Jurisprudência sobre
resolucao do contrato pelos compradores

951 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Proposta pelo vendedor. Devolução de parte das parcelas do preço. Desnecessidade de reconvenção.

«Na ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, proposta pelo vendedor contra o comprador inadimplente, o Juiz pode ordenar a devolução de parte das parcelas do preço independentemente de reconvenção.... (Continua)

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952 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENANDO AS RÉS CONTRUTORA/INCORPORADORA/CORRETORA DE IMÓVEIS E SUA HOLDING, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO DE TODA A QUANTIA PAGA PELA AUTORA, BEM COMO DA MULTA CONTRATUAL, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADA PELA 3ª E 4ª RÉS, NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORAS DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, ATUANDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CORRETORA, RESPONSÁVEL APENAS PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO E O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM E ASSESSORIA À AUTORA, COM RECEBIMENTO DE COMISSÕES REFERENTES AOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS DE SEUS PROFISSIONAIS, ENVOLVIDOS NA NEGOCIAÇÃO. NENHUM DEFEITO NA ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO IMÓVEL É ATRIBUÍDO À CORRETORA. IGUALMENTE NÃO SE ALEGA QUE INTEGRE O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INCORPORADORA E DA CONSTRUTORA E NEM CONFUSÃO OU DESVIO PATRIMONIAL DAS RESPONSÁVEIS PELA CONSTRUÇÃO EM BENEFÍCIO DA CORRETORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, FAZENDO SIMPLES MENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POR, SUPOSTAMENTE, INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO, E FUNDAMENTANDO SE ADEQUAR NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. NÃO HÁ SUPORTE FÁTICO PARA A MANUTENÇÃO DO REFERIDO ENTENDIMENTO, POIS NÃO SE ENTREVÊ A ATUAÇÃO DA INTERMEDIADORA EM NENHUMA DAS ETAPAS DA CADEIA PRODUTIVA DO IMÓVEL. DE FATO, A CORRETORA APENAS APROXIMOU AS PARTES DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, MAS NÃO SE COMPROMETEU A ENTREGAR O IMÓVEL E NEM RECEBEU O PREÇO RESPECTIVO. A SOLIDARIEDADE DETERMINADA PELA SENTENÇA ORA GUERREADA, NÃO RESULTA DO CONTRATO E NEM DA LEI DE REGÊNCIA DO CONTRATO DE CORRETAGEM. INTELIGÊNCIA DOS arts. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL ACERCA DA DEFINIÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM, E DOS LIMITES DE ATUAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, RESPECTIVAMENTE. EM VISTA DA NATUREZA DO SERVIÇO DE CORRETAGEM, NÃO HÁ, EM PRINCÍPIO, LIAME JURÍDICO DO CORRETOR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PARTES CELEBRANTES DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, A ENSEJAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA NO NEGÓCIO EM QUESTÃO. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE ACOLHE. NO MAIS, A ASENTENÇA MERECE RETOQUE SOMENTE QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO NÃO ILIDIDA PELA PARTE RÉ. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO COMPROVADO, INCLUSIVE APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IRRELEVÂNCIA ANTE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA, DIANTE DO INJUSTIFICADO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA, APLICANDO-SE O ENUNCIADO DE SÚMULA 543 DO E. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS DEMANDADAS, NA FORMA DO CDC, art. 14, § 3º. CRISE ECONÔMICA QUE CONSTITUI QUESTÃO ATINENTE AO RISCO DO EMPREENDIMENTO, JÁ QUE PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE EXERCIDA PELAS RÉS. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA /INCORPORADORA, CONFORME PRECONIZADO NO VERBETE SUMULAR 94 DESTE TJRJ. AUTORA QUE TEM DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO E À RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 543 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE O ATRASO SE DEU POR CULPA DAS DEMANDADAS. DANO MORAL QUE DEVE SER AFASTADO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, DEVENDO HAVER, NO CASO CONCRETO, CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS QUE REPERCUTAM NA ESFERA DE DIGNIDADE DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA 1ª E 2ª APELANTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA 3ª E 4ª APELANTES.

