Jurisprudência sobre
devolucao de prazo
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101 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Devolução de prazo para embargos à execução. Inexistência de impugnação específica. Razões de agravo que não apresentam fatos e fundamentos que demonstram o desacerto da decisão, sendo cópia integral do requerimento, que foi indeferido pelo juízo «a quo. CPC/1973, art. 524, I e II. A repetição em razões de agravo de todo o contido no requerimento retro desvirtua a finalidade do recurso. Recurso não conhecido.
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102 - TJSP. Advogado. Falecimento. Se há diversos advogados constituídos e um deles retira os autos, não há que se falar em devolução de prazo porque outro dos advogados constituídos veio a falecer. Circunstância em que, porém, retidos os autos no escritório por tempo indevido, ainda assim não é recomendável a aplicação da pena de proibição de retirada dos autos, para não vir a ferir o direito constitucional de defesa garantido à parte. Recurso parcialmente provido.
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103 - TJRS. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL DO SISTEMA ELETRÔNICO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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104 - STJ. Processual civil. Prazo. Informações processuais obtidas em sítio eletrônico. Lançamento dos dados. Caráter não-Oficial, mas meramente informativo. Precedentes. Questão pacificada no âmbito desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - Nos termos do posicionamento consolidado na Corte Especial do STJ, as informações processuais prestadas nos sítios eletrônicos dos tribunais não têm caráter oficial, sendo incabível o pedido de devolução de prazo com base nos referidos dados. Precedentes.... ()
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105 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Devolução de prazo recursal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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106 - TJPE. Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação criminal. Contradição. Inexistente. Extinção de punibilidade. Prescrição. Valor mínimo para reparação do dano. Não estabelecido. Devolução de prazo. Contagem que ainda não se iniciou. Inacolhimento.
«1. Legislação aplicável à época não comportava o estabelecimento de valor mínimo para reparação do dano. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inobservância do prazo de 15 dias corridos para o agravo do CPC, art. 1.042. Intempestividade configurada. Devolução de prazo não justificada. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 26/05/2023, sendo o agravo somente interposto em 19/06/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798.... ()
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108 - TJSP. BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OFERTA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO, ANTE A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E A REGULARIDADE DE PENHORA NA FORMA SIGILOSA, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO NA FORMA DEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO, NESSA PARTE. 1.
Diante da constrição sobre sua conta bancária, o executado pleiteou a devolução de prazo para oferta de impugnação, ao fundamento de irregularidade processual pelo procedimento de penhora realizado de modo sigiloso. 2. O ato possui previsão no CPC, art. 845, e visa a efetividade processual, de modo que não se configura a irregularidade. Ademais, o executado apresentou impugnação de forma tempestiva, pleiteando a liberação dos valores, de modo que daí não lhe adveio prejuízo. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Devolução de prazo. Justo motivo. Fundamento autônomo não refutado pelo recorrente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Incide, na hipótese, a Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão ora agravada.... ()
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110 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pedido de devolução de prazo. Único patrono. Atestado médico. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Agravo regimental não provido.
«1. «Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (EDcl no AREsp 225.773/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/3/2014), circunstância não comprovada na espécie. ... ()
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111 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL SOB ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA IMPEDITIVA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS
(enfermidade da advogada) - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo restituindo-se o prazo para interposição de recurso de apelação contra a r. sentença que julgou os pedidos da autora agravante improcedentes - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - Ausência de elementos hábeis para comprovar a ocorrência de justa causa (conjuntivite) para fundamentar a pretendida devolução de prazo recursal por impossibilidade de prática de atos processuais - Atestado médico fornecido por profissional (nutrologista) de área diversa da enfermidade informada (H10.9 - conjuntivite não especificada), afora mencionar período inicial de afastamento pretérito à sua elaboração - Razões recursais, ademais, que não impugnaram a ocorrência de prática de atos processuais em outras demandas patrocinadas pela advogada, no período informado no documento médico coligido - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Sentença de parcial procedência - Irresignação recursal da ré Fx Control que se limita à alegação de nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de conciliação e devolução de prazo para contestar - Inocorrência - Designação de audiência de conciliação que não é obrigatória - Partes que podem transigir a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente, desde que haja efetivo e concreto interesse - Autora que expressamente manifestou o seu desinteresse em conciliar - Ausência de nulidade - Devolução de prazo para apresentar contestação - Descabimento - Ao tempo em que comunicado nos autos o substabelecimento sem reservas de poderes ao atual patrono da ré Fx Control, já havia sido certificado o respectivo decurso de prazo para contestar - Ausência de nulidade - Litigância de má-fé por parte da ré, ao menos até o momento, não configurada - Sentença mantida.... ()
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113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PRONUCIAMENTO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE ACERCA DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL DE INTIMAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO DE FORMA TÁCITA, REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PELO ADVOGADO. LEI 11.419/2006, art. 5º, CAPUT E § 3º. RECURSO DESPROVIDO.
