Jurisprudência sobre
resolucao do contrato pelos compradores
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201 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência dos requerentes.
1 - Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. ... ()
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202 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação declaratória de inexigibilidade de título c/c. indenização por danos morais. Cheques protestados. Compra e venda de equipamento. Recurso distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que o pedido consiste em desconstituição do título de crédito oriundo de contrato de compra e venda de bem móvel, discutindo meio de pagamento da obrigação e pedido de abatimento do débito em razão da existência de suposto defeito no bem móvel, que extrapolam os aspectos meramente formais do título, a atrair a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuído à 26ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a matéria principal discutida é a anulação do protesto e a inexigibilidade dos cheques, embora a dívida seja decorrente de contrato de compra e venda de equipamentos, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em supostos defeitos do produto, que tornariam inexigíveis os cheques protestados, para minimizar os prejuízos. Embora a parte autora tenha apresentado pedido de sustação de protesto em sede de tutela de urgência, a discussão principal da ação recai preponderantemente sobre os supostos defeitos no produto, não solucionados pelo vendedor, que teriam gerado custo de reparo para os compradores, motivo pelo qual não seriam exigíveis pelo vendedor o valor das últimas parcelas da compra e venda, pois inferior ao valor dispendido com o conserto. Matéria que se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, III.14 da Resolução 623/13. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (26ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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203 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS PELO COMPRADOR. OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO EXECUTADAS PELO VENDEDOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES.
I. Caso em exame ... ()
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204 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS PELO COMPRADOR. OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO EXECUTADAS PELO VENDEDOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES.
I. Caso em exame ... ()
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205 - STJ. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Inadimplência do comprador. Devolução dos valores pagos. Cabimento. Retenção de parte dos valores pelo vendedor. Indenização pelos prejuízos suportados. Cabimento. Arras. Separação.
«1. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. ... ()
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206 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário-comprador. Admissibilidade. Liquidação do contrato. Declaração de nulidade da cláusula contratual relativa à rescisão. Restituição dos valores pagos, com retenção de 15%, conforme jurisprudência deste Tribunal.
Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes de sua vigência. Vedação da retroatividade mínima da lei. Circunstância de se tratar de lote não edificado não afasta o dever de indenização, pois se trata de compensação pela perda de fruição da coisa pelo vendedor. Insuficiência da mera transmissão convencional da posse pelo contrato se não houve liberação do bem com conclusão das obras de infraestrutura e disponibilidade efetiva da posse. IPTU. Valores somente são devidos pela compromissária compradora após a disponibilidade efetiva da posse. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO - TAXA DE FRUIÇÃO DE IMÓVEL - INDEVIDA - CONSTRUÇÃO POSTERIOR PELO PROMITENTE COMPRADOR - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
-Consoante entendimento jurisprudencial é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resolução não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. ... ()
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208 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Bem imóvel (lote de terreno). Ação ajuizada por promissário comprador inadimplente. Procedência. Condenação dos réus a restituir ao autor as parcelas por este pagas. Inconformismo. Insistência na retenção dos valores recebidos. Financiamento pelo prazo de 60 (sessenta) meses, dos quais apenas 18 (dezoito) foram pagos. Longo período de ocupação indevida do imóvel a tornar imperiosa a composição dos prejuízos sofridos pelos réus. Devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos. Retenção de 20% (vinte por cento) a título de remuneração pelas despesas administrativas e fiscais havidas em decorrência do contrato celebrado. Permitida a compensação com a remuneração pelo uso do imóvel. Remuneração a ser calculada na base de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, que corresponde ao valor de mercado do imóvel. Contagem a partir da data do contrato até a entrega do bem. Rescisão mantida e reintegração dos réus na posse do imóvel. Recurso parcialmente provido.
