(DOC. VP 452.8361.4437.6368)

TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO - QUESTÃO NÃO INSERIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE PRELIMINAR EM SEDE DE APELAÇÃO - ERRO INESCUSÁVEL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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