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953 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.002/STJ. Julgamento do mérito. Compromisso de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Acórdão recorrido proferido em julgamento de IRDR. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Resolução imotivada pelo promitente comprador. Devolução de valores pagos. Cláusula contratual. Pedido de alteração. Sentença constitutiva. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado. Lei 13.786/2018. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 405. Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º. Súmula 543/STJ. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 53. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.002/STJ - Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.
Tese jurídica firmada: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
Anotações Nugep: - IRDR 0051570-97.2016.8.07.0000/TJDFT - REsp em IRDR. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/11/2018 e finalizada em 4/12/2018 (Segunda Seção). Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti.
Informações Complementares: Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 10/12/2018).» ... (Continua)

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954 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL MULTA POR MORA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. ATRASO NA ENTREGA CONFIRMADO APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESOBRIGAÇÃO DA COMPRADORA (AUTORA) DE RECEBER AS CHAVES ANTES DA CERTIFICAÇÃO DO HABITE-SE DO EMPREENDIMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO FÍSICA ADEQUADA. HABITE-SE EMITIDO COM CERTIFICADO PARCIAL. PARALELAMENTE, CONSTATAÇÃO DE DEMORA, PELA EMPREENDEDORA (RÉ), DA DISPONIBILIZAÇÃO FÍSICA DO APARTAMENTO E VÍCIOS NA OBRA SEM SOLUÇÃO SATISFATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 160 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP). ATRASO INJUSTIFICADO. RECURSO IMPROVIDO NESTA PARTE.

O prazo de conclusão da obra da unidade condominial da autora teve como termo final para emissão do habite-se em 28/02/2022, com previsão de tolerância de 180 dias, ou seja, até 27/08/2022; porém, o imóvel foi entregue em 29/09/2023, após o ajuizamento da ação. As chaves não estavam disponíveis quando do habite-se, pois o respectivo certificado foi emitido de forma parcial, além da demora de disponibilização física da unidade e, quando feita a vistoria, constatação de defeitos que precisaram ser solucionados pela empreendedora. Em consequência, aplicável a cláusula 4.2 do contrato, que prevê multa moratória caso o imóvel não seja entregue no prazo, conforme opção da compradora à resolução do contrato e não incidente a cláusula 8.2 do contrato. ... (Continua)

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955 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO. A 

fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse inadequada a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, artigo 1.013, § 3º, IV). ... (Continua)

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956 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO COMPRADOR. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por construtora e incorporadora contra sentença que, em ação de cancelamento de proposta de compra e venda c/c devolução de valores e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato por iniciativa do comprador, determinar a devolução das quantias pagas com retenção de 25% e distribuir os ônus sucumbenciais de forma recíproca. ... (Continua)

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957 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Procedência da ação principal (ação declaratória de nulidade c/c restituição e indenização por dano moral) promovida pelos autores e improcedência da ação de rescisão contratual (processo em apenso), promovida por uma das rés. Recurso das rés. Preliminar de nulidade. Afastamento. Juros de mora constituem pedido implícito e a alteração de seu termo inicial, cabível de ofício, não implica julgamento extra petita. Não se cogita de dispensa de juros pactuada em contrato, visto que declarado nulo. Tema 1.002 do STJ não aplicável ao caso, que trata de contrato nulo, e não de resolução de contrato por iniciativa do promitente comprador. Mérito. Desacolhimento. Comercialização ilegal e imissão na posse de loteamentos irregulares, que resultaram em edificações ilegais, desprovidas de autorização ou permissão e realizadas em descumprimento de leis municipais. Indícios de crimes ambientais. Ajuizamento de ação civil pública pelo Município. Compromisso de compra e venda nulo. Art. 37, Lei 6.766/79. Responsabilidade solidária das rés. Lei 6.766/79, art. 47. Empresa integrante do mesmo grupo econômico que recebeu parte dos pagamentos realizados pelos promitentes compradores, beneficiando-se do loteamento irregular. Restabelecimento do estado anterior. Restituição integral dos valores pagos, sem a compensação de valores devidos a título de rateio condominial, tempo de ocupação no imóvel ou comissão de corretagem. Contrato nulo, que não poderá emanar efeitos ou criar obrigações em relação aos autores. Restituição integral que tampouco distinguirá entre valores referentes à amortização ou aos encargos do financiamento. Súm. 2 do TJSP. Danos morais caracterizados. Indenizações fixadas em valor razoável (R$ 5.000,00 para cada um dos autores). Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes... (Continua)

