Jurisprudência sobre
resolucao do contrato pelos compradores

801 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE PARTE IDEAL DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO PARA FINS DE INVESTIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ART. 413 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA PELO IPCA. 

1. Da inaplicabilidade do CDC. Na hipótese, a unidade adquirida pelo autor se encontra localizada em torre destinada exclusivamente à finalidade hoteleira, prevista na avença um sistema de prestação de serviços de hotelaria. Manifesta, portanto, a condição de investidor, inexistindo qualquer elemento de prova a indicar, na situação concreta, a sua vulnerabilidade. Assim, ainda com amparo na teoria finalista mitigada, descabida a aplicação do CDC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lote - Rescisão por iniciativa dos compradores - Contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia - Reconhecimento do direito potestativo do adquirente de pleitear a rescisão - Alegação de prevalência da legislação especial (Lei 9.514/97) sobre o CDC - Questão decidida pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.095) - Fixação dos requisitos para prevalência da lei especial: registro do contrato no CRI, inadimplemento do comprador e constituição do adquirente em mora, na forma prevista nos arts. 26 e 27, da Lei - Contrato e garantia registrados na matrícula do imóvel - Adquirentes inadimplentes, mas não constituídos em mora - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Prevalência do CDC - Direito de retenção de percentual dos valores pagos - Súmula 543/STJ - Percentual de 25% dos valores pagos fixado na sentença que deve ser mantido - Taxa de fruição - Descabimento - Inexistência de prova de edificação no lote - Ausência de prova de efetiva fruição do bem pelos compradores - Não verificação de enriquecimento sem causa dos adquirentes ou empobrecimento das vendedoras - Inaplicabilidade, na espécie, do Lei 9.514/1997, art. 37-A - IPTU, taxas associativas e tarifas de consumo - Obrigação do adquirente arcar com essas despesas durante a posse do imóvel, autorizando-se o desconto de eventuais débitos do montante a ser restituído - ITBI e emolumentos cartorários - Reparação já abarcada pela retenção autorizada - Taxa SELIC - Inaplicabilidade, in casu - Devolução dos valores que deve ocorrer de forma imediata e de uma só vez, conforme Súmula 543, do C. STJ, combinado com Súmula 2, deste E. TJSP - Honorários recursais - Descabimento - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda. Resilição pelo promitente comprador. Enriquecimento ilícito. Retenção das arras. Impossibilidade. Devolução dos valores pagos. Percentual que deve incidir sobre todos os valores vertidos e que, na hipótese, se coaduna com a realidade dos autos. Majoração. Impossibilidade, na espécie. CDC, art. 53. CCB/2002, art. 418 e CCB/2002, art. 884.

«1. A Colenda Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o promitente-comprador, por motivo de dificuldade financeira, pode ajuizar ação de rescisão contratual e, objetivando, também reaver o reembolso dos valores vertidos (EREsp 59870/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Barros, DJ 9/12/2002, pág. 281). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento pelo comprador contra lojistas e instituição financeira. Rescisão do contrato de compra e venda que impunha rescindir o pacto financeiro a ele associado. Entendimento nesse sentido firmado no âmbito local e prestigiado pelo STJ. Instituição bancária, contudo, que havia de responder apenas pela devolução das parcelas do financiamento pagas pela autora, mas não por indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ATRASO NA ENTREGA INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA - RESILIÇÃO POR CULPA DA VENDEDORA - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Inexiste vício na sentença quando se constata que o magistrado decidiu a lide nos limites delineados na inicial pela parte autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - STJ. processual civil. Recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel. Cláusula penal. Mora. Inadimplemento termo final indenizatório. Rescisão. Ajuizamento da ação. Transito em julgado.

1 - Ação de indenização por dano material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRELIMINARES - DESERÇÃO - CUSTAS RECOLHIDAS EM DOBRO - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA RETENÇÃO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE.

