(DOC. VP 183.2032.1005.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de valores. Devolução de prazo para recurso. Possibilidade. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio. Demonstração.

«1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno

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