Jurisprudência sobre
devolucao de prazo

201 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. ... (Continua)

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202 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falecimento de advogado. Devolução de prazo processual. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente bem como de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF). 2 É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de Lei apontado como violado ou à tese jurídica.... (Continua)

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203 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO.

Pretensão de reconhecer nula intimação postal. Agravados, representados por curador, que lograram êxito em demonstrar a sua incapacidade para os atos da vida civil, vez que diagnosticados com a doença de Alzheimer antes do início do cumprimento de sentença. Nulidade do ato reconhecida, a afastar os consectários da mora (multa e honorários). Aplicação principiológica do CPC, art. 247, II. Impositiva devolução de prazo para pagamento do débito, já realizado inclusive. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)

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204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PELO PATRONO DO AGRAVANTE/AUTOR. ALEGAÇÃO DE DOENÇA DO PATRONA DA AUTORA. ATESTADOS MÉDICOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE TOTAL DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA BEM COMO SUBSTABELECER O MANDATO. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Insurge-se o agravante contra decisão que, em sede de embargos de declaração, indeferiu o pedido de devolução do prazo a patrona da parte autora. ... (Continua)

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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes. Pedido de devolução de prazo. Indeferido. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. ... (Continua)

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206 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO QUANDO DA PROLAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA SOB O ENFOQUE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST .

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença em ação declaratória de revisão de contrato. Decisão que, ao fundamento de que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença diante de decurso do prazo para comprovação do pagamento da verba honorária (fls. 179), e foi homologado o cálculo apresentado pelo exequente. Insurgência. Admissibilidade. Não houve preclusão da prova pericial, conforme foi decidido no julgamento do agravo de instrumento 2220610-68.2023.8.26.0000, em 01/12/2023, complementado pelo julgamento de embargos declaratórios em 01/04/2024. Devolução de prazo para recolhimento dos honorários periciais. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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208 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Hipótese em que o executado atuou como advogado em causa própria durante a fase de conhecimento - Regularidade da intimação do executado para cumprir a sentença, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC - Constituição da atual procuradora após o decurso do prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 525 - Afastamento do pedido de devolução de prazo para apresentação de impugnação - Impossibilidade de apreciação do pedido de limitação da responsabilidade do executado a 50% do valor do débito exequendo, por força da preclusão - RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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209 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA. VIA ELEITA INADEQUADA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS NÃO OBSERVADO. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. CPC/2015, art. 1.021. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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210 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 545. Recurso especial. Republicação do prazo por meio da imprensa. Devolução do prazo para a parte adversa. Interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido em apelação em mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 169/STJ e Súmula 597/STF. Preliminares afastadas.

«1. «A republicação pela imprensa, quando necessária, não acarreta restituição de prazo, sendo certo que, quando se realiza por ter havido erro do nome do advogado de uma das partes, só a esta aproveita, não havendo devolução de prazo para a outra (Luiz Fux. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 354). ... (Continua)

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211 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crimes falimentares. Fraude a credores e falsidade ideológica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Negativa de vista fora de cartório dos autos falimentares. Devolução de prazo. Indevida. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«Conforme estabelece o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. In casu, não se verifica a existência de qualquer vício no julgado. ... (Continua)

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Decisão que indeferiu pedidos de suspensão e de devolução de prazo para apresentação de contestação. Inconformismo da embargada. Alegação de renúncia de mandato e impossibilidade de comunicação com a cliente. Desacolhimento. Regularidade da citação na figura do procurador constituído nos termos do art. 677, §3º do CPC. Agravante citada via DJE com disponibilização em 02/07/2024. Pedido de renúncia datado de 02/08/2024 sem que, ademais, tenha se aperfeiçoado. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Nova Odessa. Decisão que indeferiu pedidos de suspensão do processo e de devolução de prazo para interposição de recurso de apelação, apresentados dez dias após a publicação da sentença. Alegação de que a patrona da autora contraiu conjuntivite e esteve impossibilitada de exercer suas atividades profissionais naquele período. Elementos dos autos insuficientes para demonstrar o impedimento do exercício profissional pela advogada. Não comprovação de ocorrência das situações descritas nos arts. 313, VI, 223, §1º, ou 1.004, do CPC. Agravo não provido... (Continua)

