(DOC. VP 961.0307.3148.8735)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a devolução de prazo para manifestação do executado - Ausência de fundamentação que impede a análise do acerto da decisão em sede recursal - Decisão anulada, de ofício, determinando-se que outra seja proferida de forma fundamentada; prejudicado o exame da matéria de mérito - AGRAVO PREJUDICADO

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