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958 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Rescisão contratual c/c restituição de valores. Distrato motivado pelo promitente-comprador. Insurgência contra r. sentença que determinou a rescisão contratual e fixou o percentual de retenção em 20% dos valores pagos, assim como dos valores a título de IPTU. Impertinência. Desistência do negócio que é direito do adquirente. Devolução dos valores pagos. Retenção de 20% que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato e está de acordo com o adotado pela jurisprudência em casos semelhantes. Tributos. Responsabilidade pelo pagamento das despesas com IPTU é do adquirente a partir da obtenção da posse, e não da assinatura do contrato. Devolução que se impõe. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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959 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL DE 25% SOBRE AS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, declarando a rescisão do contrato, reconhecendo a abusividade da cláusula penal originalmente pactuada e determinando a retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador, com restituição do montante remanescente corrigido e acrescido de juros de mora a partir da citação. ... (Continua)

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960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Desistência do promissário comprador. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Nulidade de decisão não configurada. Relação de consumo. Culpa da promitente vendedora. Devolução de valores. Aplicação da Súmula 543/STJ. Incidência dos juros de mora a partir da citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de não haver prestação jurisdicional deficiente ou nulidade de decisão por ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal local dirimiu, fundamentadamente, as questões suscitadas, ainda que de forma diversa à pretendida pela parte. ... (Continua)

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961 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Atraso na entrega das chaves. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Mora da vendedora. Descaracterização. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valores pagos. Devolução integral. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Exclusão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Rescisão contratual e restituição integral da quantia paga. Viabilidade. Danos morais caracterizados. Juros de mora. Termo inicial. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (Súmula 543/STJ), situação idêntica à destes autos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 2. Em caso de responsabilidade contratual, a citação é o termo inicial para a incidência dos juros de mora. 3. O atraso na entrega do imóvel por longo período pode configurar causa de dano moral indenizável. Precedentes.... (Continua)

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963 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. 

Apelação interposta pela parte autora contra r. sentença que, com fundamento no CPC, art. 485, VI, julgou extinta a demanda sem resolução de mérito. ... (Continua)

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964 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Mora injustificada das rés. Súmula 7/STJ. Restituição dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Cerca de 1 ano e 7 meses de atraso. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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965 - TJSP.

Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência Desprovimento. ... (Continua)

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966 - STJ. Ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Direito de retenção. Observância da jurisprudência assentada do STJ. Inteligência da Súmula 543/STJ. Realização de leilão extrajudicial. Irrelevância quanto ao direito de restituição de valores ao promitente-comprador. Rescisão por culpa exclusiva do promitente- comprador. Direito de retenção do vendedor. Percentual de retenção de 20% fixada pelo tribunal a quo com base em previsão contratual. Ponto não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Impõe-se observar que o STJ possui sólido entendimento de que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, como é o caso presente, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente-comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento - inteligência da Súmula 543/STJ. ... (Continua)

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967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IRDR 56 - MULTA CONTRATUAL - INVERSÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. ... (Continua)

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968 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Prescrição. Não configurada. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Súmula 7/STJ. Reintegração e indenização. Status quo ante. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicada a regra geral de prescrição decenal, conforme CCB, art. 205, às hipóteses de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda. Hipótese em que não consumada a prescrição. ... (Continua)

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969 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão de três contratos de compra e venda de imóveis c/c indenização contraposta por reconvenção. Inadimplemento do promissário vendedor. Pagamento de aluguel pelo uso do imóvel. Obrigação devida por todo o período de ocupação. Consectário lógico do retorno ao estado anterior. Precedentes da corte.