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214 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Processual civil. CPC, art. 535. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Greve dos servidores da agu. Devolução do prazo recursal. CPC, art. 183. Justa causa. Inocorrência.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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215 - TJSP. Ação de exclusão de sócio c/c indenizatória. Decisão que rechaçou requerimento de devolução de prazos e indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela ré, determinando o recolhimento de sua parte dos honorários periciais, em trinta dias. Ainda, quanto à prestação de contas, remeteu a discussão à via adequada. Inconformismo da ré. Não acolhimento. A pretensão de devolução de prazo não prospera porque a agravante está representada por outro advogado, que atuou na defesa dos interesse dela e para o qual não houve revogação da procuração. Acerto do indeferimento da gratuidade judiciária, pois os elementos de convicção vão de encontro à sugestão de que a agravante, que conta com suporte do cônjuge, não têm condições financeiras de custear as despesas processuais, com a observação de que os honorários periciais podem ser parcelados. Quanto à prestação de contas dos atos de administração (da agravada), em razão da concessão de tutela, o art. 302, caput e I, do CPC, garante, em caso de sentença desfavorável a quem obteve tutela provisória, a responsabilização do vencido pelos prejuízos causados. Litigância de má-fé, por parte de agravante, não caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Indeferimento de devolução de prazo à ré revel - Aplicação do CPC/2015, art. 322 - Decisão correta - Ausente risco de lesão grave ou de difícil reparação contra a agravante - Recurso não conhecido.

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217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015, AINDA QUE EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS CASOS REPETITIVOS. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL ANALISAR O MÉRITO RECURSAL, MELHOR SORTE NÃO ASSISTIRIA AO AGRAVANTE. ISSO PORQUE NÃO HOUVE JUNTADA TEMPESTIVA DO DOCUMENTO MÉDICO QUE ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DA PATRONA PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. ALÉM DISSO, NÃO RESTOU TAMBÉM COMPROVADA A INCAPACIDADE DE SUBSTABELECIMENTO OU AINDA A TOTAL IMPOSSIBILIDADE PARA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL, QUE, NA HIPÓTESE, SERIA DE FORMA ELETRÔNICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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218 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado da 4.ª turma. Paradigmas das 1.ª e 3.ª turmas. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, 2.ª seção). Art. 266 do RISTJ. Precedentes. Devolução de prazo. Deferimento. Alegado dissídio em razão da impossibilidade do pedido de restituição deduzido depois de transcorrido o prazo. Questão que não foi examinada no acórdão embargado. Paradigma que examinou a controvérsia. Manifesta ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Precedentes da Corte Especial. Dissenso pretoriano indemonstrado. Embargos de divergência, relacionados à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese em comento. em que o acórdão embargado é da Quarta Turma e os paradigmas, respectivamente, das Terceira e Primeira Turmas, tratando de questões distintas. , vê-se que há superposição de competências. Cisão do julgamento: primazia da Corte Especial para dizer sobre a questão suscitada com o paradigma da Primeira Turma. Competência remanescente da Segunda Seção para julgar os embargos em relação ao paradigma da Terceira Turma. Precedentes. ... (Continua)

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219 - TJSP. Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Indicação de terceiro condutor. Prova documental, entretanto, insuficiente. Mera declaração de terceira pessoa é insuficiente para elidir a legitimidade do ato administrativo. Necessidade de provas robustas e idôneas da utilização do veículo por terceiro na data da infração. Sentença anterior anulada, após recurso do autor que argumentou cerceamento de Ementa: Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Indicação de terceiro condutor. Prova documental, entretanto, insuficiente. Mera declaração de terceira pessoa é insuficiente para elidir a legitimidade do ato administrativo. Necessidade de provas robustas e idôneas da utilização do veículo por terceiro na data da infração. Sentença anterior anulada, após recurso do autor que argumentou cerceamento de defesa e interesse em produzir prova oral. Autor que deixou de requerer a produção de prova oral após a anulação da sentença e devolução de prazo para indicar a prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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220 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Suspensão e devolução. Distinção. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 185.