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114 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Prestação de serviço - Proteção de veículo - Indeferimento de pedido de devolução de prazo para apelação - Incontroverso que o processo é digital e não tramita em segredo de justiça - Ainda que a r. sentença tenha sido publicada em nome do anterior advogado da agravante, poderia ela ter arguido essa nulidade em preliminar da apelação para que se considerasse tempestivo o recurso - Inteligência do art. 272, §8º, do CPC - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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115 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação ajuizada pelo agravado contra a agravante, indeferiu pedido de devolução de prazo para manifestação acerca da decisão saneadora e rejeitou o requerimento para que eventuais passivos ambientais recaíam sobre o Município do Rio de Janeiro. Irresignação da ré. Preliminar de intempestividade sinalizada pela Procuradoria de Justiça que se afasta, porque devidamente observado o prazo recursal. Pretensão de devolução de prazo para manifestação sobre o saneador que não merece ser sequer conhecida, porque preclusa a questão. Agravante que, em sua primeira petição após o lançamento da referida decisão, não requereu a devolução de prazo, nem alegou prejuízo à sua defesa. STJ que já se manifestou reiteradamente no sentido de que a existência de nulidade decorrente de irregularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Pedido de imputação ao Município do Rio de Janeiro de eventuais passivos ambientais que igualmente não prospera. Matéria previamente decidida em julgado proferido pelo juízo de origem e mantido em sede de agravo de instrumento examinado por essa Segunda Câmara de Direito Público quanto a esses temas. Razões recursais que não infirmaram fundamento adotado pela decisão agravada no sentido da existência de cláusula contratual que prevê obrigações para o Município, caso identificada existência de passivo ambiental que torne inviável o desenvolvimento de um empreendimento imobiliário no local, situação essa que não se vislumbra nos autos. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()
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116 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Decisão agravada que deferiu a devolução de prazo ao agravado para apresentação de réplica à contestação e resposta à reconvenção, em razão de alegada impossibilidade de atuação da patrona por questões de saúde. INSURGÊNCIA. Acolhimento. A jurisprudência do Colendo STJ admite a devolução de prazo processual apenas quando demonstrada, de forma cabal, a impossibilidade total do único patrono de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. No caso concreto, o atestado médico anexado aos autos recomendava afastamento por três dias, sem, contudo, indicar a impossibilidade absoluta de atuação profissional. Além disso, não há prova inequívoca de que a advogada estivesse impossibilitada de exercer suas atividades durante todo o período processual, tampouco há justificativa plausível para a não realização de substabelecimento. Diante dessas circunstâncias, impõe-se a reforma da decisão agravada, afastando-se a devolução do prazo concedida. RECURSO PROVIDO (v. 47954)... ()
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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo comum. Carga dos autos pela parte contrária. Devolução do prazo. Pedido indeferido na origem com base nas nuances que cercam o caso. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Caso em que a inversão do julgado, a fim de se reformar a decisão da origem que negou a devolução do prazo para a agravante, encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. É que asseverou o Tribunal a quo que a agravante «não comprovou sua presença no cartório, para ter acesso aos autos, dentro do prazo comum, seja antes, depois ou durante a carga dos autos; que «na própria petição onde requer a devolução de prazo a agravante afirma que não pôde ter vista dos autos na segunda-feira, dia final do prazo, em virtude da demanda do escritório, e que ela mesma relatou «que só esteve no cartório dia 16/6/2015, terça-feira, quando já extinto o prazo em questão. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contestação. Intempestividade. Termo inicial. Informação. Sítio eletrônico do tribunal de origem. Omissão. Justa causa. Prazo restituído. Agravo interno não provido.
