(DOC. VP 240.4161.1922.5572)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Oposição. Revel. Intempestividade. Acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.

1 - Os prazos contra a parte não representada por advogado nos autos começarão a correr a partir da data de publicação da decisão no órgão oficial, de modo que os embargos à ação monitória apresentados após o término do prazo processual para oposição são considerados intempestivos em virtude da preclusão. Precedente. 2 - A legislação processual civil determina um prazo definido de 15 (quinze) dias para a interposição dos embargos à ação monitória, conforme estipulado

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