«... Destaco, ainda, que a presente hipótese não é de suspensão, mas de devolução de prazo. Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, "raro não é encontrar-se na jurisprudência alguma confusão na aplicação dos institutos epigrafados. Ora solucionam-se hipóteses de suspensão como se de restituição, ora casos de restituição como se de prorrogação se tratasse. Não há como confundir, no entanto. Da suspensão do processo (cuja decretação importa, por evidente, na suspensão do prazo) e da prorrogação do prazo distingue-se o instituto da restituição (do prazo) pela simples e constatável circunstância de que só se opera a última quando já 'decorrido o prazo' (art. 183, «caputÄ, início). Não há que se falar em restituição do prazo, quando este ainda encontra-se em curso. Na suspensão do processo, ou na simples suspensão do prazo, faz-se abstração da causa suspensiva: o prazo recomeça a correr. Na restituição, há prazo novo. O anterior não sofreu nenhuma causa suspensiva; o obstáculo refere-se ao agente, e não ao prazo. O juiz não restitui prazo que se suspendeu - declara-o reaberto. A suspensão, ademais, opera ope legis. A prorrogação refere-se, de regra, aos prazos dilatórios e decorre de convenção de ambas as partes, devendo ser requerida antes do vencimento do prazo. Requer a lei legítimo motivo, que não importa, necessariamente, em alguma causa obstativa, como se dá na restituição. A final, ao contrário da prorrogação, a restituição do prazo diz, fundamentalmente, com prazos peremptórios (o ato deve realizar-se dentro do prazo), tais como o prazo de resposta, o prazo de recuso etc" (Op. cit.) ... (Continua)

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221 - TJPE. Processual civil. Agravo legal interposto contra decisão que indefere pedido de devolução de prazo para interposição de recurso. Recurso de agravo recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Alegação de carga dos autos pelo estado de Pernambuco. Não comprovação. Ausência de justa causa. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, o provimento agravado não encontra supedâneo no CPC/1973, art. 557, aplicável à senda recursal, de modo que incabível falar-se em agravo legal. Desse modo, de rigor o recebimento do recurso como agravo regimental, segundo previsão dos artigos 252 e seguintes do RITJPEE. ... (Continua)

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222 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO INCONTROVERSA, COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DA CIDADE DA SEDE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATO DE ADESÃO. AÇÃO AJUIZADA NA CIDADE DE PIRACICABA, DISTANTE APROXIMADAMENTE 300 KM DA CIDADE DO DOMICÍLIO DA RÉ E DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, VIII. ABUSIVIDADE RECONHECIDA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, NOS TERMOS DO ART. 51, IV E XV, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DE ORIGEM CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE E A DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, ANTE EVIDENTE PREJUÍZO ACARRETADO À RÉ.

Recurso provido.... (Continua)

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223 - TJPE. Agravo de instrumento. Ausência de cadastramento do procurador substabelecido. Nulidade dos atos processuais praticados sem a sua intimação. Violação ao princípio do contraditório e ampla defesa.

«1. Havendo advogado constituído pela parte, deve o mesmo ser intimado da realização dos atos praticados durante o processo, sob pena de ofensa dos princípios da ampla defesa e contraditório. Recurso provido. ... (Continua)

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224 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Tempestividade. Alegação de doença do patrono. Existência de outros advogados habilitados. Ausência de justa causa.

1 - O julgado embargado acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de que a existência de outro(s) advogado(s) afasta a existência de justa causa para a devolução de prazo processual em razão da doença de um dos patronos. ... (Continua)

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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação regressiva - Rejeição dos pleitos de liberação de ativos constritados e devolução de prazo à executada agravante - Impossibilidade de devolução do prazo para pagamento da dívida e subsequente liberação dos valores bloqueados - Exegese do art. 272, §§ 8º e 9º, do Código de Processso Civil - Viabilidade da manutenção da constrição de ativos financeiros via Sistema Sisbajud, realizada anteriormente no feito originário e considerada como pagamento do débito - Aproveitamento do referido ato processual que não causou prejuízo à agravante além daqueles suportados por qualquer devedor em um processo satisfativo (CPC, art. 282, § 1º) - Não incidência das penalidades a que alude o CPC, art. 523, § 1º (multa e honorários de 10% em caso de não pagamento da dívida) - Recurso provido em parte... (Continua)

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226 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Devolução de prazo para impugnação ao cumprimento de julgado. CPC, art. 272, § 8º. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Sistemática processual do CPC/2015. Existência de cadastro do ente federado nos termos do CPC/2015, art. 1.050. Intimação eletrônica. Possibilidade e suficiência. Pedido de devolução de prazo recursal indeferido.

