(DOC. VP 240.4161.1564.8366)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Devolução de prazo para impugnação ao cumprimento de julgado. CPC, art. 272, § 8º. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a alegação de nulidade do processo em virtude da ausência de intimação deve ser analisada de acordo com o CPC, art. 272, § 8º, o qual determina que «A parte arg

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