(DOC. VP 191.1650.4004.0600)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Renúncia de advogado constituído após certificado o trânsito em julgado da decisão de pronúncia. Nomeação da defensoria pública. Devolução de prazo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Há muito já se firmou entendimento nesta Corte de que «O novo advogado constituído pelo réu recebe o processo na fase em que este se encontra, não tendo direito ao cancelamento de certidão de trânsito em julgado da decisão condenatória para possibilitar a interposição de recurso, tanto mais quando não se alega qualquer vício na intimação da Defesa para os diversos atos processuais» (HC [jurnum=41.766/STJ exi=1]41.766/SP,[/jurnum] Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ª

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