Jurisprudência sobre
resolucao do contrato pelos compradores

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO UNILATERAL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 13.786/2018 - PEDIDO DE DISTRATO UNILATERAL - FATO SUPERVENIENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE PREJUDICOU A POSSIBILIDADE DE SEU CUMPRIMENTO PELO CONTRATANTE CONSUMIDOR - RESCISÃO DEVIDA - RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO - ÚNICA PARCELA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 543, DO STJ. RETENÇÃO DE PIS, COFINS E DEMAIS TRIBUTOS PELA VENDEDORA - IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO DO IPTU E DA TAXA DE CONDOMÍNIO - CONSUMIDOR QUE NÃO FOI IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MOMENTO DE INCIDÊNCIA.

Conforme entendimento fixado pelo STJ, em contratos de compra e venda de imóveis celebrados antes da Lei 13.786/2018, o comprador que desistir do negócio pode ter até 25% do valor já pago retido pela construtora. ... (Continua)

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. CONTROVÉRSIA VOLTADA A APRECIAR A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA E DA CONSTRUTORA QUANTO AO ATRASO NA OBRA E ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DOS AUTORES CARACTERIZADA, NA MEDIDA EM QUE NÃO CONTRATARAM O FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, NÃO HAVENDO SEQUER A COMPROVAÇÃO DE QUE TENTARAM A REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE SE QUEDARAM SILENTES QUANTO À REFERIDA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. OS AUTORES NÃO PODEM EXIGIR O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DOS RÉUS ANTES DE CUMPRIDA A SUA PRÓPRIA OBRIGAÇÃO. ART. 476 DO CC. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS. TAXA DE OBRA (JUROS DE OBRA) QUE NÃO PODE SER COBRADA APÓS O DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUINDO A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA, ATÉ A DATA DA EFETIVA CONCLUSÃO DA OBRA. CORRETO O ACOLHIMENTO DO PLEITO REVISIONAL PARA DECLARAR A IMPOSSIBILIDADE DA FLUÊNCIA DOS REFERIDOS JUROS DE OBRA NO PERÍODO DO ATRASO E PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RECÍPROCO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO PEDIDO DECLARATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES VENDEDORES EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONTRA A QUAL SE INSURGIRAM APENAS OS AUTORES, QUE ALEGAM PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL DECORRENTES DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, ALÉM DE DANOS MORAIS E DE QUANTIA DEVIDA PELOS DEMANDADOS A TÍTULO DE ARRAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O DESEMBOLSO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM REPETIDOS. PACTUAÇÃO DE ARRAS PENITENCIAIS ENTRE OS CONTRATANTES. INCIDÊNCIA DE ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE, TANTO NA HIPÓTESE DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO QUANTO NA DE INEXECUÇÃO DO CONTRATO, À DEVOLUÇÃO DAS ARRAS DEVERÁ SER SOMADO AO «EQUIVALENTE, SE AQUELE QUE SE ARREPENDEU OU INADIMPLIU FOI QUEM AS RECEBEU. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL EM TAL SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DIANTE DA NÃO CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, TENDO EM VISTA QUE HOUVE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM COM A APROXIMAÇÃO DAS PARTES, DEVENDO O PROFISSIONAL SER REMUNERADO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS CAPAZES DE CONFIGURAR A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O DESEMBOLSO SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AOS PROMITENTES COMPRADORES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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154 - TJSP. Rescisão de compra e venda de bem imóvel e devolução de valores pagos - Contrato com cláusulas do regime jurídico próprio da Lei 9.514/1997 - Desistência do comprador - Discussão sobre a aplicação da Lei 9.514/1997 (alienação fiduciária) e do entendimento proferido pelo STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1095) - Situação fática a ensejar a aplicação do CDC, afastando-se a aplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Sentença de parcial procedência com decreto de rescisão e devolução de 10% dos valores pagos - Manutenção da retenção de 10% - Incidência dos juros de mora que se dá a partir do trânsito em julgado da decisão - Entendimento fixado pelo E. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - A posse de lote de terreno não propicia renda aos compradores, nem às vendedoras, de forma que ausente indenização por tempo de ocupação. Precedente desta Quarta Câmara. Taxa de associação de condomínio deve ser submetida ao entendimento sedimentado em regime de recurso repetitivo pela Corte Superior RESp 1.280.871/SP e RESp 1.439.163/SP. Recurso parcialmente provido.

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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO REQUERIDA PELO PROMISSÁRIO COMPRADORES. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.786/2018. INAPLICABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO JUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUN SERVANDA. RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO MONTANTE ADIMPLIDO. RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA PARA COBRIR OS CUSTOS E DESPESAS SUPORTADOS PELA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO NA CONTRATAÇÃO E EM PROVIDÊNCIAS PRÉ-CONTRATUAIS. TAXA DE OCUPAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO, EM QUE A POSSE NÃO ACARRETA VANTAGEM ECONÔMICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TEMA REPETITIVO 1.002 DO C. STJ. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA.