1 - Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo adquirente, mesmo quando constatada a culpa exclusiva da incorporadora/construtora, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. ... (Continua)

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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COMPRA DE VEÍCULO USADO EM CONCESSIONÁRIA E DE VÍCIO NO PRODUTO QUE O TORNA IMPRÓPRIO PARA O FIM A QUE SE DESTINA, BEM COMO DE ENTREGA DO AUTOMÓVEL AO VENDEDOR PARA REPAROS, SEM DEVOLUÇÃO AO COMPRADOR NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. HAVENDO VÍCIO DO PRODUTO, NÃO SENDO O VÍCIO SANADO NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, PODE O CONSUMIDOR EXIGIR, ALTERNATIVAMENTE E À SUA ESCOLHA, A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS, OU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. CDC, art. 18, § 1º. PARTE AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR A ENTREGA DO PRODUTO AO FORNECEDOR, SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO CPC, art. 373, I. PRIMEIRA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU QUE REALIZOU OS REPAROS DENTRO DO PRAZO LEGAL. CPC, art. 373, II. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE SOMENTE PODE SER RESCINDIDO JUNTAMENTE COM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA NA HIPÓTESE DE O BANCO INTEGRAR O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA MONTADORA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO TRAZIDO A JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONDENAR A PRIMEIRA RÉ (MBM VEÍCULOS EIRELI) À DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA AUTORA A TÍTULO DE SINAL, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O DESEMBOLSO, BEM COMO PARA CONDENAR A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FIXO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE JULGADO, NA FORMA DO VERBETE 97 DE SÚMULA DO TJRJ, E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), E JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EM FACE DO SEGUNDO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA, BEM COMO CONDENO ESTA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA SEGUNDA RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º.

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971 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento das vendedoras. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Mora. Descaracterização. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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972 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega da obra. Desfazimento do negócio jurídico por culpa exclusiva da promitente-vendedora. (1) lucros cessantes. Presunção de existência da lesão. Indenização devida durante o período de mora do incorporador. Precedentes. (2) devolução imediata e integral dos valores pagos pelo promitente comprador. Súmula 543/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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973 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Rescisão Contratual de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel. ... (Continua)

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974 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 (agosto de 2020). Rescisão por culpa do comprador. Sentença de parcial procedência, com a devolução de 75% dos valores pagos. Irresignação da Ré. Parcial acolhimento. RETENÇÃO. Restituição de valores que deve observar os termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Inexistência de elementos que justifiquem a fixação de cláusula penal em seu patamar máximo. Lote não edificado. Multa contratual de 10% sobre o valor do contrato (R$ 7.140,00) que se revela exagerada e deve ser substituída por retenção de 9% do valor atualizado do contrato (R$ 6.426,00), limitado aos valores pagos pelo adquirente. TAXA DE FRUIÇÃO. Consoante a jurisprudência do STJ, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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975 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Benefício da justiça gratuita. Presunção relativa. Reexame da fatos e provas. Súmula 7/STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Restituição dos valores. Responsabilidade exclusiva dos adquirentes. Comprovação dos pagamentos. Súmula 7/STJ. Arras. Rentenção. Impossibilidade. Taxa de fruição. Indevida. IPTU e taxas associativas. Súmula 5/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Correção monetária. A partir de cada desembolso. Sumcumbência mínima. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece da alegada violação dos arts. 11, 489 e 1022 do CPC quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa aos referidos normativos, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada ou estaria deficientemente fundamentada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para o julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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976 - TJSP. APELAÇÃO - Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos, revisão do preço, condenação em multa rescisória e indenização por lucros cessantes e danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Taxa de ocupação - Exclusão - Terreno não edificado, o que impede sua fruição pelo compromissário comprador - Precedentes desta E. 27ª Câmara - Restituição integral dos valores pagos pelo compromissário comprador - Rejeição - Resolução contratual que se dá por culpa do autor - Direito da compromissária vendedora de reter quantias para cobertura de gastos e despesas decorrentes da alienação - Retenção de vinte por cento dos valores pagos que se afigura adequada e consonante com o entendimento do E. TJSP e desta C. Câmara - Termo final de responsabilidade do autor pelo IPTU incidente sobre o imóvel - Data da rescisão do contrato - Multa moratória não devida pela ré - Autor quem deu causa à resolução contratual - Indenização por lucros cessantes e danos morais indevida - Não ocorrência de danos ao autor - Insurgência da ré - Discussão da base de cálculo da taxa de ocupação prejudicada em função da exclusão da referida taxa do édito condenatório - Suposta prática de advocacia predatória não autoriza o parcelamento dos valores a serem restituídos ao autor, que não deu causa à suposta captação irregular de clientela - Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência impostos à ré - Recurso do autor PARCIALMENTE PROVIDO para excluir a incidência de taxa de ocupação Sentença reformada neste ponto - Recurso da ré DESPROVIDO.