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209 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATUAÇÃO DA COOPERATIVA COMO FORNECEDORA DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. ATRASO E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA, INCLUSIVE SEGURO PRESTAMISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Enquadrando-se a Cooperativa no conceito legal de fornecedora e a pessoa física no de consumidora, a relação estabelecida entre as partes é regida pelo CDC. Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATUAÇÃO DA COOPERATIVA COMO FORNECEDORA DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. ATRASO E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA, INCLUSIVE SEGURO PRESTAMISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Enquadrando-se a Cooperativa no conceito legal de fornecedora e a pessoa física no de consumidora, a relação estabelecida entre as partes é regida pelo CDC. Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... ()
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211 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CONTRATO E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA. UTILIDADE DA PRESTAÇÃO PARA O COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, fundada em inadimplemento de cláusula contratual que previa o prazo de 180 dias para entrega da documentação necessária à transferência de veículo automotor, adquirido em negócio celebrado entre particulares. Sentença de procedência que determinou a resolução do contrato, a restituição integral do preço, devolução do veículo e pagamento de indenização. ... ()
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212 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 577/STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Contrato de compra de imóvel. Desfazimento. Cláusula abusiva. Devolução de parte do valor pago. Momento. Término da obra. Abusividade reconhecida. Devolução imediata. Cláusula potestativa. Enriquecimento sem causa. Devolução integral em caso de inadimplemento pelo construtor. Devolução parcial em caso de inadimplemento do comprador. CDC, art. 39, CDC, art. 51, II e IV e CDC, art. 53. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 884. CCB, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 577/STJ - Discussão referente à forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador (se imediatamente ou somente ao término da obra) em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel.
Tese jurídica firmada: - Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes.
Anotações Nugep: - "Assim, em tais avenças submetidas às regras do Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 543/STJ ... ()
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213 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação de revisão contratual e consignação em pagamento referente a compra e venda de imóvel. Recurso distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado que entendeu se tratar de ação relativa a contrato definitivo de compra e venda, visando revisão por abusividade de taxa de juros previstas no contrato, matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.25, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 8ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de matéria comum a todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013), prevalecendo a primeira distribuição (art. 102 do RITJSP). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Comprador do imóvel, consistente em unidade em condomínio edilício, que requer a revisão do contrato definitivo, por reputar abusiva e ilegal a aplicação de juros compostos, tabela Price e taxas de seguro e gestão de crédito, pretendendo aplicação de correção monetária pelo IGP-M e juros de 12% ao ano, com revisão do saldo devedor, repetição do indébito e compensação de valores. Ausência de discussão sobre a garantia fiduciária, que afasta a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado. Contrato sem natureza bancária, que afasta a competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Não se discute compromisso de compra e venda a atrair a competência comum de todas as Subseções de Direito Privado. Discussão sobre contrato definitivo de compra e venda, com caráter de escritura pública, registrado na matrícula do imóvel. Incidência do art. 5º, I, I.25 da Resolução 623/13. Precedentes. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (8ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento
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214 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Resilição do contrato por iniciativa do adquirente. Alegação de irretratabilidade da avença. Descabimento. Aplicação da Súmula 543/STJ. Precedentes.
1 - Controvérsia acerca de pedido de resilição de contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma por iniciativa dos adquirentes. ... ()
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215 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento da vendedora. Resolução do contrato. Restituição dos valores pagos pelo comprador. Comissão de corretagem. Ocorrência de omissão.