«1. A interpretação do art. 183, § 1º, c/c os arts. 246, § 2º, e 270, parágrafo único, e 1.050, todos do CPC/2015, não autoriza aplicar regra excepcional aos entes federados, pois, conforme expressamente determinado, estes também se submetem às regras atinentes à intimação eletrônica e aos seus efeitos. ... (Continua)

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228 - TJSP. CITAÇÃO -

Tutela de urgência em caráter antecedente - Nulidade - Inocorrência - Citação realizada na pessoa encontrada no endereço do estabelecimento da empresa recorrente - Alegação genérica de que se trata de pessoa desconhecida - Inadmissibilidade - Ônus da impugnante em demonstrar que o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha à empresa - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes - Eventual nulidade que foi suprida com o comparecimento da ré aos autos de origem - Desnecessidade de decisão judicial sobre a devolução de prazo para apresentação de contestação, pois tal prazo fluir a partir do comparecimento espontâneo aos autos -Exegese do CPC, art. 239, § 1º - Recurso desprovido... (Continua)

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229 - TJRS. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRAZO EM DOBRO DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. INFORMAÇÕES DO SISTEMA ELETRÔNICO DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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230 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a arguição de nulidade de intimação do ato judicial que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença. Inconformismo do autor. In casu, revela-se inadmissível o pedido de devolução de prazo. Parte que ao pretender alegar a nulidade de intimação, deve fazê-lo em capítulo preliminar do próprio ato que lhe cabia praticar, ocasião em que, se reconhecido o vício, dar-se-á este como tempestivo. CPC, art. 272, § 8º. Assim, era ônus do demandante, desde logo, apresentar o recurso adequado contra a sentença, aduzindo, preliminarmente, o suposto vício. Precedentes do STJ. Matéria arguida na presente irresignação que se encontra alcançada pelo fenômeno da preclusão. Autor que se absteve de antecipar o ato processual que pretendia praticar, em caso de intimação válida, limitando-se a requerer, por meio de petição avulsa, a nulidade do processo. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento.

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231 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do recurso extraordinário. Regularidade de intimação feita somente a um dos advogados constituídos.

«I - O recurso extraordinário é intempestivo, porquanto apresentado após o decurso do prazo legal, não preenchendo, pois, requisito recursal indispensável à sua admissibilidade. ... (Continua)

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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação popular - Contribuição para o custeio de iluminação pública - Insurgência contra a decisão que indeferiu o requerimento de devolução de prazo - Pretendida a desconstituição de acórdão transitado em julgado - Caracterizada a ausência de interesse recursal - Decisão de mérito, transitada em julgado, que só pode ser desconstituída (rescindida) pela via especifica da ação autônoma de impugnação (ação rescisória) - Inteligência dos arts. 966 e seguintes do CPC - Juízo a quo que, ademais, nem sequer poderia ter apreciado o pleito deduzido pela Municipalidade, haja vista ela ter arguido a nulidade de atos e termos praticados por órgão de superior hierarquia - Recurso não conhecido... (Continua)

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233 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

Pretensões de despejo por falta de pagamento, cobrança de aluguéis e encargos julgadas procedentes - Nulidade da sentença - Reconhecimento - Réu citado por edital que tem assegurada por lei a nomeação de curador especial, nos termos do CPC, art. 72, II - O descumprimento da norma mencionada acarreta a nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, que implicaram em evidente violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LX, da CF/88) - Processo anulado, determinada a devolução de prazo ao réu locatário para oferecimento de contestação - Apelação provida... (Continua)

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234 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Pleito de devolução de prazo. Ausência de intimação. Não ocorrência. Patrono devidamente intimado. Ausência de interesse processual. Não ocorrência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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235 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Alegada justa causa. Atestado médico. Força maior não comprovada. Pedido de devolução de prazo. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. É assente, nesta Corte, o entendimento de que «a alegação da agravante de que resta caracterizada a força maior, nos termos do CPC, art. 507, apta a ensejar o afastamento da intempestividade de seu recurso, devido à doença grave de seu patrono, não se mostra suficiente para a devolução do prazo recursal. Isso porque, o fato de o advogado da parte se encontrar de atestado médico não constitui, por si só, hipótese de justa causa. Ademais, não ficou comprovado que seu problema de saúde o impediu de praticar o ato ou de constituir mandatário para tanto. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que somente se configura força maior quando demonstrada a absoluta impossibilidade de o patrono da parte exercer a profissão ou substabelecer o mandato (STJ, AgRg no AREsp 645.111/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 512.193/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 03/06/2015; STJ, AgRg no AREsp 682.574/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 17/06/2015. ... (Continua)