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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela coexecutada, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Irresignação que prospera. Débitos condominiais relativos à unidade autônoma que fora negociada entre a CDHU e a promitente compradora (coexecutada), em novembro de 2011, por intermédio de contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e correlato instrumento particular de concessão de subsídios, tendo sido assinado o termo de entrega de chaves. A posse direta do bem imóvel pelo promitente comprador traduz trivial situação de quem compra e quer usar do que adquiriu. Nada mais equitativo e justo que carrear a obrigação das despesas geradas para o condomínio ao morador da unidade condominial, ainda que ostentando a qualidade de compromissário comprador, cujo contrato não tenha sido levado a registro. A despesa exigível decorre do uso e não diretamente da propriedade resolúvel do bem imóvel, devendo, pois, ostentar o polo passivo do debitum e da obligatum o promitente comprador que, imitido na posse, faz uso do bem imóvel, assim gerando uma razão creditória em favor do condomínio. Caso que, portanto, se subsome à tese vinculante firmada pelo E. STJ no âmbito do Tema de Recursos Repetitivos 886. Decisão recorrida que comporta reforma para, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da agravante-coexecutada (CDHU), extinguir sem resolução do mérito o feito executivo, com fulcro no CPC, art. 485, VI, com a condenação do Condomínio nos ônus de sucumbência. Execução que deverá prosseguir em face da coexecutada. Recurso provido... (Continua)

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978 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Legitimidade passiva ad causam. Cadeia de fornecimento. Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento da vendedora. Fato de terceiro. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valores pagos. Arras confirmatórias. Restituição integral. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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979 - TJSP. Promessa de Compra e Venda - Bem Imóvel - Ação de rescisão contratual c/c pedido indenização por perdas e danos ajuizada pelo promitente comprador - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. - Apelos de ambas as partes - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 - Contrato anterior à vigência da Lei - Pretensão de majoração do percentual de retenção sobre os valores desembolsados pelo autor. Retenção no patamar posto em sentença (15%), que na hipótese dos autos, afigura-se insuficiente. Não se pode desconsiderar que a autora teve gastos administrativos e operacionais. Ademais, o inadimplemento e a rescisão contratual inevitavelmente causam redução do fluxo de caixa da empresa, somados à necessidade de devolução das parcelas pagas, o que onera todo o empreendimento. Destarte, sopesando tais circunstâncias, reputa-se adequada a retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador - Precedentes jurisprudenciais, inclusive do C.STJ - Súmula 1 deste Tribunal prevê a possibilidade de arbitramento de indenização pela ocupação do imóvel, na hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda - Taxa de fruição - Em se tratando de ação declaratória de rescisão de compromisso de venda e compra (caso dos autos), dúvida não há acerca de sua natureza dúplice, inclusive por força do disposto na Súmula 3 deste Eg. Tribunal. As partes controvertem em relação a uma suposta discrepância do valor atualizado do contrato face ao preço real de mercado do imóvel objeto da lide. Portanto, embora não se possa apontar, ao menos na fase em que se encontra os autos, qual é o valor real do imóvel, fato é que, em casos tais, via de regra, o valor do contrato deveria corresponder ao valor de mercado do bem. Realmente, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é o valor real do bem que deve nortear ou servir de base de cálculo para a incidência da taxa de ocupação. Destarte, de rigor a manutenção da taxa de fruição em 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor real de mercado do imóvel durante o período da ocupação do bem pelo adquirente, ou seja, desde a transmissão da posse até a efetiva restituição do bem à vendedora ré, cujo montante deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, autorizada, outrossim, a respectiva compensação. Com razão a parte autora/apelante em relação aos honorários advocatícios, devendo ser observado, em sua fixação, o que dispõe o art. 85, §2º do CPC. - Recursos parcialmente providos

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980 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão. Culpa da vendedora. Prescrição. Termo inicial dos juros de mora.

1 - Não se aplica a orientação do Tema 938/STJ aos casos em que a pretensão de restituição da comissão de corretagem e da Taxa SATI decorre da rescisão do contrato por culpa da vendedora, porquanto tais verbas integram as perdas e danos devidas ao comprador para volta ao status quo ante. ... (Continua)

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981 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão. Culpa da vendedora. Prescrição. Termo inicial dos juros de mora.