«1 - «A mera aproximação das partes, para que se inicie o processo de negociação no sentido da compra e venda de imóvel, não justifica, por si só, o pagamento de comissão (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2018). ... ()
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216 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Quantias Pagas. O Autor requereu a devolução de 90% dos valores pagos, alegando onerosidade do contrato. O Banco Réu alegou que o contrato está perfeito e acabado, requerendo o improvimento do recurso. ... ()
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217 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do promitente vendedor. Devolução imediata e de forma integral das parcelas pagas pelo promiente comprador. Súmula 543/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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218 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Culpa dos compradores. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Encargos rescisórios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Conformidade do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a partir da aplicação analógica da Súmula 286/STJ, faz-se possível a revisão judicial dos contratos imobiliários findos. 1.1. Além disso, «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019), essa é a situação dos autos. 1.2. No caso, nem sequer um leilão extrajudicial do imóvel, por iniciativa da vendedora, poderia subtrair o direito dos consumidores de discutir judicialmente eventual abuso nos procedimentos de alienação do bem e de repasse do produto da arrematação, entendimento aplicado pelo TJRJ. ... ()
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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO - POSICIONAMENTO DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO VENDEDOR - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.
- Aparte ré não tem interesse em recorrer de questão que não foi decidida de forma a ela prejudicial, razão pela qual o capítulo do recurso que versa sobre tal matéria não merece conhecimento. ... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (LOTE) COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE QUE A PARTE RÉ RESTITUA 80% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO TORNAM RAZOÁVEL O PEDIDO. CONTRARIEDADE AO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO REGENTE (LEI 6.766/1979 COM ALTERAÇÕES DA LEI 13.786/2018) . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.
No caso de resilição de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária não registrado no Registro de Imóveis competente, por ato imputável à parte compradora, a restituição de valores rege-se pelo disposto no Lei 6.766/1979, art. 32-A com alterações da Lei 13.786/2018 (se o contrato for celebrado na vigência das referidas leis). Assim, de rigor o indeferimento do pedido de restituição de valores contrariamente ao que dispõe a legislação de regência. No caso, a parte autora pretende não só a restituição de valores em percentual contrário ao que dispõe o supracitado dispositivo legal, mas formula o pedido irrazoável, valendo-se da inércia em cumprir a obrigação contratual de registrar o contrato (situação que, em tese, enseja a aplicação de legislação que lhe é favorável). ... ()
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221 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO PERCENTUAL DE 85% DE TODOS OS VALORES PAGOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ANULAÇÃO DO JULGADO.
1.Ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel proposta pelo comprador, dada a impossibilidade de prosseguir com o pagamento das parcelas. ... ()
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222 - TJRJ. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS PAGAS. DESCABIMENTO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSOLIDADA PELO ATRASO DE PAGAMENTO.
Ação de rescisão do contrato de financiamento correlato à compra e venda de imóvel por desistência do comprador, requerendo-se a devolução de 75% das parcelas pagas, cumulada com obrigação de abstenção de cobranças e negativação do nome do consumidor, bem como indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para cada autor. As partes firmaram contrato de compra e venda de um imóvel na planta com pacto de financiamento por alienação fiduciária. Muito embora a parte autora tenha efetuado o pagamento de algumas parcelas, manifestou o desejo da resilição contratual, tendo em vista a impossibilidade de arcar com a quantia. Como cediço, a desistência do contrato de compra e venda pelo comprador autoriza a rescisão contratual, com retenção parcial dos valores pagos a título de multa. Por outro lado, se o contrato principal não for pactuado por culpa do promitente vendedor, cabível a resolução do contrato, com devolução integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, conforme enunciado de súmula 543, do STJ. Na hipótese dos autos, porém, não se trata de mera rescisão de promessa de compra e venda do imóvel, pois firmado o contrato definitivo de compra e venda com pacto de alienação