(DOC. VP 201.4332.0004.7500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Tributário. Nulidade da CDA. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Devolução de prazo para oposição de embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Óbice das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia). Ressalte-se que «a alegação de que o recurso especial versa sobre matéria de ordem pública não enseja a su

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