(DOC. VP 150.1405.9002.2800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pedido de devolução de prazo. Alegação de justa causa, ao argumento de que os autos estavam indisponíveis. Reexame de fatos e provas Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. Segundo consignado no acórdão recorrido, «a concessionária se abstivera de comprovar que os autos estavam indisponíveis quando obteve a informação do Cartório de que o processo se encontrava 'em processamento'». Assim, infirmar as conclusões do jul

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