(DOC. VP 313.1314.7427.8378)

TJRJ. Embargos de declaração. Ausência de requisito para sua interposição. Rejeição. Necessidade de existência de perplexidade na decisão, seja por omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Decisão que indeferiu o pedido de devolução de prazo. Ausência de quaisquer das deficiências previstas no CPC, art. 1022. Embargos declaratórios rejeitados.

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