1. A despeito do caráter originalmente irretratável do contrato de compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária, a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, reconhece à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de rescindir o contrato. 2. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, por iniciativa do promissário comprador, impõe às partes o retorno ao status quo ante, mediante a devolução das parcelas pagas, ressalvado o direito de retenção do promitente vendedor. Verbete de Súmula . 543 do C. STJ. 3. Imóvel que volta ao patrimônio da vendedora, não sendo cabível a retenção de valores a título de IPTU, posto constituir tributo de natureza propter rem. 4. Data da rescisão contratual que coincide com a notificação extracontratual do distrato pelo consumidor, no caso, 20/6/2016. 5. Retenção que deve ser elevada ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do montante adimplido pelo promissário adquirente, referente ao valor das parcelas, importância necessária a cobrir os custos e despesas suportados pela ré na contratação e em providências pré-contratuais. 6. Não cabimento de taxa de ocupação, por se tratar de lote de terreno sem edificação, em que a posse não acarreta vantagem econômica. 7. Contrato firmado anteriormente à vigência da Lei . 13.786/2018. Irretroatividade. 8. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DA AVENÇA POR CULPA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. LEI N. 13.786 DE 2018. INAPLICABILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO MAJORADO PARA 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 2 DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. FALHA DE INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO. PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.  SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em razão do princípio da irretroatividade da lei (art. 6º da LINDB), os compromissos de venda e compra de bens imóveis firmados até 26 de dezembro de 2018 não se submetem ao regime estabelecido pela Lei 13.786 de 2018. ... (Continua)

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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Responsabilidade. Fortuito externo não constatado. Revisão. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral de todos os valores pagos pelos adquirentes. Súmula 83/STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão acerca da responsabilidade do vendedor pelo atraso na entrega do imóvel e da inexistência de excludente de ilicitude, por estar amparada na análise dos elementos fático probatórios do processo, não pode ser modificada em julgamento de recurso especial, ante o impedimento imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORA QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELOS RÉUS, PUGNANDO PELA RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL E A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONVENCIONADAS EM CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO DA AUTORA E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA, QUE ALEGA QUE OS RÉUS DEIXARAM DE ENTREGAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PELA AUTORA NO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, BEM COMO QUE OS RÉUS DERAM CAUSA AO ATRASO NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO E PARTILHA PENDENTE SOBRE O IMÓVEL. VALOR TOTAL DA VENDA DO IMÓVEL FIXADO EM R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), SENDO R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL) PAGOS A TÍTULO DE SINAL, R$ 116.000,00 (CENTO E DEZESSEIS MIL REAIS) A SER QUITADO MEDIANTE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PAGOS ATRAVÉS DE PRESTAÇÕES MENSAIS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE OS PROMITENTES VENDEDORES DEVERIAM ENTREGAR À AUTORA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS SOMENTE APÓS O FORMAL DE PARTILHA. TEOR DO CONTRATO E TROCA DE E-MAILS DURANTE A NEGOCIAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO BEM QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DO BEM QUE PRETENDIA ADQUIRIR. DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE OS RÉUS NÃO DERAM CAUSA À DEMORA NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO ABERTO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, OCASIONADA PELA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. AUTORA QUE EMBORA TENHA FICADO IMPOSSIBILITADA DE OBTER O FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DE PARTE DO PREÇO AJUSTADO, RESTOU INADIMPLENTE COM AS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO MENSAL DE VALORES ACORDADOS. PLEITO FORMULADO PELA AUTORA PARA DEVOLUÇÃO DO SINAL E DAS PARCELAS PAGAS POSTERIORMENTE COM BASE EM SUPOSTA CLÁUSULA QUE CONDICIONARIA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO À EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA QUE NÃO DEVE PROSPERAR, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE TAL PREVISÃO EM CONTRATO E DE PROVA DE CULPA DOS RÉUS QUANTO A DEMORA NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. ADEMAIS, IMPORTA OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO COM PREVISÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO SEM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. RÉUS QUE AINDA DEMONSTRARAM BOA-FÉ AO PROMOVEREM TENTATIVAS DE FORMALIZAÇÃO DE UM NOVO CONTRATO CAPAZ DE ABRANGER A ATUAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL, ORA NEGADAS PELA AUTORA. NESTES TERMOS, CORRETA A SENTENÇA AO DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO COM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NO ENTANTO, COM O EFETIVO RETORNO AO ESTADO EM QUE AS PARTES SE ENCONTRAVAM NO MOMENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SE JUSTIFICA QUALQUER RETENÇÃO OU PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO E AINDA NÃO QUITADAS, UMA VEZ QUE COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO RESTA ENCERRADA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ QUE A FACULDADE DOS VENDEDORES EM REQUEREREM JUDICIALMENTE VALORES INADIMPLIDOS OU A RESCISÃO DO CONTRATO. RÉUS QUE OPTARAM PELA RESCISÃO DO CONTRATO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONVENCIONADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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159 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso excessivo na entrega. Rescisão do contrato. Devolução integral das quantias pagas. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «(...) o CCB/2002, art. 475, expressamente, faculta ao credor, diante do inadimplemento do devedor, escolher entre exigir o cumprimento da prestação ou exigir a resolução do contrato, cabendo, em qualquer das hipóteses, a respectiva indenização (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 22/3/2019). ... (Continua)

