CPC - Código de Processo Civil, art. 67

STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Ausência de efetiva oposição entre os juízos. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Vícios do CPC, art. 1.022. Ausência. Acórdão. Fundamentação adequada e suficiente. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Ausência de efetiva oposição entre os juízos. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito caracterizado. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de honorários de sucumbência. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Oposição presumida do juízo da recuperação. Dever de cooperação recíproca. Conflito caracterizado. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Inexistência. Dever de cooperação recíproca. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Inexistência. Dever de cooperação recíproca. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Crediscore. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 915/STJ. Processual civil. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Crediscore. Interesse de agir. Demonstração de que a recusa de crédito ocorreu em razão da ferramenta de scoring, além de prova do requerimento perante a instituição responsável e sua negativa ou omissão. CDC, art. 43, caput, e § 2º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 67 , VI. CPC/1973, art. 355, e ss. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 844, II. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Mais detalhes

TJRS Direito privado. Reivindicatória. Imóvel. Especificação. Pressuposto. Ausência. Mérito. Não resolução. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 267, IV. Aplicabilidade. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Extinção com base no CPC/1973, art. 67, IV. Manutenção que se impõe. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória. Descabimento do acolhimento da pretensão do nomeante agravante de sua exclusão do polo passivo, na atual situação processual, visto que inexistente aceitação pelo nomeado (CPC, art. 67). Recurso parcialmente provido. Mais detalhes