Jurisprudência sobre
devolucao de prazo
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51 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade dos aclaratórios. Pedido de devolução de prazo recursal. Peticionamento eletrônico. Justa causa. Ausência. Arts. 5º. parágrafo único, e 14, III, da resolução/STJ 14/2013. Singelo repisar das teses defendidas no anteriores recursos manejados. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.
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52 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador na origem. Indeferimento de devolução de prazo recursal. Ato proferido há mais de 12 anos. Ausência de flagrante ilegalidade. Nulidade algibeira. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por Tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado.... ()
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53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Advocacia-Geral da União. Greve. Recurso intempestivo. Pedido de devolução de prazo indeferido. Motivo de força maior não configurado. Arts. 265, V, e 507 do CPC.
1 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 13.3.2008, ao apreciar pedido de suspensão de prazos processuais em virtude de greve dos Advogados Públicos da União, entendeu que o movimento paredista então deflagrado não constituía motivo de força maior apto a suspender os prazos, nos termos dos arts. 265, V, e 507 do CPC.... ()
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54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Advocacia-Geral da União. Greve. Recurso intempestivo. Pedido de devolução de prazo indeferido. Motivo de força maior não configurado. Arts. 265, V, e 507 do CPC.
1 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 13.3.2008, ao apreciar pedido de suspensão de prazos processuais em virtude de greve dos Advogados Públicos da União, entendeu que o movimento paredista então deflagrado não constituía motivo de força maior apto a suspender os prazos, nos termos dos arts. 265, V, e 507 do CPC.... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Renúncia de advogado constituído após certificado o trânsito em julgado da decisão de pronúncia. Nomeação da defensoria pública. Devolução de prazo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Há muito já se firmou entendimento nesta Corte de que «O novo advogado constituído pelo réu recebe o processo na fase em que este se encontra, não tendo direito ao cancelamento de certidão de trânsito em julgado da decisão condenatória para possibilitar a interposição de recurso, tanto mais quando não se alega qualquer vício na intimação da Defesa para os diversos atos processuais (HC 141.766/SP, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ª T, DJ 3/10/2005, p. 295). ... ()
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56 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DE PRAZO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Constata a omissão deverá ela ser sanada determinando-se a correção monetária na forma da Súmula 362/STJ e juros de mora também em consonância com a Súmula 54/STJ. ... ()
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57 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE INTERVEIO NOS AUTOS - NULIDADE SUPRIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 239, §1º DO CPC -
"Não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo legal de 15 dias - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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58 - TJSP. Recurso. Apelação. Devolução de prazo para interposição do recurso. Hipótese em que a sentença proferida em audiência utilizou-se do sistema de estenotipia para colher depoimento das testemunhas. Prazo recursal que deve iniciar-se a partir da intimação da juntada da transcrição dos depoimentos. Sem a transcrição dos depoimentos colhidos em audiência, torna-se praticamente impossível à recorrente desenvolver com segurança as razões de seu recurso de apelação. Decisão reformada. Recurso provido.
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Informação processual disponibilizada no sítio eletrônico do tribunal. Publicação parcial do acórdão da apelação. Nulidade da intimação. Não ocorrência. Caráter meramente informativo. Intimação pela imprensa oficial realizada. Devolução de prazo processual. Inadmissibilidade.
1 - O equívoco em publicação no sistema eletrônico de andamento processual no Tribunal de origem, que detém caráter meramente informativo, não acarreta a nulidade da intimação, quando esta é regularmente realizada pela imprensa oficial. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Intempestividade. Devolução de prazo recursal. Impossibilidade. Intimação do advogado constituído nos autos. Validade.
«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos advogados públicos federais. CPC, art. 183. Justa causa e força maior. Não caracterização. Devolução do prazo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
A greve dos advogados públicos federais da Advocacia Geral da União não caracteriza a justa causa a que se refere o CPC, art. 183, § 1º, para fins de devolução de prazo processual, nem a força maior prevista no art. 265, V, CPC, para fins de suspensão do processo. Precedentes.... ()
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62 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Devolução de prazo pelo tribunal de origem. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Vício de negativa prestação jurisdicional inexistente. Embargos rejeitados.
