(DOC. VP 241.1120.1626.1380)

STJ. Processual civil. Prazo. Informações processuais obtidas em sítio eletrônico. Lançamento dos dados. Caráter não-Oficial, mas meramente informativo. Precedentes. Questão pacificada no âmbito desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos do posicionamento consolidado na Corte Especial do STJ, as informações processuais prestadas nos sítios eletrônicos dos tribunais não têm caráter oficial, sendo incabível o pedido de devolução de prazo com base nos referidos dados. Precedentes. 2 - Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, fica o recurso especial obstado pela incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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