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. C/C RESTITUÇÃO DE VALORES. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR CULPA DAS RÉS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO AUTOR PARA A AQUISIÇÃO DA UNIDADE INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, COM JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. APELO DAS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE ADESÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES PACTUADOS, NA MEDIDA EM QUE AS RÉS POSSUÍAM TOTAL INGERÊNCIA NA FORMULAÇÃO DOS CONTRATOS DO EMPREENDIMENTO E AINDA ACERCA DE SUA EXECUÇÃO, AFASTANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DA LEI DE INCORPORAÇÕES E ATRAINDO A APLICAÇÃO INTEGRAL DAS NORMAS DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PELA PROMITENTE VENDEDORA. SÚMULA 543/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO MANTIDOS. INAPLICABILIDADE DA TESE UNIFORMIZADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RELATIVA AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (TEMA 1002). INEXISTINDO CULPA DOS COMPRADORES NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, OS JUROS DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME ART. 405

do CC. A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE VISA RECOMPOR A PERDA INFLACIONÁRIA, A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. SENTENÇA EM PERFEITA HARMONIA COM OS PRECEDENTES DO E.STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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161 - TJRJ. APELAÇÂO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO AMIGAVEL. DEVOLUÇÃO PELA VENDEDORA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL, DE FORMA PARCELADA, NÃO CUMPRIDO. DISTRIBUIDA AÇÃO DE COBRANÇA PELOS COMPRADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DO ACORDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES OBJETIVANDO A PRODECEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO, PELO NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO DÉBITO, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE CARACTERIZAR ILICITUDE A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA, É NA VERDADE, SIMPLES INTERCORRÊNCIA COTIDIANA, ONDE O CREDOR PODE SOFRER ¿FRUSTAÇÃO¿, OU ¿CHATEAÇÃO¿, SENDO CERTO QUE, TAL FATO NÃO É CAPAZ DE GERAR DEVER INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. EMBORA TAL CIRCUNSTÂNCIA TENHA LHE CAUSADO ABORRECIMENTO E ANGÚSTIA, NÃO SE VISLUMBRA ABALO PSÍQUICO TAMANHO QUE POSSA ENSEJAR O DEVER DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR PARTE DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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162 - TJSP. Compra e venda - - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada pela vendedora - - Ausência de quitação das parcelas atinentes financiamento pretendente sobre o veículo pelos compradores e subsequente transferência do bem - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Pelos termos do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, os réus assumiram perante a autora a obrigação de quitar o financiamento pendente sobre o veículo objeto do negócio e proceder a transferência do bem. Os efeitos da negociação havida entre a autora e os réus, só produzem efeitos interpartes, ou seja, entre ela (autora) e com quem ela negociou. Destarte, as obrigações assumidas pelos réus deveriam ter sido cumpridas. Durante o transcurso da ação, sobreveio a notícia de que o financiamento pendente sobre o veículo foi integralmente quitado e o bem transferido a outra pessoa. Tal fato, contudo, não acarreta, em absoluto, na improcedência do pedido de obrigação de fazer, mas, sim, na perda superveniente do interesse de agir. Sentença recorrida corrigida de ofício para constar que em relação ao pedido de obrigação de fazer, a ação está sendo julgada extinta, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. - Danos morais - Configurados - Inevitável a conclusão dos danos morais experimentados pela autora, ora apelante. De fato, na medida em que eles decorrem diretamente da negativação indevida de seu nome, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento levado a efeito pelos réus. Como se não bastasse, a autora teve seu nome vinculado ao IPVA e licenciamento que deveriam ter sido pagos pelos réus. É de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividos por qualquer pessoa, em virtude de apontamento negativo (indevido) de seu nome, o que implica em restrição financeira. Indenização devida. - Sentença corrigida de ofício, para constar que em relação ao pedido de obrigação de fazer, a ação está sendo julgada extinta, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos dos arts. 485, VI e 493, do CPC/2015. Recurso provido para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização

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163 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 325) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, AS DUAS PRIMEIRAS RÉS AO PAGAMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS COMPRADORES, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA TERCEIRA DEMANDADA. APELO DAS DUAS PRIMEIRAS RECLAMADAS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DOS ADVOGADOS DA TERCEIRA REQUERIDA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE CONDENAR OS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DOS PATRONOS DA TERCEIRA SUPLICADA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.