«1. Caso em que os embargantes interpuseram agravo de instrumento impugnando decisão do Juízo do cumprimento de sentença que deferiu pedido de devolução de prazo ao Município de Lavras. No entanto, o «prazo devolvido não se referia àquele fixado em sentença para cumprir a obrigação de restituir os imóveis alugados ao status quo ante em 60 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos advogados públicos federais. CPC, art. 183. Justa causa e força maior. Não caracterização. Devolução do prazo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. A greve dos advogados públicos federais da advocacia geral da união não caracteriza a justa causa a que se refere o CPC, art. 183, § 1º, para fins de devolução de prazo processual, nem a força maior prevista no art. 265, V, CPC, para fins de suspensão do processo. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIR CONTAS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE POR ENTENDER TER HAVIDO A CORRETA INTIMAÇÃO DE SEU PATRONO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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65 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Improcedência. Insurgência da autora. Requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita indeferido. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Preparo não recolhido. Pedido de devolução de prazo para o recolhimento. Descabimento. Hipótese em que a apelante não apresentou justificativa plausível para o requerimento de devolução de prazo. Inteligência do CPC, art. 223. Deserção. CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.... ()
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66 - TJRJ. Embargos de declaração. Ausência de requisito para sua interposição. Rejeição. Necessidade de existência de perplexidade na decisão, seja por omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Decisão que indeferiu o pedido de devolução de prazo. Ausência de quaisquer das deficiências previstas no CPC, art. 1022. Embargos declaratórios rejeitados.
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67 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR HABEAS CORPUS, DIANTE DE SEU ESTRITO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - INADEQUADA A VIA E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PELO WRIT. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devolução de prazo recursal na instância de origem. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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69 - STF. Suspensão de liminar. Embargos de declaração opostos de despacho. Conversão em agravo regimental. Requerimento de devolução de prazo. Intimação expedida em nome da procuradoria-geral do município. Aplicação do art. 3º da Resolução 404/2009 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE PUBLICADA. ALTERAÇÃO DE PATRONO QUE NÃO IMPLICA EM REPUBLICAÇÃO DO ATO OU REABERTURA DE PRAZO. O NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DE ATOS PRECLUSOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.004. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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71 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INSURGIMENTO QUE NÃO DÁ SUSTENTAÇÃO AO PRESENTE RECURSO. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSAM DE INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA TURMA JULGADORA.
Embargos de declaração rejeitados... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DE PRAZO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADOS - EXEQUENTE QUE INDICOU, NA PEÇA EXORDIAL DO PROCEDIMENTO, A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, RESPEITADA A REPRESENTAÇÃO ATUALIZADA - RESTITUIÇÃO DO PRAZO DE RIGOR, FICANDO MANTIDOS OS ATOS PROCESSUAIS COMPATÍVEIS COM A CONCLUSÃO ADOTADA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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73 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Recurso. Devolução de prazo para interposição de recurso de apelação. Adequação da decisão. Juntada de nova procuração impõe a revogação da anterior. Ausência do nome do novo patrono na publicação superveniente. Precedentes do STJ. Agravo retido rejeitado
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74 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Decisão que deixa de recebê-los por considerá-los infringentes, protelatórios e contrários ao princípio da unirrecorribidade, determinando, em seguida, à serventia a constatação do trânsito em julgado para a apelação. Impugnação. Acolhimento. Oposição tempestiva suficiente para interrupção do prazo recursal. Irrelevância da rejeição ou não dos embargos. Sanções e eventuais abusos circunscritos à multa e indenização previstas nos artigos 538, parágrafo único, do CPC/1973. Devolução de prazo para eventual interposição de apelo. Decisão reformada. Recurso provido.
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75 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu pedido de devolução do prazo. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Recurso não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental. Defensoria pública da União. Greve. Suspensão/devolução de prazo. Impossibilidade.
1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal decidiu, em questão de ordem, que «o movimento grevista não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte representada por membros das carreiras em greve (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 786.657/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 18.8.2008).... ()
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77 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trânsito em julgado. Pedido de devolução de prazo. Indeferimento.
1 - É válida a intimação em nome de um dos patronos constituídos quando não há pedido expresso no sentido de que a publicação seja feita em nome de advogado específico. ... ()
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78 - TJSP. Intervenção de terceiros. Nomeação à autoria. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Contestação apresentada, com nomeação à autoria. Recusa da autora. Devolução de prazo de resposta ao nomeante. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 67. Sentença anulada. Recurso provido.
