(DOC. VP 162.4202.3000.6000)

TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. 1. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pessoa física.

«1 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, «o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso». 2 - Na hipótese, o pedido foi efetuado dentro do prazo recursal e em conformidade com a lei, nos termos do CLT, art. 790, § 3º. Pedido deferido. \\ NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEVOLUÇÃO DE PR

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