(DOC. VP 474.1429.1640.1336)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DE PRAZO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Constata a omissão deverá ela ser sanada determinando-se a correção monetária na forma da Súmula 362/STJ e juros de mora também em consonância com a Súmula 54/STJ. ____________________________________________________________________________________________________

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