(DOC. VP 147.3574.2003.2300)

STJ. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Devolução de prazo processual. Ausência de argumentação lógica. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo não provido.

«1. A ausência de argumentação lógica, demonstrando de plano as razões da interposição do recurso, obsta o conhecimento recursal, ante o óbice contido na Súmula 284/STF, por analogia. 2. Agravo regimental não provido.»

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