(DOC. VP 175.4905.9002.0000)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão que defere pedido de devolução de prazo para recurso. Conteúdo decisório. Natureza. Decisão interlocutória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/03/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo parcialmente do Agravo interno, e, nessa parte, negando-lhe provimento, em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e, quanto alegado dissídio jurispr

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