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236 - STJ. Ação declaratória e cominatória. Sentença de parcial procedência. Intimação da sentença. Informação equivocada sobre o prazo para apelar (10 dias em vez de 15). Alegação de nulidade da intimação após o decurso de mais de dois anos. Descabimento. Caráter legal do prazo para interposição de recurso. Inaplicabilidade dos precedentes sobre a proteção da confiança legítima do advogado nas informações processuais. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Devolução de prazo. Descabimento. Hipótese de alegação em preliminar de apelação. Recurso especial provido. Processual civil. Enunciado 3/STJ. CPC/2015, art. 272, § 8º. CPC/1973, art. 178. CPC/1973, art. 179. CPC/1973, art. 180. CPC/1973, art. 184, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 138.

Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

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237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação judicial c/c extinção de condomínio. Morte de um dos autores no curso da citação. Habilitação do espólio antes do início do prazo de contestação. Revelia. Alegação de nulidade pela parte adversa. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Usucapião como matéria de defesa. Momento processual. Contestação. Agravo não provido.

1 - «A inobservância do CPC/2015, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados (AgRg no REsp 1.249.150/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe de 13/09/2011). ... (Continua)

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238 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Reconhecimento. Procuradoria federal. Prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais. Embargos acolhidos.

«1. Incide no vício da omissão o acórdão que deixa de se manifestar a respeito da tese oportunamente suscitada. ... (Continua)

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de devolução de prazo para a apresentação de impugnação à penhora. Descabimento. Executado que tinha ciência inequívoca do processo, pois assinou pessoalmente o acordo celebrado com o exequente e de cuja homologação resultou o título executivo judicial. Inobservância do dever de manter atualizado o endereço no processo que faz presumir válida a intimação da penhora. Indicação de que o seu atual endereço é o mesmo para onde foi enviada carta de intimação da penhora endereçada para sua esposa. Agravante que evidentemente foi cientificado da penhora. Pedido, ademais, formulado de forma absolutamente genérica e sem indicação de qualquer motivo que pudesse ensejar a desconstituição da penhora ou de efetivo prejuízo pela não apresentação de impugnação. Recurso desprovido... (Continua)

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240 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ilegalidade da custódia cautelar. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Cerceamento de defesa. Acesso às mídias das interceptações telefônicas após a decisão de pronúncia. Ausência de manifestação prévia da defesa. Nulidade reconhecida. Ofensa ao contraditório. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1. No caso, não se vislumbrou justificativa plausível para a mora no encerramento da instrução, principalmente quando se verificou que o acórdão impugnado não determinou a devolução de prazo para o oferecimento de alegações finais, bem como, na fase de instrução, verificam-se várias redesignações de audiências em longos espaços de tempo, o que configura excesso de prazo e constrangimento ilegal da custódia cautelar. ... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Tributário. Nulidade da CDA. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Devolução de prazo para oposição de embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Óbice das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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242 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Prisão preventiva. Idoneidade da motivação. Réu foragido do distrito da culpa por quase vinte anos. Excesso de prazo para julgamento pelo Júri. Necessidade de tratamento de saúde. Supressão de instância.

«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio próprio cabível. Inexistente constrangimento ilegal perceptível de plano, inviável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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243 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse julgada procedente reintegrando o autor (agravado) na posse do imóvel, por r. sentença proferida em 14/1/2024 - Determinação na referida sentença de exibição de documentos pela ré (agravante) para exame da justiça gratuita postulada em contestação, com posterior deferimento do benefício à ré (agravante) - Pedido de devolução de prazo processual para interposição de apelação, sustentando a ré que antes do deferimento da justiça gratuita não tinha condições de pagar o preparo recursal - Descabimento - Patrono da ré agravante foi regularmente intimado da sentença de procedência da ação possessória - Pendência de exame da justiça gratuita não suspende o prazo preclusivo para interposição de apelação, não evidenciando justa causa a impedir a prática do ato processual (interposição de apelação) - Pedido de justiça gratuita para interposição da apelação deveria ser postulado no próprio apelo - Recurso negado.... (Continua)

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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE.