Cuida-se de demanda na qual compradores de sala comercial reclamaram de atraso da entrega de empreendimento imobiliário em construção. Inobstante os Demandantes terem adquirido sala comercial, possivelmente com finalidade de investimento, resta evidenciada sua vulnerabilidade, de modo ser aplicável a Lei 8.078/1990. No caso em apreço, os Consumidores firmaram com as duas primeiras Rés promessa de compra e venda de unidade autônoma condominial. Foi previsto que a entrega do imóvel ocorreria até novembro de 2017 e, segundo a cláusula de tolerância, o empreendimento poderia ser entregue até maio de 2018, todavia, o prazo não foi cumprido. Note-se que as Demandadas não lograram êxito em comprovar a ocorrência de qualquer excludente de sua responsabilidade. Em defesa, alegaram que o atraso na entrega teria sido gerado por ¿diversos infortúnios decorrentes do atraso no licenciamento pela Prefeitura na área da Freguesia de Jacarepaguá¿. As alegações não merecem prosperar, visto que a alegada causa não é considerada fortuito interno, que, por ser inerente às atividades normalmente desenvolvidas pelas Construtoras e Empreendedoras, não exclui o dever de indenizar. Diante da mora das Reclamadas, justificável a rescisão do contrato sem qualquer ônus para os compradores. Por consequência, impõe-se a devolução de todos os valores efetivamente pagos. Os juros de mora incidentes sobre a restituição devem ter como termo inicial a data da citação, por ser esse o momento da constituição em mora do devedor, de acordo como o CCB, art. 405. Por outro lado, a correção monetária, na repetição do indébito, tem como termo inicial a data do efetivo prejuízo, que, in casu, é a data do desembolso. De outro lado, diante do acolhimento da prescrição e da improcedência dos pedidos em face da terceira Requerida, os Reclamantes foram condenados ao pagamento de 10% do valor pago a título de comissão de corretagem. Não obstante, o escritório de advocacia da terceira Suplicada, Consultoria Imobiliária, apresentou apelo, pleiteando que os Requerentes fossem condenados ao pagamento de verba honorária de 10% sobre o valor total da causa, que, in casu, seria o mesmo que o proveito econômico. De fato, a pretensão merece ser acolhida, vez que todos os pedidos formulados pelos Suplicantes foram direcionados para as três Rés. Diante da improcedência total em relação à referida parte, a verba honorária deve ser fixada sobre o valor total da causa.... (Continua)

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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DE 10%. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal reside no percentual do direito de retenção da construtora-apelante em razão da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do promitente comprador. ... (Continua)

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165 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c devolução de quantias pagas. Contrato de compra e venda de imóvel. Pretensão de resilição unilateral por iniciativa do comprador. Possibilidade.

1 - Ação de rescisão de contrato c/c devolução de quantias pagas.... (Continua)

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166 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por dano moral. Compra e venda de veículo usado. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse declarado inaudita altera parte a rescisão do contrato de compra e venda e determinada a imediata devolução dos valores pagos. Alegação dos autores de que a ré lhe teria fornecido documento falso, sendo que o automóvel em realidade seria de terceiro, com gravame de alienação fiduciária. Não acolhimento. Inexistência de clara indicação de qual seria o documento falso fornecido. Documentos carreados ao feito de origem que não possuem informações conflitantes. Publicidade do gravame de alienação fiduciária e da comunicação de venda que não impediria prévia ciência pelos compradores a respeito, mediante consulta junto ao órgão de trânsito. Transmitindo-se a propriedade dos bens móveis mediante tradição, a mera constância do nome de terceiro no registro do Detran não significa necessariamente que o veículo ainda seja de domínio daquele. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO QUE FOI PAGO ATÉ A RESCISÃO E PERMITINDO A RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) PELAS RÉS, RECONHECENDO QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO POR CULPA DOS AUTORES, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. CASO EM CONCRETO EM QUE RESTOU COMPROVADO QUE OS AUTORES DEIXARAM DE HONRAR AS PARCELAS FIRMADAS EM DATA ANTERIOR AO LIMITE DE ENTREGA DAS OBRAS E, PORTANTO, COMPROVADO QUE DESCUMPRIRAM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTES DE PODER ALEGAR O REFERIDO ATRASO. É LÍCITO AO ADQUIRENTE DESISTIR DA AVENÇA POR MOTIVOS DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO, ENSEJANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E, COMO CONSECTÁRIO, A DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO, RESGUARDADO O DIREITO DE RETENÇÃO DA INCORPORADORA. SÚMULA 543/STJ. DEMONSTRADA A CULPA DOS AUTORES PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, À PARTE RÉ (PROMITENTE VENDEDORA) LHE ASSISTE DIREITO À RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% DO VALOR QUITADO PELO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR QUE FOI PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR REVELA-SE APROPRIADO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NÃO ENSEJANDO O PERCENTUAL ORA FIXADO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE QUALQUER DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786, DE 27/12/2018, QUE ACRESCENTOU O art. 67-A À LEI 4.591, EIS QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM 2012, PORTANTO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR (RESP 1.498.484/DF-DJE 25/06/2019). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO 1002 - RESP 1740911/DF. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. AUTORA QUE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. DESVIO NO TEMPO ÚTIL PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 4.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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168 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Resilição por iniciativa da promitente compradora. Insurgência da incorporadora. Alienação fiduciária. Contrato acessório celebrado com instituição financeira. Súmula 543/STJ adotada pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Tema 1.095/STJ. Não incidência. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade diante do inadimplemento do vendedor/credor fiduciário.