1 - Não se aplica a orientação do Tema 938/STJ aos casos em que a pretensão de restituição da comissão de corretagem e da Taxa SATI decorre da rescisão do contrato por culpa da vendedora, porquanto tais verbas integram as perdas e danos devidas ao comprador para volta ao status quo ante. ... (Continua)

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982 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E ACESSÕES.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento em parte. Preliminar de nulidade rejeitada. Partes que devem ser repostas ao estado anterior independentemente de reconvenção. Inteligência da Súmula 3 deste E. Tribunal. Pedido para que seja afastada a indenização pelas benfeitorias, sob o argumento de falta de comprovação da regularidade perante os órgãos públicos que não será conhecido por se tratar de inovação recursal. Desistência da adquirente. Rescisão por culpa da autora. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Inaplicabilidade ao caso das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18. Retenção de 20% dos valores desembolsados que se mostra razoável e proporcional ao caso, para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento, bem como para recompensar a requerida pelos prejuízos decorrentes da rescisão. Afastamento da taxa de fruição que configuraria enriquecimento ilícito da autora, pois a despeito de se estar diante de venda de lote, deu-se o efetivo exercício da posse pela compradora, a qual erigiu sua residência no local. Taxa de fruição devida desde o início da edificação no lote até a efetiva desocupação. Para evitar, contudo, violação ao CDC, art. 51, IV, de modo a não expor o consumidor a desvantagem excessiva, necessário que os descontos a serem promovidos pela requerida sejam limitados à perda total das parcelas. Precedente. Recursos providos em parte... (Continua)

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983 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCORPORADOR PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. EMPRESA DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Incorporação frustrada quanto ao prazo de entrega. ... (Continua)

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984 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. ... (Continua)

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985 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO VALORES PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE

Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. Verificado o descumprimento contratual pela promitente vendedora, caracterizado pela não conclusão das obras e entrega do loteamento, sem a demonstração de causa que exclua sua responsabilidade pelo inadimplemento, é legítima a rescisão do pacto e a restituição integral dos valores efetivamente pagos pelo promissário comprador, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora, tal como determinado na sentença. ... (Continua)

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986 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Contrato de compra e venda de imóvel. Tutela antecipada deferida na origem. Cláusula instituidora de hipoteca dada pela construtora. Súmula 308/STJ. Distrato. Retenção entre 10% e 25% das prestações pagas. Súmula 83/STJ. Requisitos. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo não provido.

«1. As construtoras não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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987 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO AUTORAL DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS AUTORES QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ NO TOCANTE AO PERCENTUAL FIXADO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR CONFERE AO PROMITENTE VENDEDOR A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

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988 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Aquisição de imóvel em construção. À luz da jurisprudência do STJ, «o atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de incorporação enseja o dever de indenizar, solidariamente, tanto da incorporadora quanto da construtora (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.05. 21). Unidade entregue sem condições de habitabilidade e em desacordo com o memorial descritivo. Danos materiais e morais caracterizados. Devolução em dobro da tarifa de emissão de carnê (Tema Repetitivo 619 do STJ). Responsabilidade pelo ITBI exclusiva do comprador. Alegada falta de recebimento de cópia do instrumento de compra e venda que não impede o pagamento do tributo. Eventual pagamento em excesso não imputável ao vendedor. Recurso provido em parte.

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989 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Inviabilidade econômica do contrato. Desistência do promitente comprador. Possibilidade. Incorporadora. Retenção de 25% das quantias pagas. Arras. Ausência de especificação de sua natureza, se confirmatória ou penitencial. Prevalência da norma do CCB/2002, CCB, art. 418. Retenção. Sucumbência mínima. Distribuição. Recurso provido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ «De acordo com o CCB/2002, art. 418, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em favor da parte inocente pelo inadimplemento, a qual poderá reter a quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá exigir a respectiva devolução, mais o equivalente. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 21/5/2020). ... (Continua)

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990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Direito de retenção. Observância da jurisprudência assentada do STJ. Inteligência da Súmula 543/STJ. Realização de leilão extrajudicial. Irrelevância quanto ao direito de restituição de valores ao promitente comprador. Desistência do promitente-comprador. Direito de retenção do vendedor. Percentual de 25% adequado e suficiente. Penalidade. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 98/STJ agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

