(DOC. VP 142.9450.0000.3900)

STJ. Direito Processual Civil. Pleito de anulação do processo, após prolação da sentença da qual não foi intimada a parte. Pedido de devolução de prazo deferido. Apelação na qual se discute a nulidade de atos processuais anteriores à sentença.

«I - Com a prolação da sentença, o juiz cumpre e encerra o ofício jurisdicional. Eventual alegação de nulidade do processo, depois disso, deve ser formulada em recurso apropriado. II - A alegação de que a produção de determinadas provas não seria vantajosa para a outra parte não enseja recurso especial, consoante disposição da Súmula 7/STJ. III - Os embargos de declaração, ainda que opostos com fins de prequestionamento, devem se enquadrar nas hipóteses do CPC/1973, art.

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