1 - O Tribunal de origem proferiu o entendimento segundo o qual a Lei 9.514/1997 somente regula a rescisão contratual em razão da inadimplência do comprador/financiado, sendo plenamente cabível o CDC, de forma subsidiária, naquilo que não lhe for conflitante. ... (Continua)

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169 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Desistência do adquirente. Restituição parcial. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Taxa de ocupação devida por todo o período de posse sobre o imóvel. Entendimento adotado para evitar o enriquecimento sem causa do comprador.

1 - Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

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170 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO PLEITEADA PELOS ADQUIRENTES - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO CDC - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA Lei 9.514/1997 - VALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - APLICAÇÃO DO TEMA 1095 - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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171 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES (AUTORES). CELEBRAÇÃO DE DISTRATO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, SOB O FUNDAMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL DE 69% (SESSENTA E NOVE POR CENTO) DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS À PROMITENTE VENDEDORA (RÉ), EM CÚMULO SUCESSIVO COM DEVOLUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO MONTANTE ADIMPLIDO, COM DEDUÇÃO DE QUANTIA JÁ RESTITUÍDA EXTRAJUDICIALMENTE PELA DEMANDADA, OU, ALTERNATIVAMENTE, DEVOLUÇÃO NÃO INFERIOR A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE ACOLHE A PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO DISTRATO, FIXA O PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) E CONDENA A DEMANDADA À DEVOLUÇÃO DE 75% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO MONTANTE PAGO PELOS DEMANDANTES. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido declaratório de nulidade de cláusulas previstas em distrato extrajudicial de contrato de promessa de venda e compra de imóvel residencial, sob fundamento de abusividade na retenção de 69% (sessenta e nove por cento) dos valores pagos pelos promissários compradores (autores) à promitente vendedora (ré), em cúmulo sucessivo com devolução simples de 90% (noventa por cento) do montante adimplido, com dedução da quantia de R$ 8.000 (oito mil reais) já restituída extrajudicialmente pela demandada, ou, alternativamente, devolução não inferior a 75% (setenta e cinco por cento). ... (Continua)

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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO AJUIZADA PELO PROMITENTE COMPRADOR, VISANDO A RESCISÃO DO NEGÓCIO COM A RESTITUIÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) VALORES PAGOS EM FAVOR DA CONSTRUTORA, A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, A RETIRADA DO SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRÓPRIO COMPRADOR QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 543/STJ. UTILIZANDO OS PARÂMETROS DE RESTITUIÇÃO QUE VÊM SENDO ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEM-SE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA PELO AUTOR VALOR ESTE QUE SERÁ SUFICIENTE PARA INDENIZAR A CONSTRUTORA PELOS PREJUÍZOS ORIUNDOS DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. RÉ QUE ASSISTE RAZÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS, QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O DESEMBOLSO DOS VALORES, CABENDO REPARO DE OFÍCIO NO JULGADO EM RELAÇÃO A ESTE PONTO. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE DA AVENÇA, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 938 DO STJ. CONTRATO QUE PREVÊ O PAGAMENTO E SUA NÃO DEVOLUÇÃO EM CASO DE DISTRATO, COM CLÁUSULA EM DESTAQUE. COM O FIM DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DEVE A RÉ EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE COM AS PARCELAS INERENTES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O EQUIVALENTE A 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS E A EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE O VALOR A SER RESTITUÍDO SEJA ATUALIZADO COM JUROS LEGAIS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

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174 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ajuste atrelado a cobrança de serviços de despachante. Descabimento. Hipótese de venda casada. Prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade do compromissário comprador pelos custos. Abusividade evidenciada. Devolução simples, à ausência de má-fé. Incidência de correção monetária a partir do desembolso e de juros de mora a contar da citação. Inversão da sucumbência, mantida a verba honorária. Recurso parcialmente provido.

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175 - TJSP. Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária de imóvel. Resolução imotivada do contrato, com pedido de restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Ausência de constituição em mora não afasta a incidência da Lei 9.514/97. Jurisprudência do C. STJ se posiciona no sentido de que em casos em que o adquirente ajuíza ação de resolução imotivada do contrato (antecipatory breach), deve ser admitida a possibilidade de resolução do contrato pelo desinteresse do comprador, mas a devolução dos valores pagos pelo autor deverá observar o procedimento estabelecido nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Improcedência do pedido inicial de resolução do contrato e restituição das quantias pagas. Recurso provido

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176 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra e contratos de cessão. Autores alienaram imóvel para a construtora requerida e em contrapartida receberam dois apartamentos, ainda em construção, como parte do pagamento. Atraso de seis meses na entrega dos apartamentos. Em razão do atraso, cabível indenização pelo lucro cessante de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Valores devidos a título de IPTU e taxa condominial não são de responsabilidade dos autores até a disponibilização das chaves do imóvel pela construtora. Autores que, quando ofertada a entrega do imóvel, promoviam ação de resolução do contrato, na qual foram vencidos. Mora da ré que se encerrou com a oferta dos imóveis em dezembro/2016, não respondendo por débito tributário ou condominial dos imóveis após esta data. Assistência judiciária. Revogação. Ação ajuizada pelo Espólio de um dos compradores e pela viúva. Espólio possui dois imóveis, os quais somados possuem valor superior a meio milhão de reais e a viúva reside em outro imóvel, o que evidencia que a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Parte que não faz jus à assistência judiciária. Recurso parcialmente provido

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177 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.