Não há que se falar em deserção se, após intimada, a parte comprovou a complementação do preparo em dobro. É regular o recurso no qual se apresentam, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimitam os pedidos recursais, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Não há que se falar em restituição integral do valor pago a título de sinal, sob pena de configurar enriquecimento ilícito, tampouco há que se falar em majoração do percentual fixado em sentença para retenção em favor da vendedora pela rescisão do negócio jurídico por culpa do comprador, salvo quando comprovado que fixado em montante insuficiente para compensar as despesas pelo desfazimento do negócio. A restituição do valor devido não fica condicionado à venda do imóvel para terceiro. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Retenção da comissão de corretagem. Impossibilidade. Aplicação da súmula demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega do empreendimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS COMINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE - REJEITAR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRAZO NA ENTREGA DA OBRA - RESCISÃO - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - MULTA - RETENÇÃO PREVISTA NO CONTRATO - COBRANÇA IPTU - MULTA E LUCROS CESSANTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC) - MANTER SENTENÇA.

Observado dos autos que a parte recorrente protocolou a apelação, a tempo e modo, não há que razão pela qual rejeita-se a preliminar e intempestividade recursal. É sabido que «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, a teor do que prescreve o CDC, art. 47, aplicável ao caso em exame. Tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel, posterior à Lei 13.786/2018. Segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse. Sendo incontroversa a inadimplência das empresas rés, impõe-se a sua condenação no pagamento da multa expressamente prevista no contrato e no valor ajustado, pois condizente com o negócio e com as peculiaridades do caso concreto. É possível ao juíz o ad quem, em grau de recurso realinhar os honorários advocatícios, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º e 11, do CPC/2015.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reconsideração da decisão agravada. Inadimplemento do comprador. Retenção de 25% dos valores pagos. Arras. Impossibilidade de retenção. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Reconsideração da decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Pedido de rescisão contratual formulado pelo promissário comprador. Dificuldade financeira. Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018, que acrescentou o art. 32-A à lei 6.766/79. Devolução dos valores pagos. Possibilidade de aplicação da multa contratualmente prevista em 10% do valor atualizado do negócio, porquanto não configurada qualquer abusividade no caso em tela. Pretensão indenizatória pelo uso/fruição do imóvel. Inviabilidade, por se tratar de lote sem edificação. Indenização indevida. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - TJSP. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. DESISTÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Restou incontroverso que a rescisão do contrato ocorreu por intenção do comprador autor. 2. No que tange ao percentual de retenção, a taxa de 25% reconhecida na sentença não se revela excessiva, mas está em consonância com o entendimento firmado pelo Egrégio STJ sobre o tema. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Resilição de promessa de compra e venda. Iniciativa do promitente comprador. Retenção dos valores pagos estipulada no percentual de 10% sobre o montante pago. Incidência da Súmula 83/STJ. Correção monetária. Cada desembolso. Súmula 83/STJ. Inobservância de sucumbência recíproca. Inaplicabilidade do. CPC/2015, art. 86. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORES QUE OBJETIVAM A RESCISÃO CONTRATUAL DIANTE DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. RÉS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE DE TODOS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 7º E LEI 8.078/90, art. 25, § 1º. NO CASO, O ATRASO FOI ADMITIDO PELAS RÉS, QUE TAMBÉM CONCORDARAM COM A RESCISÃO CONTRATUAL E COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. EVIDENTE DESRESPEITO AO PRAZO AJUSTADO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE DAS RÉS COM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS ADVINDOS. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, CPC. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES. SÚMULA 543/STJ: «SÚMULA 543 - NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO". DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO QUE SUPEROU O PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, PELO MENOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO, EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA AMBOS OS AUTORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 85, §11, CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Atraso na entrega da unidade habitacional. Sentença de procedência. Resolução do contrato com determinação de restituição de todos os valores pagos. Insurgência de ambas as partes. Recurso do autor visando a incidência de correção monetária sobre as parcelas pagas desde o desembolso. Acolhimento. Recurso da ré. Inaplicabilidade ou parcial aplicação do CDC. Aplicação da Lei 5.764/71; Rescisão nos termos do Regimento Interno; retenção do valor pago atinente ao seguro prestamista. Pedido subsidiário de aplicação da Lei 13.786/18. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC. Súmula 602/STJ: O CDC é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Aplicação da Lei 13.786/2018. Impossibilidade. Não se pode cogitar a aplicação simples e direta da «LEI DO DISTRATO, para solução de casos anteriores ao advento do mencionado diploma legal. Atraso na entrega do apartamento incontroverso e injustificado (adesão datada de 2017). Comprador/associado não pode ficar ad aeternum aguardando a finalização integral do empreendimento. Caracterização de desvantagem exagerada para o consumidor. Culpa da rescisão contratual atribuída à cooperativa diante da omissão quanto ao prazo de entrega. Aplicação das Súmulas 543 do STJ, e 2 do TJ/SP. Restituição integral devida, com correção monetária desde cada desembolso, em parcela única. Juros de mora, incidentes desde a citação (art. 405 CC). Precedentes. Sentença reformada. RECURSO da ré DESPROVIDO. Apelo do autor PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO, COM PEQUENO REPARO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DAS JÁ CONSTANTES NO FEITO. NO MÉRITO, PRETENSÃO PETITÓRIA QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE 03 (TRÊS) REQUISITOS, QUAIS SEJAM, I) O DOMÍNIO SOBRE A COISA; II) A POSSE INJUSTA DOS RÉUS E A III) PERFEITA CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA POSSE INJUSTA, UMA VEZ QUE OS RÉUS COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SEGUIDO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, CONFERINDO-LHES JUSTO TÍTULO À POSSE. AUTORA QUE NÃO NEGA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MAS AFIRMA QUE ESTE TERIA PERDIDO A EFICÁCIA, DIANTE DE UMA PERMUTA FRUSTRADA. CONTRATO IMPUGNADO, TODAVIA, QUE NÃO FAZ QUALQUER REFERÊNCIA À PERMUTA ALEGADA. AO CONTRÁRIO, PELO DOCUMENTO A AUTORA, ENTÃO PROMITENTE VENDEDORA, DÁ PLENA E RASA QUITAÇÃO AO PROMITENTE COMPRADOR. ADEMAIS, O INSTRUMENTO PARTICULAR CONTÉM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA QUE SEJA CONSUMADA A SUA RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESCISÃO DO INSTRUMENTO. POSSE DOS RÉUS AMPARADA JURIDICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA, COM PEQUENO REPARO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, TRATANDO-SE, NO ENTANTO, APENAS DE MATÉRIA DE DEFESA, CONFORME ENUNCIADO DE SÚMULA 237, DO STF. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Rescisão por opção do comprador - Sentença de procedência parcial - Irresignação da ré, que pretende alterar o montante a ser restituído, bem como a incidência de multa contratual, de taxa de fruição e cômputo de juros moratórios desde o trânsito em julgado da decisão - Cabimento parcial - Aplicabilidade do CDC - Resolução a pedido do comprador, que não reúne mais condições financeiras para arcar com as parcelas do preço - Retenção pelo vendedor deve ser entre 10% e 25% do montante pago, salvo por despesas com comissão de corretagem, encargos moratórios e despesas inerentes ao bem, referentes ao período de duração da avença (IPTU, condomínio e afins) - Multa de 10% do contrato que significa «bis in idem e não será admitida - Indevida taxa de ocupação - Lote não edificado - Precedentes do C. STJ - Aplicam-se juros de mora sobre o valor a ser restituído ao comprador desde o trânsito em julgado - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INTERMEDIAÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA À PARTE VENDEDORA. RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA, NO CASO CONCRETO. RECURSO DA BV PROVIDO. RECURSO DE TATIANA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI E MOTOR IDENTIFICADA APÓS PERÍCIA DO DETRAN. IMPROPRIEDADE DO BEM PARA O USO A QUE SE DESTINA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CODIGO CIVIL, art. 441. RESSARCIMENTO DE DESPESA SUPORTADA COM SEGURO DO VEÍCULO, PAGAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO E INSTALAÇÃO DE KIT GÁS. PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ALIENANTE CONHECIA PREVIAMENTE O VÍCIO REDIBITÓRIO. ART. 443, DA LEI CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO À COMPRA E VENDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. LEGITIMIDADE.

autor adquiriu do primeiro autor um veículo e, ao tentar realizar a transferência de titularidade, o Detran apurou, por meio de exame pericial, que chassi e motor estavam adulterados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - TJSP. Apelação. Direito civil e do consumidor. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel loteado anterior à vigência da lei 13.786/2018. Resolução por iniciativa da compradora. restituição de parte das quantias pagas. adequação do percentual a ser retido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato com pedido de tutela antecipada. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Desistência do comprador. Restituição dos valores pagos. Direito potestativo do consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)»- (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA.

