(DOC. VP 135.9703.5598.4743)

TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR HABEAS CORPUS, DIANTE DE SEU ESTRITO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - INADEQUADA A VIA E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PELO WRIT. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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