(DOC. VP 845.8990.4969.2632) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar A parte agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão, visando o deferimento da medida pleiteada. Contudo, verifica-se que o recurso foi interposto fora do prazo legal, o que inviabiliza seu conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Agravo Interno interposto pelo

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