(DOC. VP 811.5563.9900.1799) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA. VIA ELEITA INADEQUADA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS NÃO OBSERVADO. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. CPC/2015, art. 1.021. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão Colegiada desta Turma Recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) em definir se cabe agravo interno contra o Acórdão (decisão colegiada); (ii) avaliar a tempestividade do recurso à luz do prazo legal aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 1.021 e o art. 21, § 1º, da Resolução 03/2012 do TJ/RS restringem a interposição de agravo interno às decisões monocráticas que enfrent

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