fiduciária junto à instituição financeira. O contrato de promessa e de compra e venda se exauriu, não sendo mais possível a mera rescisão, tendo em vista o pacto do contrato principal definitivo de compra e venda por alienação fiduciária com o Banco. O direito de restituição parcial das parcelas e encargos contratuais decorre da rescisão contratual da promessa por desistência da futura compra e venda, como forma de retorno ao status quo ante, com a devolução do imóvel livre e desembaraçado para revenda ao vendedor, que por sua vez, deve restituir parcialmente as parcelas pagas ao comprador. No entanto, impossível a desistência da compra e venda por alienação fiduciária, pois o imóvel foi registrado em nome da instituição bancária no RGI por propriedade resolúvel. Frise-se, o comprador quitou a parcela principal do imóvel via alienação fiduciária, devendo, a partir de então, quitar as parcelas do financiamento ou arcar com ônus da inadimplência, mas jamais desistir do contrato de compra e venda com a construtora, devidamente exaurido. Na verdade, se o comprador restou em mora com as parcelas do contrato de financiamento, o imóvel vai a leilão extrajudicial, tendo em vista o inadimplemento e a consolidação da propriedade fiduciante, com a quitação do saldo devedor e restituição de eventual quantia a maior recebida na Leilão para o comprador, nos termos da Lei 9.514/97. Por conseguinte, não há que se falar em restituição das parcelas e encargos contratuais pagos no contrato de promessa exaurido ou do financiamento por alienação fiduciária, tampouco em indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de ato ilícito. Dessa forma, merece prosperar o recurso do réu para julgar improcedente a demanda, com a condenação da parte autora no pagamento das custas e honorários de 10% do valor da causa. Nesse sentido, o recurso da parte autora pela condenação do réu em honorários de 20% não merece conhecimento, por prejudicado. Provimento do recurso do réu. Recurso da parte autora prejudicado.... ()
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223 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência das requeridas. Não acolhimento. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 por falta do respectivo registro do título da alienação fiduciária no cartório de registro de imóveis. Tema 1095 do Egr. STJ. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, inteligência da Súmula 1 deste Egr. Tribunal de Justiça. Retenção do percentual de 20% dos valores pagos pelos compradores do imóvel, como fixado pela sentença recorrida, pois bem adequado a compensar a ré pelos gastos com publicidade e administração do empreendimento, bem como pelos prejuízos decorrentes da rescisão. Carência de interesse recursal quanto à taxa de corretagem, pois foi objeto de pedido reconvencional julgado procedente. Falta de interesse recursal quanto a discussão sobre índices de correção e periodicidade, por falta de enfrentamento pela r. sentença. Sentença mantida Recurso não provido... ()
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224 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, inexigibilidade de cobrança, indenização por danos materiais e morais. Pretensão de rescisão contratual e reparação de danos em razão do atraso na conclusão das obras. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Aplicabilidade do CDC. Não incidência da tese firmada no Tema 1095 do C. STJ ao presente caso, por não se tratar de resolução do contrato por inadimplemento do compromissário comprador. Obras de infraestruturas não concluídas no prazo contratual somado ao período de tolerância. Inadimplemento da obrigação pela vendedora. Reconhecimento. Efeitos da pandemia Covid-19 e entraves burocráticos. Tal situação não pode ser considerada como caso fortuito ou força maior para afastar a mora da vendedora. Restituição da totalidade das quantias pagas. Incidência da Súmula 543/STJ. Ainda que o contrato de compra e venda de imóvel contenha pacto de alienação fiduciária em favor da vendedora, se ausente mora dos adquirentes, possuem eles o direito potestativo de resilir o ajuste, até mesmo imotivadamente. Firmado o entendimento em sede de recurso repetitivo de que o contrato de adesão com previsão de cláusula penal somente para o inadimplemento dos compradores, deverá ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento da vendedora (REsp. Acórdão/STJ). Danos morais configurados. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Taxa de ocupação ou fruição. Indenização pelo usufruto do bem. Impossibilidade. Ausência de benfeitorias ou que os autores tenham ocupado o lote. Comissão de corretagem. Não incidência da tese firmada pelo Colendo STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de comprovação de que houve informação clara ao consumidor acerca do preço total do imóvel, com destaque do valor da comissão de corretagem de forma expressa. Juros de mora. Termo a quo. Citação. Reconhecimento. Apenas nos casos de resolução imotivada do ajuste por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora, relativos à restituição das parcelas pagas, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, o que não ocorre no presente caso.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Resolução por iniciativa da compradora. Previsão no distrato de retenção de 50% dos valores pagos pelos autores. Contrato firmado já sob a vigência do art. 67-A, II da Lei 4.591/64, introduzido pela Lei 13.786/2018. Empreendimento sujeito ao regime do patrimônio de afetação. Obra não concluída. Incidência do percentual de 50% da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64. Finalidade da multa mais alta de assegurar a continuidade de obra. Sentença mantida. Recurso desprovido