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79 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DA RELATORA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO ATUALIZADO. ART. 292, II DO CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO
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80 - TJSP. Intimação. Advogado. Publicação. Pedido expresso, nos autos de origem, no sentido de que as intimações fossem realizadas apenas em nome dos advogados substabelecidos. Inexistência. Substabelecimentos com cláusulas de reserva de poderes. Validade das intimações realizadas em nome do patrono arrolado na procuração. Pretendida republicação do acórdão ou devolução de prazo desprovido. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente.
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81 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pedido de devolução de prazo. Alegação de justa causa, ao argumento de que os autos estavam indisponíveis. Reexame de fatos e provas Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... ()
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82 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Processo administrativo tributário. Perda de prazo recursal. Decisão publicada apenas no Diário Oficial Eletrônico. Contribuinte cadastrada no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Ausência de intimação pelo Decreto Violação dos princípios da boa-fé processual, da ampla defesa e do contraditório, pela inesperada mudança na forma de comunicação processual. Devolução de prazo devida. Nulidades dos atos posteriores à nulidade reconhecida. Precedentes do TJSP. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Sentença reformada. Recurso provido
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83 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Intimação da procuradoria do município de nova iguaçu. Realização via imprensa. Legalidade. Indeferimento do pedido de devolução de prazo.
«1. De acordo com entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal via mandado nesta Corte, de processos advindos em grau de recurso, está restrita ao Ministério Público Federal e à União, sendo cabível a intimação via Diário de Justiça dos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Devolução de prazo recursal. Impossibilidade. Ausência de prova inequívoca da impossibilidade absoluta do advogado de atuar ou de substabelecer poderes. Precedentes do STJ. Negado provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a devolução de prazo recursal somente é admitida quando há prova inequívoca da impossibilidade absoluta do advogado de exercer sua função ou de substabelecer poderes.... ()
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85 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO - QUESTÃO NÃO INSERIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE PRELIMINAR EM SEDE DE APELAÇÃO - ERRO INESCUSÁVEL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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86 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada - Inconformismo - Não acolhimento - Alegação de prescrição - Inocorrência - Entendimento do C. STJ de que, no caso de responsabilização por ilícito contratual, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Lapso temporal não transcorrido - Execução proposta dentro do prazo decenal - Nulidade de citação - Afastamento - Termo inicial para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença ou da exceção de pré-executividade é a data do comparecimento espontâneo da parte executada - Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Alegação de nulidade de citação rejeitada pelo juízo a quo - Comparecimento espontâneo do réu, ainda que para arguir nulidade ou falta de citação, prescrição, ou pedido de devolução de prazo, que supre eventual defeito, começando de imediato o prazo para oferecimento da defesa - Ausência de direito à devolução do prazo - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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87 - STJ. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Devolução de prazo processual. Ausência de argumentação lógica. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo não provido.
«1. A ausência de argumentação lógica, demonstrando de plano as razões da interposição do recurso, obsta o conhecimento recursal, ante o óbice contido na Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pedido de devolução de prazo para interposição de recurso nesta corte. Alegação de que não foi intimado de decisão por ausência de expediente forense no tribunal a quo em face de feriado local. Argumento que não subsiste porquanto as publicações das decisões proferidas por este tribunal são disponibilizadas na internet podendo ser acessadas livremente. Desprovimento.
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89 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes. Pedido de devolução de prazo ou concessão de suplemento a esse interstício. Indeferido. Processo penal. Inobservância do prazo de dois dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. ... ()
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90 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de devolução de prazo. Indeferimento. Ausência de justa causa. «o entendimento jurisprudencial deste superior tribunal determina que a teor do CPC/2015, art. 507, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega (agrg no AG1.362.942/SP, quarta turma. Rel. Min. Luis felipe salomão, DJE de 01/07/2011).
Agravo regimental desprovido. ... ()
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91 - STJ. Processual civil e administrativo. Indicação genérica de violação ao CPC, art. 535. Incidência da súmula 284. Devolução de prazo. Advocacia geral da União. Deflagração de greve. Impossibilidade.
