(DOC. VP 231.2040.6672.8353)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Omissão. Não demonstração. Súmula 284/STF. Preparo intempestivo. Devolução do prazo recursal. Justa causa não demonstrada. Desídia. Preclusão. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inércia. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à configuração das alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF. 2 - A reanálise do entendimento de que descabida a pretendida devolução de prazo, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenç�

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