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226 - TJSP. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel - Parcial procedência em primeiro grau - Culpa exclusiva do promitente comprador pelo desfazimento do negócio jurídico diante da incapacidade financeira para a liquidação do preço ajustado - Posse por aproximadamente 08 (oito) anos - Razoabilidade do perdimento de 25% das quantias pagas a título de perdas e danos a favor do compromissário vendedor, com a restituição de 75% ao adquirente - Taxa de fruição indevida - Terreno não ocupado ou executada edificação na área - Inexistência de prejuízo ao titular da propriedade/loteador - Precedente do STJ - Validade da cobrança da comissão de corretagem, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Previsão expressa no contrato - Inviabilidade da devolução do montante pago - Sucumbência recíproca - Incidência do disciplinado no CPC, art. 86, caput - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos, em parte
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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de compromisso de compra e venda do imóvel. Alegação de contrato não cumprido. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Não prospera a alegada negativa da prestação jurisdicional, tendo em vista que o v. acórdão recorrido enfrentou a questão do não pagamento integral do preço pelo comprador, após o ajuizamento de demanda em que buscou a rescisão do contrato, e adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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228 - TJSP. VOTO 26984
APELAÇÃO - RESILIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO AUTOR - ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO - CABIMENTO - AUTOR QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A PERMANECER NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL E SER RESPONSABILIZADO PELOS ENCARGOS CONTRATUAIS DECORRENTES - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - CABIMENTO - CLÁUSULA DE RENÚNCIA NULA DE PLENO DIREITO - INTELIGÊNCIA Da Lei 6.766/1979, art. 34. - INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO - CABIMENTO - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO POSSUIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE A POSSE DO IMÓVEL FOI TRANSFERIDA AO COMPRADOR ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO BEM - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso parcialmente provido... ()
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229 - TJMG. APELAÇÃO. VENDA A NON DOMINO. INEFICÁCIA QUANTO AO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DO OBJETO. RESCISÃO CULPOSA. RESSARCIMENTO DOS VALORES SOLVIDOS INDENIZAÇÃO PELOS DANOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENDEDORA.
A venda a non domino é ineficaz quanto ao proprietário do bem. Ante a impossibilidade de alcance do objeto do contrato impõe-se a rescisão do contrato por culpa da parte vendedora, imputando-lhe a responsabilidade pela devolução dos valores solvidos e pelo ressarcimento dos danos causados a parte compradora.... ()
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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETEMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. JUROS MORATÓRIO. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1.Parte ré que apela contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial e possibilitou a retenção de 25% dos valores pagos pelos promitentes compradores. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato imobiliário. Promessa de compra e venda. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Culpa do promitente-vendedor. Devolução integral dos valores. Observância da Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento « (Súmula 543/STJ). ... ()
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232 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Resilição pleiteada pelo promitente comprador. Possibilidade. Prova de culpa de qualquer das partes. Desnecessidade. Contrato de execução continuada ou diferida, que se concretizou após a entrada em vigor do CDC. Aplicação do diploma legal como princípio. Carência da ação afastada. Devolução do valor pago com correção do desembolso e juros de mora. Pedido indenizatório não acolhido. Recurso parcialmente provido.
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233 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. CDHU. Ação de resolução de contrato e reintegração na posse. Inadimplemento contratual dos réus-compradores.