1 - Aplicável o disposto na Súmula 284/STF, pois a parte apenas alegou violação ao CPC, art. 535, sem especificar em que consistiu a negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo para recurso - Insurgência da exequente alegando falta de ciência inequívoca da renúncia ao mandato dos advogados - Desacolhimento - Verificado que exequente tomou ciência inequívoca, já que foi ela mesma quem solicitou aos advogados por e-mail a carta de renúncia e recebeu a resposta no mesmo e-mail encaminhado - Terminado o prazo para recorrer da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família, os advogados renunciantes ainda estavam representando a exequente, considerando o prazo de dez dias contado a partir da comunicação de renúncia ao mandato - CPC, art. 112, § 1º - Ausência de justo motivo para devolução de prazo - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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93 - TJSP. Recurso. Apelação. Processo que tramita em segredo de justiça. Pedido de devolução de prazo em decorrência da dificuldade de acesso aos autos digitais. Necessidade de cadastramento específico para visualização do processo eletrônico que tramita em segredo de justiça, que não se relaciona ao cadastramento dos patronos para receber as intimações pela imprensa oficial. Determinado o recebimento e processamento do apelo. Recurso provido em parte.
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94 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DE PRAZO ADMINISTRATIVO -
Município de São Paulo - Impetração com vistas à devolução de prazo para apresentar impugnação administrativa - Impugnação, todavia, corretamente considerada intempestiva pelo Município - Impetrante que alega não ter sido intimada regularmente, invocando o direito à intimação por e-mail - Argumento de que o Município reiteradamente faz as intimações por e-mail, gerando legítima expectativa para a impetrante - Não configuração - Caráter meramente informativo dos e-mails enviados pela Administração - Art. 44, § 5º da Lei Municipal 15.406/2011 - Não incidência, ademais, do CTN, art. 100, III - Formalidade dessas comunicações não demonstrada - Art. 373, I do CPC - Sentença que corretamente reconheceu a ausência de direito líquido e certo da impetrante à intimação por e-mail no processo administrativo municipal. Apelo não provido... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Suspensão do processo. Devolução de prazo. Força maior. Inviabilidade.
«1. Não se conhece do Agravo Regimental interposto fora do prazo estabelecido nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RI/STJ. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada. Advocacia-Geral da União. Greve. Recurso intempestivo. Pedido de devolução de prazo indeferido. Motivo de força maior não configurado. Arts. 265, V, e 507 do CPC.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535.... ()
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97 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO DA PARTE RÉ APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA REQUERENDO DEVOLUÇÃO DE PRAZO, SOB FUNDAMENTO DE QUE A INTIMAÇÃO ESTAVA EIVADA DE NULIDADE POR NÃO HAVER SIDO REALIZADA EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS POR ELE INDICADOS. DECISÃO QUE NEGA A DEVOLUÇÃO DE PRAZO. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO E O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO ENTENDIMENTO DE QUE O DECISUM NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO POR SE ENCONTRAR FORA DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015 E PELO FATO DE QUE A DECISÃO NÃO TRAZ A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO REFERIDO CPC/2015, art. 1.015, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE MITIGAÇÃO ADITIDAS PELO STJ. DECISÃO QUE DEVE SER REVISTA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXCLUSIVIDADE, MOTIVO PELO QUAL A INTIMAÇÃO DE UM DOS PATRONOS CONFIGURA O ATO PERFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, CONTUDO, PELO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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98 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DECISÃO QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO DO MUNICÍPIO ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DE FATO, A INTIMAÇÃO A CERTO PROCURADOR NÃO ATENDE À PREVISÃO DO art. 269, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO OU DE SUA PROCURADORIA. RECURSO PROVIDO; A FIM DE QUE PROSSIGA O FEITO, COM ANULAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA E DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO.
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99 - TJSP. CONTRATO -
Compra e venda - Bem imóvel - Indenização - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Deliberação que devolveu o prazo à exequente, para elaboração de novo cálculo, com a observação de decisão anterior, envolvendo o título executivo judicial - Insurgência da exequente - Pedido que objetiva devolução de prazo para manifestação, não só para elaboração de cálculo, mas também quanto à deliberação integral anterior, que acolheu os embargos declaratórios de decisão que havia considerado inexistente a impugnação à execução, diante da intempestividade - Não acolhimento - Decurso de lapso temporal - Ocorrência - Devolução de prazo, apenas para elaboração de cálculo, pelo necessário prosseguimento da fase executiva - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... ()
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100 - TJSP. Recurso. Sentido estrito. Descabimento. Interposição fulcrada no inciso XV, do CPP, art. 581. Não enquadramento nesse permissivo legal. Conhecimento em caráter excepcional. Pedido de devolução de prazo para propositura de apelação. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Atestado médico apresentado pela patrona a destempo. Documento, ademais, que não enseja conclusão quanto à absoluta impossibilidade da prática do ato. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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