(DOC. VP 615.4176.1424.5735)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Rejeição dos pedidos de devolução de prazo e de reconhecimento da nulidade de citação da pessoa jurídica. Inconformismo do executado. I- Alegada nulidade da decisão por ausência de fundamentação quanto à questão de mérito (desconsideração da personalidade jurídica). II - Procedência da insurgência. Executado que foi incluído no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica, sem o prévio contraditório, na vigência d

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