Direito Civil. Compra e venda de imóvel. Ação de resolução de contrato c/c indenizatória por danos materiais e morais movida pelos compradores em face do Banco Santander e do vendedor. Em ação anterior, já transitada em julgado, foi rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, sendo determinada a reintegração na posse do autor, José Carlos Melo Rosa (aqui segundo réu), sendo os réus, Frederico Jorge Lima Simões e Roberta Brício Daniel (aqui autores), condenados a pagar indenização a título de alugueres, pelo período em que ocuparam o imóvel, sendo o autor condenado a devolver 80% (oitenta por cento) da quantia recebida a título de sinal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - TJSP. Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Pedido de rescisão contratual formulada pelo promissário comprador. Devolução dos valores pagos. Necessidade. Súmulas 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça. Súmula 543/STJ. Percentual fixado pelo juízo a quo a título de retenção pela promitente vendedora que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e entendimento do STJ. Pretensão de abatimento da comissão de corretagem. Impossibilidade. Aplicação da tese definida no Recurso Especial Acórdão/STJ. Ausência de qualquer valor previsto em contrato a ser pago a título de comissão de corretagem. Inobservância do dever de informação. Responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento do IPTU durante o período de posse do imóvel. Abatimento condicionado à comprovação do efetivo pagamento dos valores pela requerida. Recurso do autor parcialmente provido, improvido o adesivo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TJSP. Contrato. Compra e venda de imóvel. Cláusulas predeterminadas por uma das partes, sem possibilidade de discussão pelo contratante, com aumento anual das parcelas mais cobrança de valor residual. Oneração excessiva com comprometimento da principal característica da avença que é o equilíbrio entre direitos e deveres estabelecidos entre as partes, base de todo negócio jurídico. Ocorrência. Contrariedade aos CDC, art. 6º e CDC, art. 51. Hipótese. Rescisão do negócio com devolução dos valores pagos, mais juros e correção monetária. Necessidade. Recurso do comprador provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Omissão. Inexistência. Rescisão unilateral pelo promitente comprador. Possibilidade. Retenção de parte das parcelas pagas. Percentual de 25%. Súmula 83/STJ. Cláusula contratual de irrevogabilidade e irretratabilidade. Abusividade atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Matérias não discutidas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Atraso injustificado. Comprovação. Ausência de caso fortuito ou de força maior. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Culpa da construtora recorrente reconhecida. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 211 do STJ e 282/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO, SOB REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO ASSISTENTE E DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFUNDE-SE COM MÉRITO, RAZÃO PELA QUAL SERÁ APRECIADA NO CORPO DO ACÓRDÃO. NO MÉRITO, A LEI N 4.591/64 ESTABELECE QUE NO REGIME DE CONSTRUÇÃO EM FOCO, A OBRA É FEITA PELOS PRÓPRIOS CONDÔMINOS, ADQUIRENTES DAS FRAÇÕES IDEAIS, SENDO ADMINISTRADA POR UMA COMISSÃO DE REPRESENTANTES, A QUEM CABE RECEBER OS VALORES PAGOS EM CONTAS ABERTAS EM NOME DO CONDOMÍNIO, ALÉM DE ADMINISTRAR ESSES VALORES A SEREM INVESTIDOS NO EMPREENDIMENTO. DESTARTE, SÃO OS ADQUIRENTES OS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO TOTAL DA OBRA, SENDO O CONDOMÍNIO O DESTINATÁRIO DAS PRESTAÇÕES, ENQUANTO O CONSTRUTOR APENAS RECEBE A REMUNERAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO PARA A EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO. DE FATO, CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE OS VALORES A SEREM EMPREGADOS NA OBRA FORAM PAGOS PELOS ADQUIRENTES DIRETAMENTE AO ALIENANTE DAS FRAÇÕES IDEAIS, TAMBÉM INCORPORADOR E CONSTRUTOR DO EMPREENDIMENTO, SENDO QUE AO CONDOMÍNIO, POR INTERMÉDIO DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES, RESTOU A FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E DO RESPECTIVO CUSTO, A DESCARACTERIZAR A NATUREZA JURÍDICA DA MODALIDADE DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. OUTRO INDICATIVO DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO COMO SENDO A PREÇO DE CUSTO É O FATO DE OS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS E SUA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DESEMPENHAREM PAPEL MUITO MAIS RESTRITO QUE AQUELE QUE DEVERIAM TER. EM CASO DE DESISTÊNCIA POR UM DOS ADQUIRENTES, NÃO É O CONDOMÍNIO QUEM RETÉM OS VALORES APORTADOS PARA A CONSTRUÇÃO, COMO SERIA DE SE ESPERAR NO CASO DE INCORPORAÇÃO COM REGIME DE CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO. MAS A CONSTRUTORA/INCORPORADORA, A FIM DE SE RESSARCIR DAS DESPESAS QUE ALI MENCIONA, EXATAMENTE COMO OCORRE EM QUALQUER PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO NUMA INCORPORAÇÃO POR EMPREITADA. AINDA QUE A AUTORA TENHA OBJETIVADO ADQUIRIR O IMÓVEL COMO FORMA DE INVESTIMENTO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE SEJA INVESTIDORA DO RAMO IMOBILIÁRIO, DE MODO QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À CONSTRUTORA / INCORPORADORA, PRINCIPALMENTE DE ORDEM TÉCNICA, MOTIVO PELO QUAL SE INSERE NO CONCEITO DE CONSUMIDORA, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 2º, ESTANDO CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO. NESTE PONTO, CABE TRAZER A LUME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, AINDA QUE NÃO SEJA O SEU DESTINATÁRIO FINAL, PODE ENCONTRAR ABRIGO NAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM BASE NA TEORIA FINALISTA MITIGADA, SE TIVER AGIDO DE BOA-FÉ E NÃO DETIVER CONHECIMENTOS DE MERCADO IMOBILIÁRIO, NEM FOR ESPECIALISTA EM INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS, PORQUE FICA EVIDENCIADA SUA VULNERABILIDADE. COM EFEITO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE SUPERIOR, É ADMITIDA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA COM A DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES PACTUADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ, SE ESSA NÃO MAIS REÚNE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS COM A EMPRESA VENDEDORA DO IMÓVEL. NO QUE TANGE À RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS DE MORA, MULTAS, INDENIZAÇÕES), É INEGÁVEL QUE COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO AS RÉS PODERÃO ALIENAR NOVAMENTE O IMÓVEL A TERCEIRO, DE MODO QUE NÃO EXPERIMENTARÁ PREJUÍZOS OUTROS ALÉM DAQUELES ORIUNDOS DE GASTOS ADMINISTRATIVOS E DE PUBLICIDADE. QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM JÁ APRECIOU TAL QUESTÃO, ENTENDENDO QUE O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA É O EFETIVO DESEMBOLSO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSOS DESPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação ajuizada em razão de atraso na entrega de empreendimento, objetivando a rescisão de contrato de promessa de compra e venda, a condenação das rés à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Restituição integral das parcelas pagas. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ sumulou o entendimento de que «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - LEI DO DISTRATO - APLICAÇÃO EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONSUMERISTA - CUSTOS DE CORRETAGEM - COMPROVADOS - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