«1. A Corte Especial consolidou o entendimento de que as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos Tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões que constituam justa causa, nos termos do art. 183, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Processual Civil. (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/05/2013). ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 incidência da Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão que defere pedido de devolução de prazo para recurso. Conteúdo decisório. Natureza. Decisão interlocutória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/09/2016, que, por sua vez, conhecera do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Greve nos quadros funcionais da agu. CPC, art. 183. Justa causa. Ausência. 1- Esta corte já se manifestou no sentido de que a greve nos quadros da agu não caracteriza justa causa, para efeito de devolução de prazo processual, nos termos do CPC, art. 183, § 1º. 2- Agravo interno ao qual se nega provimento.
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121 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Greve nos quadros funcionais da agu. CPC, art. 183. Justa causa. Ausência. 1- Esta corte já se manifestou no sentido de que a greve nos quadros da agu não caracteriza justa causa, para efeito de devolução de prazo processual, nos termos do CPC, art. 183, § 1º. 2- Agravo interno ao qual se nega provimento.
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122 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Greve dos servidores técnicos da agu. CPC, art. 183. Greve. Justa causa. 1- Esta corte já se manifestou no sentido de que a greve dos servidores técnicos da agu não caracteriza justa causa, para efeito de devolução de prazo processual, nos termos do CPC, art. 183, § 1º. 2- Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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123 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou o pedido formulado pela executada, aqui agravante, de devolução do prazo, por considerar sua ciência dos atos e termos do processo, ante a aposição de assinatura em acordo extrajudicial - Inconformismo - Não acolhimento.
JUSTIÇA GRATUITA - Comprovação documental da impossibilidade de recolhimento das custas processuais - Agravada que não logrou êxito em infirmar a prova produzida pela agravante.Mérito recursal - Instrumento por meio do qual a agravante declarou ciência dos atos e termos do processo - Negócio que versa sobre direitos disponíveis, celebrado por pessoas capazes, com pleno conhecimento de seu conteúdo - Pedido de devolução de prazo, ao fundamento de nulidade, desacompanhado de qualquer tese defensiva - Ausência de prova do prejuízo - Invalidade não configurada - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e o domínio do bem em favor da instituição financeira e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários. A recorrente sustenta cerceamento de defesa, argumentando que a contestação foi apresentada de forma tempestiva em razão de devolução de prazo pelo juízo de origem. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática rejeitando os aclaratórios opostos em face do indeferimento do pedido (formulado em petição avulsa) de devolução do prazo recursal.
«1. Pedido de devolução de prazo recursal. Consoante cediço nesta Corte, «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como motivo de força maior quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (AgRg nos EDcl no Ag 661.964/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 29/11/2005, DJ 06/02/2006). ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Suspensão ou devolução de prazo. União. Greve. Membros da procuradoria federal. Ausência de força maior.
«1. É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. ... ()
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127 - TJDF. Agravo interno. Direito processual civil. Devolução de prazo recursal. Doença de advogado. Possibilidade de substabelecimento. Motivo de força maior não configurado. CPC/2015, art. 1.004.
«1. As hipóteses de restituição de prazo para interposição do recurso estão relacionadas no CPC/2015, art. 1.004: falecimento da parte, do advogado ou motivo de força maior. ... ()
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128 - TJDF. Agravo interno. Direito processual civil. Devolução de prazo recursal. Doença de advogado. Possibilidade de substabelecimento. Motivo de força maior não configurado. CPC/2015, art. 1.004.