Pretensão do Município à devolução de prazo para manifestação sobre a decisão que fixou o «quantum debeatur, sob o argumento de nulidade consistente na ausência de intimação pessoal do ente público. Nulidade da intimação alegada na primeira oportunidade em que a parte se manifestou nos autos. ... (Continua)

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245 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Preparo. Necessidade de apresentação da guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Justo impedimento não comprovado. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se o recorrente, intimado para complementar o preparo insuficiente, não o faz a tempo e modo, o recurso deve ser considerado deserto. Precedentes.... (Continua)

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246 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O DEVIDO PREPARO. RECORRENTE PESSOA JURÍDICA QUE OBJETIVA A REDISCUSSÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDADO EM ACÓRDÃO JULGADO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0092107-58.2023.8.19.0000. EM QUE PESE A JG PODER SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO, NA HIPÓTESE, AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE NÃO SOFRERAM ALTERAÇÃO E A DECISÃO AGRAVADA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, VISA CUMPRIR COMANDO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AFIRMADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO CPC, art. 98. QUANTO A INOVAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, COMO VISTO NÃO TROUXE O AGRAVANTE PROVA DA SUA ALEGAÇÃO, DESTACANDO QUE DA DECISÃO QUE DETERMINA O DEVIDO PREPARO E QUE, PORTANTO, EMPREGA LIMITES AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O AUTOR INTERPÔS O PRESENTE RECURSO, O QUE DEMONSTRA SUA CIENTIFICAÇÃO, AFASTANDO PREJUÍZO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE ONDE NÃO HOUVER PREJUÍZO, PRINCÍPIO CONSAGRADO PELA MÁXIMA FRANCESA ¿ PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. ADEMAIS, PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO DEVE SER DIRECIONADO AO JUIZO CONDUTOR DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Oposição. Revel. Intempestividade. Acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.

1 - Os prazos contra a parte não representada por advogado nos autos começarão a correr a partir da data de publicação da decisão no órgão oficial, de modo que os embargos à ação monitória apresentados após o término do prazo processual para oposição são considerados intempestivos em virtude da preclusão. Precedente. ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos procuradores federais. Suspensão dos prazos recursais. Ausência de força maior. Acórdão alinhado com jurisprudência deste tribunal.

1 - Hipótese em que se alega: «não se desconhecem os diversos precedentes desse Colendo Tribunal que não aceitam a greve como motivo de força maior, para fins de devolução de prazo recursal, entrementes, o caso em exame traz diferenciais que devem ser avaliados, mormente porque a Advocacia Pública Federal constitui Função Essencial à Justiça, a despeito da conjuntura fática em que se deu o movimento paredista (fls. 138).... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo ou afastamento da intempestividade, se a parte foi regularmente intimada do ato judicial. Súmula 83/STJ. Alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. As info rmações processuais prestadas via internet são meramente informativas, sem caráter oficial, e o eventual erro na sua divulgação não constitui justa causa a ensejar a devolução de prazo processual, a teor da interpretação do CPC/1973, art. 183, § 1o.. Precedentes: AgRg no Ag 1.287.509/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17.06.2010, AgRg no REsp. 1.063.551/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 23.03.2010, AgRg no Ag 1.046.026/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2008, AgRg nos EREsp. 514.412/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 20.08.2007 (AgRg no REsp. 1.241.885/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.05.2011). ... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil e administrativo. Demanda objetivando a devolução de prazo de exploração exclusiva de patente de soja transgênica, fundado na demora injustificada da administração pública para apreciar o pedido de liberação comercial do produto. Alegação de erro de premissa no acórdão da apelação. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Configuração.

1 - Prospera a insurgência na parte em que apontada violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015. É que, apesar da oposição de embargos de declaração, a Corte de origem não se manifestou a respeito do argumento de grave equívoco na premissa adotada no acórdão recorrido para o desprovimento da apelação, relacionado ao que efetivamente foi decidido na ação civil pública movida pelo IDEC (processo 1998.34.00.027682-0/DF - CNJ 0027641-51.1998.4.01.3400) - segundo a recorrente, a sentença de procedência do pedido foi integralmente reformada.... (Continua)

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