Ocorrendo a impugnação direta dos fundamentos da decisão recorrida e elucidando a apelante os motivos de sua irresignação com a sentença, não há de se falar em afrontar o princípio da dialeticidade. Cláusulas contratuais que, embora em consonância com a nova Lei de Distrato, no caso concreto, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, § 1º, IV do CDC, devem ser revistas e adequadas. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (Tema 938 do STJ). Não é cabível a cobrança de taxa de fruição em caso de rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado, dado que não há exploração econômica do imóvel pelo comprador.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Resilição de promessa de compra e venda de imóvel. Retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Súmulas 7, 83 e 543/STJ. Interesse recursal na restituição mesmo após a Leilão extrajudicial. Súmula 83/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Esta corte superior também entende, em tal cenário, ser viável a retenção no percentual de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos quando houver Resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente-comprador, bem como proibir a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame fático probatório (Súmula 7/STJ). 3. A multa contratualmente estabelecida para a supracitada hipótese foi fixada pelo tribunal estadual em 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Aplicação da Súmula 83/STJ.

4 - É sabido que a Leilão do imóvel não exclui o direito do promitente comprador de receber as parcelas pagas, ou seja, de reaver valores que entende lhe serem devidos, sob pena de enriquecimento ilícito (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023) - verbete sumular 83/STJ. 5. A respeito da tese de que a correção monetária incidiria a partir do ajuizamento da ação, tal pretensão não pode ser apreciada nesta instância superior, em razão da deficiência recursal. A demandante não apontou qual dispositivo de Lei lastrearia o referido argumento, a ensejar o texto da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno desprovido. Documento eletrônico VDA43039578 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 21/08/2024 18:56:24Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: a1e7a85d-b584-4b19-923e-e954e650d076... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA PENAL MORATÓRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024.

O atraso injustificado na entrega do imóvel, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual por parte da construtora. A mera alegação de impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 não é suficiente para eximir a construtora de sua responsabilidade. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, aplica-se a Súmula 543/STJ, determinando a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A previsão de cláusula penal apenas em desfavor do consumidor configura desequilíbrio contratual, sendo cabível sua inversão em favor do comprador. Havendo condenação ao pagamento da cláusula penal moratória e em consonância com o Resp 1.635.428/SC exclui-se a possibilidade de cobrança dos eventuais lucros cessantes, conforme tese fixada em julgamento representativo de controvérsia. O atraso injustificado na entrega do imóvel causa frustração e abalo que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando danos morais. Os juros de mora, na hipótese de resolução contratual por culpa da construtora, incidem a partir da citação, conforme regra geral do CCB, art. 405. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação ajuizada pelos promitentes compradores que, inadimplentes, visam a resolução do contrato com restituição integral dos valores pagos incluindo corretagem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Atraso na entrega do imóvel. Possibilidade de rescisão. Hipossuficiência do consumidor. Restituição integral das parcelas pagas. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ sumulou o entendimento de que «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES AJUIZADA PELO COMPRADOR DEVEDOR FIDUCIANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE NÃO AFASTA A APLICABILIDADE DA LEI 9.514/97.

A rescisão unilateral imotivada pelo adquirente e devedor fiduciante é inviável ante a regência da Lei 9.514/1997, que veda essa possibilidade (Tema 1.095 do C. STJ), não sendo relevante o fato da alienação fiduciária ainda não ter sido registrada na matrícula. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA PENAL MORATÓRIA.

O atraso injustificado na entrega do imóvel, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual por parte da construtora. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, aplica-se a Súmula 543/STJ, determinando a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A previsão de cláusula penal apenas em desfavor do consumidor configura desequilíbrio contratual, sendo cabível sua inversão em favor do comprador. Havendo condenação ao pagamento da cláusula penal moratória e em consonância com o Resp 1.635.428/SC exclui-se a possibilidade de cobrança dos eventuais lucros cessantes, conforme tese fixada em julgamento representativo de controvérsia.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso da parte autora - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. LEI DO DISTRATO. MULTIPROPRIEDADE.

