(DOC. VP 210.8200.7486.5761)

STJ. R. Ans procurador . Leila rosa basto grumbach pereira e outro(s)ementaprocessual civil. Alegada necessidade de devolução de prazo para interposição de recurso na origem. Incidência da Súmula 283/STF. .

1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2 - Razões do recurso especial que não impugnam fundamento suficiente à manutenção do acórdão proferido pelo Tribunal a quo (o de que o prazo recursal já havia sido reaberto na origem), atraindo a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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