Sentença de procedência parcial. Mutuários originais que cederam e transferiram a posse do bem imóvel por «contrato de gaveta que vincula apenas os contratantes, não atingindo terceiros ou mesmo o credor hipotecário. Vedação legal e contratual para a transferência de financiamento imobiliário para terceiros. Autora não está obrigada a contratar com quem não preenche os requisitos para a concessão do financiamento. Quitação da dívida não comprovada. Regular notificação. Mora e inadimplemento caracterizados. Resolução do contrato por culpa dos réus e reintegração da autora na posse do bem financiado de rigor. Manutenção da determinação da compensação dos valores pagos com aqueles correspondentes aos alugueres pelo período de permanência da parte ré no imóvel. Compensação das eventuais benfeitorias realizadas com a indenização devida pelo longo período de ocupação irregular admitida. Inexistência de direito à usucapião. Imóvel de propriedade da CDHU. Por se tratar de sociedade de economia mista, com predominância de capital público e finalidade social, os bens por ela destinados a programa habitacional para o atendimento de necessidades da população de baixa renda, detém natureza material de bem público. Destinação do bem ao interesse público. Observância ao art. 183, §3º e 191, § 1º, da CF/88 e da Súmula 340, do Supremo Tribunal Federal: «Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Inadimplemento contratual incontroverso. Configuração da posse precária, insuscetível de gerar usucapião. Aplicação do disposto no CCB, art. 1.208. «Animus domini não caracterizado. Não aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Impenhorabilidade. Penhora do imóvel não decretada. Caso também que não se enquadra nas hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família. Crédito oriundo da rescisão de contrato particular de cessão de direitos sobre o bem. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11, CPC. Verba honorária sucumbencial devida pelos réus-apelantes majorada para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS CEDENTES PELOS EVENTUAIS DESCUMPRIMENTOS ALUSIVOS AO CONTRATO CEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Hipótese em que a autora pretende a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, indicando não reunir condições financeiras para quitar o preço do imóvel em razão da renovação das condições de financiamento pela Caixa Econômica Federal. Condenação da promitente vendedora e dos cedentes da posição contratual à devolução dos valores até então recebidos. Irresignação dos réus cedentes. ... ()
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235 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Legitimidade passiva. Súmula 283/STF. Alegação de aplicação da teoria da aparência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Culpa do promitente comprador. Taxa de fruição/ocupação. Cobrança. Cabimento. Ausência de desocupação do imóvel pelos adquirentes. Precedentes. Termo inicial. Posse. Precedentes. Taxa de fruição excessividade e honorários. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF). 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula 211/STF). 3. O prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do CPC/2015, art. 1.022 como violado. Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem. 5. O pagamento de taxa de ocupação é devido pelo promissário comprador por consubstanciar uma retribuição pela utilização do imóvel durante determinado período temporal, evitando que ele se favoreça da situação do rompimento contratual em prejuízo do vendedor. 6. Agravo Interno desprovido.... ()
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236 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Resolução de contrato de promessa de compra e venda. Iniciativa do promitente comprador. Devolução dos valores pagos. Possibilidade. Precedente. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. ... ()
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237 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM FAVOR DA AUTORA.
Apelo da ré insubsistente. Atraso na entrega da obra injustificado. Devolução integral das quantias pagas legitimada pelo inadimplemento constatado. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Ausência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido e decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Rescisão contratual. Culpa dos compradores. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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239 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI 13.786/2018. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas, declarou rescindido o contrato firmado entre as partes e determinou a devolução de 90% dos valores pagos pela parte autora, fixou o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação e estabeleceu a divisão proporcional das custas e honorários advocatícios. ... ()
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240 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência em relação lide principal e de procedência quanto ao pedido reconvencional. Apelo da ré.
