(DOC. VP 149.1909.1620.4577)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE PUBLICADA. ALTERAÇÃO DE PATRONO QUE NÃO IMPLICA EM REPUBLICAÇÃO DO ATO OU REABERTURA DE PRAZO. O NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DE ATOS PRECLUSOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.004. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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