(DOC. VP 220.3241.1608.0771)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Devolução prazo para citação. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida em ação de execução fiscal que indeferiu o pedido de devolução de prazo para citação. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido e mantida a decisão. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na aplicação do entendimento sufragado no Tema 444/STJ e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos �

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