«1. As hipóteses de restituição de prazo para interposição do recurso estão relacionadas no CPC/2015, art. 1.004: falecimento da parte, do advogado ou motivo de força maior. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Devolução de prazo residual de registro marcário. Inovação recursal. Descabimento. Precedentes.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição da impugnação - Falecimento do executado no curso do prazo recursal - Pedido de devolução de prazo que deve ser acolhido, nos termos do CPC, art. 1.004 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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131 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu devolução de prazo sob alegação de que uma das advogadas da Executada não foi intimada - A intimação de apenas um dos advogados da parte não constitui, por si só, nulidade processual automática - Houve intimação disponibilizada ao patrono indicado pela parte nos autos principais para esta finalidade - Não se verifica nos autos pedido para a exclusão do nome do advogado que foi intimado, alegadamente ex-representante processual da Executada - Decisão mantida - Recurso improvido
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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título judicial (despesas condominiais). Cumprimento de sentença. Penhora da unidade autônoma. Arrematação. Decisão interlocutória que condiciona a imissão na posse ao desfecho de impugnação à arrematação. Inconformismo. Desacolhimento. Determinação de sobrestamento de atos de excussão irreversíveis em julgamento de agravo de instrumento pretérito, que reconhecera a ausência de intimação da cônjuge meeira, com devolução de prazo. Manutenção da determinação, sob pena de tornar inócua eventual procedência da impugnação. Poder geral de cautela e preservação da segurança jurídica. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido
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133 - STJ. R. Ans procurador . Leila rosa basto grumbach pereira e outro(s)ementaprocessual civil. Alegada necessidade de devolução de prazo para interposição de recurso na origem. Incidência da Súmula 283/STF. .
1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO ENGLOBANDO DIVERSOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS HOMOLOGADO EM OUTRAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE NOVAR. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUE LEVA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA. PESSOA FÍSICA. CARTA POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ART. 248, §4º, DO CPC QUE NÃO SE APLICA AO CASO. HIPÓTESE DIVERSA. ATOS POSTERIORES ANULADOS E DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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135 - STJ. Direito Processual Civil. Pleito de anulação do processo, após prolação da sentença da qual não foi intimada a parte. Pedido de devolução de prazo deferido. Apelação na qual se discute a nulidade de atos processuais anteriores à sentença.
«I - Com a prolação da sentença, o juiz cumpre e encerra o ofício jurisdicional. Eventual alegação de nulidade do processo, depois disso, deve ser formulada em recurso apropriado. ... ()
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136 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE.
1.Expedição de nova notificação, após o cumprimento da penalidade pelo impetrante, com devolução de prazo para interposição de recurso para as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. Impossibilidade. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo para reabertura do prazo da apelação. Insurgência recursal do autor.
«1. Conforme posicionamento consolidado na Corte Especial, as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos Tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões cometidos pelo próprio Tribunal que constituam justa causa, nos termos do art. 183, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Processual Civil. Precedente: REsp 1324432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de manutenção de posse. Informações processuais via intranet. Caráter meramente informativo. Obstáculo judicial. Configuração de justa causa. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, mantendo a devolução do prazo. Insurgência dos autores.
«1. Conforme posicionamento consolidado na Corte Especial, as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos Tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões que constituam justa causa, nos termos do art. 183, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Processual Civil. Precedente: REsp 1324432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que eventual devolução de prazo recursal em virtude de doença do advogado somente é possível se houver a demonstração da absoluta incapacidade de o causídico exercer sua profissão ou de substabelecer o mandato, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Devolução de prazo processual. Mera notícia da assessoria de imprensa sem qualquer referência oficial. Ônus da agravante.
«1. A tempestividade deve ser aferida por meio do cotejo entre as datas de publicação do acórdão, comprovada por meio da respectiva certidão de publicação ou intimação pessoal, e do protocolo do recurso especial. ... ()
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141 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de perícia técnica para avaliação de imóveis penhorados baseado na existência de penhoras anteriores em execução de crédito tributário e na competência do respectivo juízo. Ausência de fundamento legal para a decisão. Cancelamento da constrição e da indisponibilidade de pelo menos um dos imóveis precedentemente penhorados. Provimento do recurso em relação a um dos imóveis penhorados, cujas constrições foram canceladas. Necessidade de avaliação do imóvel sobre o qual não recai qualquer constrição. Devolução de prazo para apresentação de contraminuta após acolhimento de embargos de declaração. Recurso parcialmente provido
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142 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Restituição de prazo recursal. Justa causa. Não comprovação. Agravo regimental não provido.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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143 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO - PREJUÍZO PRESUMIDO - DEVOLUÇÃO DE PRAZO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -
Decisão que rejeitando os embargos de declaração dos agravantes, manteve os fundamentos da decisão anterior, a qual afastou a tese de nulidade de citação, arguida em exceção de pré-executividade - II - Pretensão dos agravantes de que seja reconhecida a nulidade de citação, declarando nulos os atos subsequentes, retornando os autos à fase de conhecimento, para que possam apresentar adequada defesa - III - Hipótese em que os agravantes compareceram espontaneamente nos autos, após bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud, arguindo a nulidade de citação - Comparecimento espontâneo que supre a nulidade da citação - Novo CPC que estabelece, ainda, que referido comparecimento é o termo inicial do prazo de embargos à execução, independentemente da intimação acerca da decisão que venha a resolver eventual alegação de falta ou nulidade de citação - Inteligência do art. 239, §1º, do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJSP - Efeito suspensivo revogado - Decisão mantida - Agravo improvido".... ()
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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Perda de prazo para interposição de recurso de apelação. Ausência de justa causa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a justa causa que devolve prazo a advogado que alega motivo de doença só se caracteriza quando este se encontra totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou substabelecer a outro advogado, ou quando for o único procurador constituído pela parte. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Devolução prazo para citação. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida em ação de execução fiscal que indeferiu o pedido de devolução de prazo para citação. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido e mantida a decisão. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na aplicação do entendimento sufragado no Tema 444/STJ e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REFORMA PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE VEM A SUSCITAR NULIDADE DO FEITO DESDE A INSTRUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AOS SEUS PATRONOS, EIS QUE O ADVOGADO CADASTRADO PARA O RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES EM NOME DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI JÁ NÃO OCUPAVA MAIS O CARGO DESDE 01/01/2013. ALEGAÇÕES QUE FORAM CERTIFICADAS NA ORIGEM, ENTENDENDO O JUÍZO A QUO PELA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO IMPRÓPRIA E EM VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO SE AFIGURA CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO ENTRE AS PARTES. COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE COMPETE AO ÓRGÃO AD QUEM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ADMISSIBILIDADE DO APELO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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147 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Revelia -Decreto de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Recurso dos requeridos suscitando a nulidade da citação - Carta citatória recebida por funcionário de condomínio - Ausente, porém, comprovação de que os requeridos residam no endereço indicado, sendo apresentadas, por outro lado, contas de energia elétrica indicativas de que os requeridos mantém domicílio em outro endereço, inclusive conforme ficha cadastral apresentada pela própria autora - Citação nula - Sentença anulada - Necessidade de devolução de prazo para apresentação de contestação - Recurso dos réus provido, prejudicado o apelo da autora
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148 - TJSP. Embargos de Declaração. Apelação. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso do Município. Ausência do vício imputado ao aresto (contradição). Julgado o qual declarou válidas as notificações administrativas, mas com a devolução de prazo para defesa. Possibilidade de se declarar a validade de ato jurídico e, ao mesmo tempo, regular parte de seus efeitos, ante as particularidades do caso. Solução que se amolda ao art. 20 da LINDB. Suposto vício que reflete tentativa de rediscutir o mérito. Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAMENTO SALDO DEVEDOR - EXECUTADO DEVIDAMENTE INTIMADO -
Pleiteia o executado devolução de prazo, em decorrência de decisão surpresa e ausência de contraditório - Rejeição - Certidão de publicação demonstrando devida intimação quando ao saldo devedor. ... ()
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150 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pedido de devolução de prazo recursal. Falecimento de advogado. Comunicação ao juízo. Necessidade de renovação da intimação. Nulidade reconhecida. Agravo interno desprovido.
1 - Pleiteou-se no recurso especial a reforma do acórdão recorrido de modo a assegurar a devolução do prazo requerida pelo recorrente, orbitando a controvérsia em saber se, na espécie, justificava-se ou não a devolução do prazo recursal à parte insurgente tendo em vista o falecimento de seu patrono. ... ()
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