Rescisão do contrato por iniciativa do compromissário comprador. Direito a devolução dos valores pagos com abatimento para cobrir os gastos de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Súmula 543/STJ e Súmula 1 deste Eg. Tribunal. Percentual de retenção de 25% desse montante, considerando incluída nesta retenção a taxa de fruição do imóvel. Sentença mantida, sob pena de reformatio in pejus. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução do contrato. Promessa de compra e venda. Atraso injustificado. Culpa exclusiva. Construtora. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Comissão de corretagem. Devolução integral.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte.... ()
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242 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Imóvel. Resolução do contrato. Devolução das prestações adimplidas de forma imediata e em parcela única.
«1. Abusiva a disposição contratual estabelecendo, em caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das prestações pagas de forma parcelada. ... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO O JUÍZO A QUO A RESCISÃO DO CONTRATO, DETERMINANDO À RÉ QUE PROCEDA A DEVOLUÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR PAGO PELOS AUTORES. SE INSURGE A RÉ, RECORRENTE, CONTRA A RESCISÃO DO CONTRATO; A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES E A FORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS, NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA. PECULIARIDADES CONCRETAS QUE AUTORIZAM SOLUÇÃO JURÍDICA DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, E O RETORNO DAS MESMAS AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA ADQUIRENTE, EM PRESTÍGIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CREDORA EM FACE DO PREJUÍZO DA DEVEDORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO PERCENTUAL PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR ENTRE 10% A 25% DO TOTAL DA QUANTIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DEVIDO A RÉ DETERMINADO NA SENTENÇA EM 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DA QUANTIA PAGA, QUE SE ENCONTRA EM CONSONANCIA COM OS PRECEDENTES DESTE E. TJ/RJ, E, DO COL. STJ. RESTITUIÇÃO CONFORME SÚMULA 543/STJ. JUROS LEGAIS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ ATRAVÉS DO TEMA 1002. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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244 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse. Contrato resolvido, com determinação de imissão dos vendedores na posse do imóvel, e depósito em favor do comprador inadimplente do valor relativo a benfeitoria que introduziu. Agravante que se insurgiu conta decisão de indeferiu o levantamento da quantia depositada. Aduziu que necessita de fundos para buscar nova moradia, já que será despejado, com o cumprimento do mandado de imissão. Segundo os autos, a sentença foi prolatada em 2016, e depósito do valor da benfeitoria foi feito em 2019, sem que ainda tenha sido cumprido o mandado de imissão, sendo certo que o imóvel acumula dívida de IPTU e o agravante vem residindo graciosamente. Assim, primeiramente, deve ser cumprido o mandado de imissão. Somente após, poderá ser aferido o valor das penhoras de crédito feitas nos autos, e apenas o valor incontroverso poderá ser levantado pelo agravante. Recurso provido em parte
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245 - TJSP. Civil e Processo Civil. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais. Atraso na entrega das obras de infraestrutura.
Sentença de procedência parcial Preliminar. Princípio da dialeticidade. Não caracterizada violação. Requisitos de admissibilidade recursal presentes. Recurso da parte ré conhecido. Mérito. Contrato imobiliário com cláusula de alienação fiduciária. Não incidência do Tema 1095, do STJ. Desvirtuamento da cláusula de alienação fiduciária. Confusão entre credor fiduciário e vendedor. Inaplicabilidade da Lei 9.514/97. Incidência do CDC. De qualquer modo, o desfazimento do negócio jurídico ocorreu por culpa da parte ré. Atraso na entrega de obras de infraestrutura. Configuração. Própria ré admite a mora, sob alegação de culpa de órgãos públicos. Contrato que não especifica data concreta para conclusão das obras de infraestrutura, violando o direito do consumidor à informação. Interpretação do CDC, art. 6ª, III. Mora incontroversa. Caso fortuito/força maior. Alegação de exigências de órgãos públicos que não afasta a responsabilidade civil. Aplicação da Súmula 161/STJ. Parte ré que é empresa especializada nessa atividade e sabe (ou deveria) saber que deve estabelecer o cronograma da obra, usando sua experiência, para fixar data prevista para término da obra o mais perto possível do real. Fortuito interno. Resolução do contrato. Possibilidade. Consideração da natureza jurídica do contrato de compra e venda do imóvel. Devolução dos valores pagos. Direito dos autores à restituição integral dos valores pagos. Interpretação da Súmula 543/STJ. Ré deve suportar eventuais despesas havidas com publicidade, taxa de administração, tributos, comissão de corretagem e seguro não podendo incidir qualquer abatimento nos valores que deverão ser restituídos à parte autora. Restituição deve englobar todos os valores pagos e devidamente comprovados. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Desfazimento do negócio jurídico por culpa da parte ré. Lucros cessantes presumidos. Caso em que, se as obras de infraestrutura tivessem sido entregues na data aprazada, o imóvel poderia ser imediatamente usado como moradia ou fonte de renda. Incidência da Súmula 162 desta C. Corte e do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) 0023203-35.2016.8.26.0000. Indenização devida. Fixação pelo período de 03/2017 a 04/2022, conforme pleiteado na inicial. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Desfazimento do negócio jurídico por culpa da parte ré que descumpriu sua parte na avença. Taxa de fruição. Autores sequer usufruíram do bem, tendo em vista a falta de infraestrutura para tanto. IPTU. Ilegal a cobrança antes da efetiva imissão na posse. Adquirentes que não eram proprietários ou possuidores diretos do imóvel e também não deram causa ao atraso na imissão na posse. Reconhecida a abusividade desta cobrança. Restituição dos valores eventualmente pagos, de forma simples, devida. Escritura e ITBI. Despesas de responsabilidade do comprador, nos termos do CCB, art. 490. Negócio jurídico desfeito por culpa exclusiva da parte ré. Valores devidamente comprovados e gastos decorrentes da escritura devem ser ressarcidos para os compradores. Dano moral. Autores que passaram por situação de incerteza que supera em muito os meros dissabores do dia a dia. Entrega das obras de infraestrutura fora do prazo contratado é suficiente para a caracterização do prejuízo moral. Indenização devida. Valor arbitrado pela r. sentença mantido. Recurso de apelação interposto pela parte ré não provido e provido o recurso de apelação interposto pelos autores(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança decorrente de rescisão de compromisso de compra e venda de terreno. Preliminares de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Afastamento. Vícios inexistentes. Rescisão de contrato por culpa do comprador. Cobrança, pela vendedora, de 5% sobre o valor total do contrato, taxa de fruição de 0,3% ao mês. Descabimento. Contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018. Inocorrência de efetiva ocupação do bem. Indenização indevida. Retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador que é suficiente para ressarcir a vendedora pelas despesas havidas pelo desfazimento do negócio. Despesas relativas a taxas de conservação e de melhoramentos exigíveis do comprador até a resolução do contrato. Juros de mora sobre os valores a serem restituídos devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, porque ausente mora da vendedora. Recurso parcialmente provido.
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247 - TJRJ. CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL MANTIDA. RETENÇÃO DE COTA CONDOMINIAL E IPTU. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE.
Caso: Autora requer rescisão contratual com restituição de valores. A sentença rescindiu o contrato celebrado entre as partes e condenou a ré ao ressarcimento dos valores pagos, abatido o valor da multa de 30%, bem como julgou improcedente o pedido reconvencional. Apela a ré. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Compromisso de compra e venda imobiliário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Culpa dos compradores. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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249 - STJ. Recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Submissão ao CDC. Súmula 543/STJ. Inadimplemento. Não ocorrência. Contrato integralmente quitado. Direito de desistência. Não caracterização.
1 - Ação de resolução contratual ajuizada em 3/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/5/2022 e concluso ao gabinete em 2/9/2022. ... ()
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250 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO HOMOLOGADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO BEM E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do CPC, art. 998, a parte pode desistir do recurso, a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária. Assim, deve ser homologado o pedido de desistência do primeiro recurso. ... ()
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