Ação ajuizada pelo adquirente fundada na impossibilidade de pagamento do preço. Rescisão contratual. Parcial procedência em primeiro grau. Determinação, dentre outras, de que a ré restitua ao autor, de uma só vez, 75% do montante comprovadamente pago. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Concessão ao autor no início do processo. Pedido de revisão desacompanhado de indícios de modificação da situação financeira do beneficiário. Impossibilidade de reexame do mesmo quadro fático. CPC, art. 505, caput. Benefício mantido. VALOR DA CAUSA. Equivalente ao proveito econômico pretendido pelas partes. Inteligência do CPC, art. 292, II. Demanda que tem por objeto a restituição de R$ 30.538,83, quantia que deve corresponder ao valor da causa. LEI DE REGÊNCIA. Contrato celebrado após o advento da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Correta a solução promovida na instância a quo, amparada no entendimento consolidado do C. STJ e desta E. Corte, no sentido de que a resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador legitima a retenção, pelo vendedor, de 10 a 25% do valor pago. CORREÇÃO MONETÁRIA. Termo inicial coincidente com o efetivo desembolso das parcelas. Aplicação da Tabela Prática do TJ/SP até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e do IPCA a partir de então. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de arcar com o custo da corretagem. Dever de informação atendido. Indicação expressa da porcentagem paga. Retenção devida. TAXA DE OCUPAÇÃO. Tendo a rescisão do compromisso de compra e venda sido operada por culpa do autor, emerge cabível a retenção, pela promitente vendedora, de parte dos valores pagos para compensar gastos havidos com a comercialização do empreendimento, bem como de valor arbitrado pelo tempo de ocupação do bem, consoante entendimento sedimentado na Súmula 1/TJSP. Ressalta-se, contudo, que indispensável observância à lógica e à proporcionalidade impõe que o cálculo se respalde nas frações de tempo objeto do negócio, eis que a natureza jurídica da compensação em questão coincide com a de lucros cessantes a título de aluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença reformada neste ponto. SUCUMBÊNCIA. Divisão pela metade. Ré pagará honorários sucumbenciais de 10% do valor da condenação aos advogados do autor, e o autor pagará honorários de 10% da diferença entre o valor da causa e o da condenação aos advogados da ré. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TJSP. Ação rescisória. A autora não se conforma com o trânsito em julgado da decisão que rejeitou pedido de rescisão de contrato por prescrição quinquenal das prestações contratuais, entendendo que o prazo seria de dez anos. O fato de o recurso tirado da sentença não ter sido conhecido (deserto) desautoriza, para fins de rescisória, a incidência do CPC, art. 1008 (acórdão substitui a sentença), o que, em tese, torna admissível a rescindibilidade da sentença. Ocorre que a causa petendi foi construida com silogislmo falso, como se estivesse em pauta a prescrição do art. 205 do CC, porquanto o decisum que se pretende rescindir está fundado na prescrição da dívida do preço do negócio, que é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC) e que importa em extinção do direito de rescindir ou resilir o contrato com base no art. 475 do CC. Precedentes do STJ sobre prescrição quinquenal quando a rescisão é perseguida pelo inadimplemento do comprador (Resp. 1765642 SP´e AgInt no AResp. 1293505 SP). Inicial indeferida e rescisória declarada extinta, sem resolução de mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de desfazimento do negócio jurídico c/c indenização por perdas e danos. Atraso entrega de imóvel. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROMITENTES VENDEDORES - INADIMPLÊNCIA - PROVA - MULTA - LIMITAÇÃO AO VALOR POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO.

É legítima a pretensão de desfazimento do negócio jurídico de compra e venda de imóvel pelo promitente comprador, na hipótese em que existente prova da inadimplência dos promitentes vendedores. Demonstrada violação aos termos pactuados pela parte ré cabível a condenação desta ao pagamento da multa avençada, a qual deve ser limitada ao valor postulado expressamente na petição inicial, em observância ao princípio da adstrição. Não comprovado nos autos que, da conduta irregular dos réus decorreram danos morais ou lucros cessantes ao autor, inviável a condenação daqueles à reparação a esses títulos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rompimento contratual cumulada com indenizatória. Descumprimento de contrato. Culpa exclusiva da construtora. Retenção. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 543/STJ. Culpa exclusiva da construtora. Ocorrência. Reforma do acervo fático probatório. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Apreciação. Reanálise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte em entendimento sumulado dispõe que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. Incidência da Súmula 243/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO.

Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Pretendida justificação para o atraso na entrega das obras de infraestrutura. Impossibilidade. Culpa de terceiros ou do Município. Questões que não tocam aos compradores. Pandemia, ainda, que implicou na paralização das obras por período relevante. Emprego da Súmula 159 deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Insurgência contra a sentença que julgou o feito parcialmente procedente. Irresignação que prospera. Débitos condominiais relativos à unidade autônoma que fora negociada entre a CDHU e os promitentes compradores, em junho de 2005, por intermédio de contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e correlato instrumento particular de concessão de subsídios. A posse direta do bem imóvel pelo promitente comprador traduz trivial situação de quem compra e quer usar do que adquiriu. Nada mais equitativo e justo que carrear a obrigação das despesas geradas para o condomínio ao morador da unidade condominial, ainda que ostentando a qualidade de compromissário comprador, cujo contrato não tenha sido levado a registro. A despesa exigível decorre do uso e não diretamente da propriedade resolúvel do bem imóvel, devendo, pois, ostentar o polo passivo do debitum e da obligatum o promitente comprador que, imitido na posse, faz uso do bem imóvel, assim gerando uma razão creditória em favor do condomínio. Caso que, portanto, se subsome à tese vinculante firmada pelo E. STJ no âmbito do Tema de Recursos Repetitivos 886. Decisão recorrida que comporta reforma para, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da ré-apelante (CDHU), extinguir o feito, com relação à Companhia, se resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI, com a condenação do Condomínio nos ônus de sucumbência. Sentença reformada, em parte, mantendo-se hígida, contudo, com relação à corré. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - NULIDADE ULTRA PETITA - CONCORDÂNCIA COM RESCISÃO E AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM CARTÓRIO - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL - LEI

