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. EXTRAPOLADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) ÚTEIS PREVISTO NO ART. 1.003, §5º, DO CPC, O RECURSO NÃO PODE SER ADMITIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUA INTEMPESTIVIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CPC/2015 . ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO REGULAR DO RECURSO QUE TORNOU ESTA DESEMBARGADORA E ESTA TERCEIRA CÂMARA PREVENTOS. REJEIÇÃO PRELIMINAR DO IMPEDIMENTO. CONFIGURADA A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FORA CONHECIDO. ADENTRAR AO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO CONFIGURARIA BURLA AO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, INADMITIDAS ALEGAÇÕES DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO.

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