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178 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.

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179 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravos Internos em Recursos Especiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.

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180 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a resilição do contrato e a nulidade da cláusula 2.13.6, bem como condenar a ré à devolução de todos os valores pagos, admitida a retenção de 20%, e à devolução em dobro da Taxa SATI e da comissão de corretagem, além de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Recurso da parte ré. Promitentes compradores que desistiram do negócio jurídico alegando dificuldades financeiras. Reconhecida a culpa exclusiva do consumidor. Súmula 543/STJ. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra condizente com as peculiaridades do caso e os patamares indicados pela jurisprudência do STJ. Leilão extrajudicial que não afasta a pretensão de restituição de valores. Jurisprudência desta Corte. Devolução das quantias que engloba o sinal, que tem natureza de arras confirmatórias e integra o preço final. Seguro e rateio que estão inseridos nas despesas administrativas repassadas, sendo abrangidas pelo percentual de retenção fixado para compensar o desfazimento do negócio e os custos do empreendimento. Reconhecida a legitimidade da incorporadora para responder pela devolução da taxa SATI e da comissão de corretagem. Entendimento firmado no REsp 1551951, sob o regime dos recursos repetitivos. Não comprovada a prévia ciência do consumidor a respeito do valor da comissão de corretagem. Abusividade da cobrança da taxa SATI vinculada à promessa de compra e venda. Restituição das duas verbas na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. Correção monetária a contar de cada desembolso. Danos morais não configurados. Desfazimento do negócio que ocorreu por iniciativa dos compradores. Cobrança de quantias indevidas que se resume a ilícito contratual com repercussão apenas patrimonial. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença. Parcial provimento do recurso.

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181 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Resolução. Contrato. Devolução dos valores pagos. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos casos de resolução do contrato de promessa da compra e venda por culpa atribuída ao promitente vendedor, é cabível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor e a devolução integral dos os valores pagos pelos compradores. Incidência da Súmula 568/STJ.... (Continua)

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182 - TJSP. Apelações. Compra e venda com pacto de alienação fiduciária. Rescisão contratual. Desistência do contrato pelo comprador. Sentença que determinou a devolução de 90% dos valores pagos, com retenção de 10%. Insurgência de ambas as partes. Empresa ré requer a majoração da retenção para 25%, enquanto o autor pleiteia o afastamento da taxa de fruição sobre o período de posse do imóvel. Devolução ao comprador no patamar de 20% dos valores pagos, considerando que tal montante é suficiente para cobrir os custos administrativos e fiscais. Não comprovada a posse efetiva do imóvel, afasta-se a devolução da taxa de fruição. Sentença reformada.

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183 - TJSP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LOTE SEM EDIFICAÇÃO -

Pedido de resilição, com restituição de valores pagos, por iniciativa da compradora - Sentença de procedência, que decretou a resilição do contrato, determinando a restituição de valores, com retenção de 25% em favor das rés, facultada a compensação com os valores inadimplidos de IPTU, eventuais cotas de condomínio ou taxas associativas, e eventuais dívidas de consumo (água e esgoto) - Recurso das loteadoras rés - Não acolhimento - Tese definida pelo c. STJ no REsp repetitivo 1.891.498/SP, que exige, para aplicação da Lei 9.514/97, o registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor fiduciário e adequada constituição em mora - Inocorrentes tais circunstâncias, resta inaplicável a tese definida - Inexistência de óbice para a análise do caso concreto à luz do CDC - Direito da autora de resolver o contrato e direito das rés, de retenção de valores, para suprir as despesas administrativas - Precedentes deste e. TJSP - Contrato que não estipulou cláusula penal para a hipótese de rescisão - Análise das circunstâncias do caso concreto, conforme orientação jurisprudencial do c. STJ, para a fixação do percentual de restituição - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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184 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESINTERESSE DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PREJUÍZOS DA VENDEDORA QUE NO CASO SUPERAM O MONTANTE QUE RECEBEU.

1. A sentença declarou rescindido o contrato e determinou a devolução de 90% das prestações pagas, destas excluída a entrada 2. Apela a ré buscando a majoração da retenção e condenação dos compradores ao pagamento da taxa de fruição 3. Os autores também apelam pleiteando a devolução do valor da entrada 4. Não há óbice a que o juízo revise a cláusula penal, para preservar o equilíbrio contratual, à luz do CDC e do art. 413 do CC 5. A taxa de fruição é devida ainda que se trate de lote sem edificação, uma vez entregue a infraestrutura do loteamento 6. Essa verba somada ao percentual de retenção, mesmo se limitado em 20% do montante pago conforme entendimento da Câmara, supera o valor adimplido pelos compradores 7. É incabível a restituição das prestações pagas no caso concreto, tampouco o pagamento à vendedora de eventual diferença em seu favor, sob pena de onerosidade excessiva ao consumidor 8. Recurso da ré provido em parte, prejudicado o adesivo dos autores... (Continua)

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185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 13.786/2018 - CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR PELA RESCISÃO - DIREITO DE RENTENÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO - IPTU.

Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de justiça (Segunda Seção no REsp. Acórdão/STJ), em havendo rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, é devido o percentual de retenção de 20% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos por ele, sendo adequado para indenizar o construtor das despesas gerais, corretagem e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Nos contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, uma vez que a resolução não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Deve o comprador ser condenado ao pagamento referente ao IPTU do período em que permaneceu com a posse do bem.... (Continua)

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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO; CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR AOS AUTORES A IMPORTÂNCIA DE R$ 94.846,75 (NOVENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS); CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR A CADA AUTOR A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS RÉS. CONTRATO QUE PREVIU A ENTREGA DO IMÓVEL EM NOVEMBRO DE 2015, COM CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). MESMO CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA, A UNIDADE CONDOMINIAL DEVERIA TER SIDO ENTREGUE ATÉ MAIO DE 2016. ATA DE REUNIÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO, REALIZADA NO DIA 14/04/2016, EM QUE FOI INFORMADO QUE O «HABITE-SE PARCIAL FOI OBTIDO EM DEZEMBRO DE 2015 E O «HABITE-SE DEFINITIVO EM MARÇO DE 2016. ALÉM DISSO, CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO, EM RAZÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO REALIZADA NO DIA 24/09/2016 EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE A IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO NÃO TERIA OCORRIDO EM DATA ANTERIOR EM RAZÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO RESOLVIDOS, COMO O CANAL DA DRENAGEM E TERRENO ALAGADIÇO. APROVAÇÃO DA INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO NA ASSEMBLEIA DO DIA 24/09/2016 «COM RESSALVAS". ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27/11/2016 EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE HAVERIA AINDA APENAS UMA «MINUTA DA FUTURA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, SEM, AINDA, UMA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ELABORADA, E QUE A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS TERIA SIDO CONSTRUÍDA COM ELEMENTOS INADEQUADOS AO SISTEMA, FICANDO A CYRELA CIENTE DA NECESSIDADE DE DESASSOREAR, SANEAR E REPARAR O SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS. PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE OS ATRASOS ADVIERAM DE NEGLIGÊNCIA DAS RÉS EM CONCLUIR O EMPREENDIMENTO, NÃO BASTANDO, ASSIM, O HABITE-SE OU A INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA QUE SE CONSIDERE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO POR ELAS ASSUMIDA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS QUE DEVERIAM TER SIDO SOLUCIONADOS NO PRAZO CONTRATUAL PELAS RÉS. RISCO À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA E À SAÚDE DOS PROMITENTES COMPRADORES, DE MODO QUE NÃO ERA RAZOÁVEL ESPERAR QUE FOSSEM ACEITAR A ENTREGA DOS IMÓVEIS EM PRECÁRIAS CONDIÇÕES. INUNDAÇÃO OCORRIDA NO LOCAL E VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL QUE CONFIGURAM FATOS INERENTES AO RISCO DO EMPREENDIMENTO E FORTUITO INTERNO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.300.418/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, E POSTERIORMENTE INCORPORADO NA SÚMULA 543/STJ. «NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO". RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA INTEGRAL, TENDO EM VISTA O INADIMPLEMENTO OCASIONADO PELAS RÉS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. AUTORES QUE FORAM PRIVADOS DE SUAS ECONOMIAS E DO IMÓVEL. FORTE ABALO À TRANQUILIDADE E À DIGNIDADE. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ESTANDO ATÉ MESMO ABAIXO DO NORMALMENTE ARBITRADO POR ESTE TJRJ EM CASOS SEMELHANTES. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSOS CONHECIDOS QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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187 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Desprovimento.

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188 - TJMG. AÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. CULPA DO PROMITENTE VENDENDOR. NÃO COMPROVAÇAÕ. RESILIÇÃO UNILATERAL. INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RETENÇÃO PELO VENDEDOR DE VALORES PAGOS PELO COMPRADOR.

É considerada legal a possibilidade de retenção de percentual de 10% a 25% contratualmente prevista para o caso de resilição unilateral por iniciativa do comprador. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo (art. 413, CC). Razoável a retenção de 20% sobre o valor pago a título de multa, observadas as circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão. Taxa de ocupação de lote não edificado. Cobrança dos compradores. Impossibilidade. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - É «impossível o conhecimento do recurso pela alínea a, já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu. ... (Continua)

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190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 13.786/2018 - CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR PELA RESCISÃO - DIREITO DE RENTENÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO - IPTU - CORRETAGEM.

Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de justiça (Segunda Seção no REsp. Acórdão/STJ), em havendo rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, é devido o percentual de retenção de 21% (vinte e um por cento) dos valores pagos por ele, sendo adequado para indenizar o construtor das despesas gerais, corretagem e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Nos contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, uma vez que a resolução não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Deve o comprador ser condenado ao pagamento referente ao IPTU do período em que permaneceu com a posse do bem. É «válida cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (STJ, REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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191 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Encargo da comissão de corretagem atribuído ao comprador. Suficiência de informações e pagamento voluntário. Utilidade do contrato de intermediação para a consumação do negócio. Restituição indevida. Cobrança pelos serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI), todavia, que é abusiva. Ausência de prova da efetiva prestação dos serviços. Devolução simples determinada. Prejudicial de ilegitimidade afastada. Recurso parcialmente provido.

