(DOC. VP 783.9486.8864.1733)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação popular - Contribuição para o custeio de iluminação pública - Insurgência contra a decisão que indeferiu o requerimento de devolução de prazo - Pretendida a desconstituição de acórdão transitado em julgado - Caracterizada a ausência de interesse recursal - Decisão de mérito, transitada em julgado, que só pode ser desconstituída (rescindida) pela via especifica da ação autônoma de impugnação (ação rescisória) - Inteligência dos arts. 966 e seguintes do CPC - Juí

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