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991 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DE MÁQUINA INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÕES PELA COMPRADORA E IMPACTO DA PANDEMIA DA COVID-19. CULPA DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA. DEMORA QUE REMONTA A PERÍODO BEM ANTERIOR À PANDEMIA E SE ESTENDEU PARA ALÉM DO SEU PERÍODO CRÍTICO. PERTINÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DIREITO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O conjunto probatório que se formou nos autos revela a existência de atraso excessivo na entrega da máquina adquirida pela autora, não havendo qualquer evidência de que a compradora tenha contribuído para tal demora. O atraso remonta a período anterior à pandemia da covid-19 e se estendeu para além do seu período crítico, de onde se reconhece o inadimplemento e a existência de justo motivo para a rescisão do contrato por culpa da vendedora, a ensejar a necessidade de restituição integral dos valores pagos, respondendo também a ré pelas perdas e danos a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. 2. Ainda que a compradora tenha aceitado o atraso da demandada durante vários anos, tal fato não lhe retira o direito de rescindir o contrato, sendo certo que tal tolerância não autoriza a aplicação da «supressio, posto que não poderia gerar na vendedora a legítima expectativa de que não mais estaria sujeita ao cumprimento de qualquer prazo. Não é esse o alcance do princípio da boa-fé objetiva, que tem por escopo assegurar o comportamento ético, de confiança e lealdade entre os contratantes. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação... (Continua)

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992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato a pedido do comprador. Extinção do processo em relação à incorporadora. Ilegitimidade passiva. Improcedência do pedido em relação à vendedora. Honorários advocatícios de sucumbência. Equidade. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Pluralidade de vencedores. Rateio proporcional. Recurso parcialmente provido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. 1.746.072, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato a pedido do comprador. Extinção do processo em relação à incorporadora. Ilegitimidade passiva. Improcedência do pedido em relação à vendedora. Honorários advocatícios de sucumbência. Equidade. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Pluralidade de vencedores. Rateio proporcional. Recurso provido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

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994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - RETENÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALEMTE REFORMADA.

Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. ... (Continua)

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995 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e falimentar. Compra e venda de imóvel. Arras e cláusula penal. Inadimplemento. Falência do promitente comprador.

«1. RECURSO ESPECIAL DE PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (PROMITENTE VENDEDOR). ... (Continua)

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996 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA VENDEDORA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 

I. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES, NOS CASOS EM QUE HÁ ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL SOMENTE EM FAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA, UMA VEZ QUE INCIDENTE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 971 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ... (Continua)

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997 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nos contratos do CDC, as arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção na resolução do contrato por iniciativa do comprador. ... (Continua)

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998 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Para superar as premissas fáticas em que se lastreou o acórdão recorrido e concluir que o atraso não ocorreu por culpa da recorrente, revelar-se-ia necessário incursionar sobre o acervo probatório constante dos autos, inviável presente esfera processual, ante o óbice contido Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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999 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Imóvel. Rescisão contratual c/c restituição de restituição de valores pagos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento do pedido de nulidade do contato. Ausentes indícios de vício de consentimento quando da contratação. Possibilidade de rescisão por desistência do promissário comprador. Súmula 1 deste Tribunal de Justiça e Súmula 543 do C. STJ. Abusividade da cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Contrato de compra e venda e cédula de crédito bancário firmados na mesma data, para instrumentalizar a mesma transação econômica. Relação de interdependência entre os negócios jurídicos. Inteligência do CDC, art. 54-F Contrato não quitado. Pagamento de apenas três parcelas do financiamento pelo comprador e pendente a outorga da escritura pública pela vendedora. Acolhimento do pedido de resolução do contrato de compra e venda, do pacto acessório de financiamento e do ato de endosso. Precedentes deste E. TJSP. Comprador que faz jus à restituição do importe equivalente a 20% dos valores pagos, deduzindo-se despesas administrativas e comerciais decorrentes do empreendimento. Afastada a dedução a título de taxa de fruição. Lote não edificado. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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1000 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplência do promitente-vendedor. Rescisão contratual. Devolução integral das parcelas pagas. Súmula 83/STJ. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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