(DOC. VP 713.1256.4937.9521)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. 1.

Expedição de nova notificação, após o cumprimento da penalidade pelo impetrante, com devolução de prazo para interposição de recurso para as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. Impossibilidade. 2. Informações e dados colhidos dos autos demonstrando, de forma indubitável, que o direito líquido e certo do impetrante foi desrespeitado pela Administração quando, de forma equivocada, expediu nova notificação, após o cumprimento da penalidade pelo impetrante, c

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