9.514/97 - INAPLICABILIDADE - RESP .891.498/SP - DISTINGUISH - SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - APLICABILIDADE DO CDC - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS - MORA DO VENDEDOR - INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL e CLÁUSULA MORATÓRIA - DANOS MORAIS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Ilegitimidade passiva. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Devolução dos valores pagos. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Compromisso Particular de Compra e Venda - Pretensão de rescisão do contrato pelos autores, sob o fundamento de atraso na conclusão da obra, e devolução integral dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das rés - Responsabilidade pela rescisão - Inexistência de inadimplemento contratual por parte das rés - Previsão de entrega das obras em janeiro/2025, com possibilidade de prorrogação por mais 180 dias - Ação ajuizada em março/2024 - Ausência de atraso configurado - Responsabilidade pela rescisão do contrato que deve ser atribuída aos compradores - Devolução de 50% dos valores pagos, nos termos do contrato e da Lei 4.591/1967 - Ausência de abusividade - Comissão de corretagem - Matéria objeto de tese firmada pelo STJ (Tema 938) - Validade da cláusula contratual que transfere aos compradores a obrigação de pagar pela comissão de corretagem, desde que previamente informado o valor - Instrumento autônomo assinado pelos compradores que indica o valor de forma clara e objetiva - Comissão que é devida ainda que o contrato seja rescindido - Despesas com individualização da matrícula e ITBI - Afastamento - Valores devidos apenas após a conclusão da obra - Inversão da multa - Inaplicabilidade diante da ausência de responsabilidade das rés pela rescisão - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - TJRJ. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL.

Um dos deveres anexos à cláusula geral da boa-fé nos contratos (art. 422, CC) é o de mitigar o próprio prejuízo (¿duty to mitigate the loss¿), pelo qual a parte que sofre o dano deve tomar as medidas possíveis ao seu alcance para evitar que ele se agrave. Evidenciada a incapacidade financeira do adquirente de contrair o empréstimo imobiliário indispensável à quitação do preço, o dever de mutualismo contratual exige do incorporador a atitude cooperativa de aceitar a proposta de resilição, negociando um percentual razoável de retenção que lhe cubra as despesas e puna o contraente faltoso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Desfazimento do negócio por culpa do comprador. Restituição parcial das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DISTRATO. AUTOR QUE DEVOLVEU O VALOR PAGO. RECONVENÇÃO. RETENÇÃO DO VEÍCULO PELO RÉU POR BENFEITORIAS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, determinando que o réu entregue o bem; declarou amortizadas pelo uso as benfeitorias voluptuárias realizadas pelo réu e condenou o autor ao pagamento do valor correspondente às benfeitorias necessárias para a conservação do bem. APELO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ. No caso, restou reconhecido o distrato, a devolução do valor da venda e demonstradas despesas necessárias pelo comprador/réu com pagamento de multa, licenciamento e IPVA, sendo as demais benfeitorias qualificadas como voluptuárias ou não comprovada nos autos. Benfeitorias voluptuárias que são de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor, conforme dispõe o §1º do art. 96 do CC. Despesas com pintura do veículo que foram, com acerto, reconhecidas como benfeitorias de caráter voluptuário, devendo ser amortizadas pela fruição do bem pelo réu, em conformidade com a vedação ao enriquecimento sem causa, conforme determinado pela sentença. Ademais, não se verifica a configuração de danos morais. Ausência de demonstração pela parte reconvinte de ter sofrido lesão a seu direito de personalidade, ou à dignidade humana, ou situação que tenha lhe causado abalo moral, sendo incabível o pleito indenizatório a título de danos morais. Sentença que não merece reparo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote