(DOC. VP 161.6691.3003.4300)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Devolução de prazo pelo tribunal de origem. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Vício de negativa prestação jurisdicional inexistente. Embargos rejeitados.

«1. Caso em que os embargantes interpuseram agravo de instrumento impugnando decisão do Juízo do cumprimento de sentença que deferiu pedido de devolução de prazo ao Município de Lavras. No entanto, o «prazo devolvido» não se referia àquele fixado em sentença para cumprir a obrigação de restituir os imóveis alugados ao status quo ante em 60 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A dilação de prazo deferida na instância ordinária n�

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