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192 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e CDC, art. 6º, V). Relativização da pacta sunt servanda. Aplicabilidade do CDC. Adesividade contratual. Licitude.

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193 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora, compradora -

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194 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Danos materiais e morais. Lucros cessantes. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Ilegitimidade de parte passiva afastada. Lucros cessantes afastados. Incompatibilidade com a rescisão do contrato. Dano moral. Não caracterizado. Sentença reformada. Pretensão recursal. Atraso na entrega. Culpa do vendedor. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção. Resolução do contrato. Restituição integral. Danos morais. Cabimento. Situação excepcional configurada. Restabelecimento da condenação contemplada na sentença. Parâmetros de cálculo dos lucros cessantes. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente- comprador. ... (Continua)

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195 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Desistência do negócio pela compradora. Sentença de parcial procedência, que determinou a devolução dos valores pagos em até 12 parcelas mensais, com retenção de 25% do valor pago, além dos encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso, débitos tributários, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição ou rescisão. Insurgência das partes. Pretensão de revisão do percentual de retenção. Requerida pretende a incidência da multa sobre o valor do contrato, além de incluir os valores pagos a título de corretagem. Autora requer a diminuição do percentual retido pela vendedora. Inviável a aplicação da multa contratual, cuja base de cálculo é o valor total do contrato, pois implicaria evidente enriquecimento sem causa, colocando o consumidor em desvantagem excessiva, o que é vedado pelo art. 51, IV do CDC. Incidência das regras previstas no CDC, apesar de o contrato ter sido firmado, na vigência da Lei 13.786/2018. Não constatado nenhum equívoco quanto à comissão de corretagem, que nem sequer foi prevista no contrato como integrante do preço. Fixação da retenção em 20% dos valores pagos. Patamar que atende o objetivo de cobrir despesas administrativas de publicidade e formalização de contrato, considerando se tratar de lote sem edificação. Sucumbência invertida. Acolhimento preponderante dos pedidos deduzidos nesta ação.

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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.irresignação recursal da ré. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 2. «esta corte entende que, resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador". Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que o atraso na entrega do imóvel provocou mais do que mero dissabor aos promitentes-compradores, constatando a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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197 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA RÉ BUSCANDO A APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97, COM REITERAÇÃO INTEGRAL DA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. Questão decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095). Fixação dos requisitos para prevalência da lei especial: registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, inadimplemento do comprador e constituição do adquirente em mora, na forma prevista nos arts. 26 e 27, ambos da Lei 9.514/97. Caso concreto em que a adquirente postula a resilição por desinteresse em continuar com o terreno. Prevalência do Código de defesa do consumidor. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

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198 - TJSP. Apelação Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias - Compromisso de compra e venda de lote - Distrato solicitado pela compromissária compradora. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida à devolução de 75% dos valores pagos pela requerente, já incluídos eventuais valores devidos a título de fruição, reconhecida à autora indenização pelas benfeitorias realizadas, após leilão do imóvel, e ainda condenou a autora a pagar à ré indenização por fruição, da data da sentença até a data da efetiva desocupação, mediante avaliação do valor de locação do bem Irresignação de ambas as partes Afastamento da preliminar de nulidade da sentença, ausente ofensa aos limites objetivos da lide. Inteligência do art. 475 do Código Civil e das Súmula 1/TJS e Súmula 3/TJSP. Precedente do C. STJ.

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199 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos. Recurso distribuído por prevenção à 36ª Câmara de Direito Privado que entendeu se tratar de ação relativa a contrato definitivo de compra e venda, visando rescisão em razão de inadimplemento contratual pela falta de área verde com trilha ecológica e lago no loteamento, matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.25, da Resolução 623/2013), não prevalecendo sobre a prevenção (Súmula 158 deste Tribunal). Redistribuição para à 7ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de matéria comum a todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013), prevalecendo a prevenção da câmara suscitada pelo julgamento de recurso anterior. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Prevenção que não prevalece sobre a competência em razão da matéria (Súmula 158/STJP). Parte compradora do imóvel, consistente em lote de terreno, que requer a rescisão do contrato definitivo, com devolução integral de valores pagos, por propaganda enganosa do loteamento acerca da existência de área verde exclusiva, trilha ecológica, lago e não ser loteamento fechado conforme divulgado. Ausência de discussão sobre a garantia fiduciária, que afasta a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado. Não se discute compromisso de compra e venda a atrair a competência comum de todas as Subseções de Direito Privado. Discussão sobre contrato definitivo de compra e venda, com caráter de escritura pública, registrado na matrícula do imóvel, bem como sobre o loteamento em si. Incidência do art. 5º, I.21 e I.25 da Resolução 623/13. Precedentes. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (7ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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200 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO USO DO IMÓVEL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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