Jurisprudência sobre
resolucao do contrato pelos compradores
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551 - TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.
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552 - TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.
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553 - TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.
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554 - TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.
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555 - TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.
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556 - TJRJ. Compra e venda. Direito imobiliário. Direito do consumidor. Empreendimento imobiliário «Vila do Pan. Cláusula abusiva. Imposição de arbitramento. Nulidade. Contrato de adesão. Proteção do consumidor. Caixa Econômica Financeira - CEF. Mero agente financeiro. Desinteresse no desfazimento do contrato. Competência da Justiça Estadual Comum. Rescisão. Aumento abusivo do débito. Cabimento. CDC, art. 51 e CDC, art. 53. CF/88, art. 109.
«Consumidores que pretendem obter a rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária situada na «Vila do Pan. Publicidade dos fatos desabonadores do empreendimento. Direito à rescisão. Devolução dos valores pagos. Se o comprador sequer se imitiu na posse do imóvel, não pode suportar as despesas de condomínios, as quais devem ser reembolsadas. Os juros de mora se contam a partir da citação, não valendo a notificação extrajudicial que não teve como escopo obter a rescisão da avença. Sendo a CEF apenas agente financiador do empreendimento, não tem interesse em figurar em ação em que se discute a rescisão do contrato. Liquidação que demanda mero cálculo aritmético. Se a parte deixa de constituir advogado no prazo devido após ser regularmente cientificada pelo antigo patrono de sua renúncia, deve suportar os ônus de sua negligência processual. Recurso flagrantemente intempestivo. Conhecimento provimento parcial do 1º recurso (autores) e não conhecimento do 2º (réu) em razão de sua intempestividade.... ()
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557 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.002/STJ. Compromisso de compra e venda. Devolução de valores pagos. Termo inicial dos juros de mora. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Recurso especial interposto contra acórdão proferido no julgamento de IRDR. Rito dos recursos especiais repetitivos. Promessa de compra e venda de imóvel. Extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador. Devolução de valores pagos. Termo inicial dos juros de mora. Lei 13.786/2018. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.002/STJ - Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.
Tese jurídica firmada: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
Anotações Nugep: -IRDR 0051570-97.2016.8.07.0000/TJDFT. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/11/2018 e finalizada em 4/12/2018 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 10/12/2018).» ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção. Percentual de 25%. Razoabilidade. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. ... ()
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559 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. HIPOTECA E ÔNUS AMBIENTAL NÃO INFORMADOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. APELAÇÃO DA DEMANDADA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERRO SUBSTANCIAL. QUANTUM A SER RESTITUÍDO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Não há interesse recursal do litisconsorte passivo na extinção do feito, com resolução de mérito, em face do outro réu, quando verificado que a relação processual estabelecida entre esse último e os autores não afeta o resultado do julgamento em relação ao réu recorrente. ... ()
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561 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Distrato. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos firmados anteriormente. Inteligência do art. 6º da LINDB. Resilição pleiteada pelo comprador. Súmula 1/TJSP. Restituição imediata e parcial das parcelas pagas. Súmula 2/TJSP. Tema Repetitivo 577 do STJ. Súmula 543/STJ. Abandono do percentual flutuante de 10% a 25%, com adoção do percentual fixo de retenção de 25%, englobando todas as indenizações eventualmente devidas ao compromitente vendedor pela ruptura do contrato por culpa do compromissário comprador. Base de cálculo que inclui a comissão de corretagem. Evolução jurisprudencial do STJ. Juros de mora calculados do trânsito em julgado. Aplicação do Tema 1002 do STJ. Sucumbência recíproca reconhecida. Redistribuição da verba devida. Recurso parcialmente provido.
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562 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador.
Assistência judiciária. Deferimento. Há presunção de sinceridade no requerimento formulado pela pessoa natural e a documentação juntada não demonstra situação incompatível com o benefício, eis que o autor trabalha como instalador de tubulações de gás, com remuneração de aproximadamente três salários-mínimos. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Liquidação. Cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 20% dos valores pagos pelo comprador. Restituição em parcela única. Pedido acolhido. Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ. Lei 6.766/1979, art. 32-A deve ser interpretado à luz da legislação consumerista, principalmente nos termos dos arts. 51, IV e § 1º do CDC. Devolução em parcela única. Correção monetária. Termo de incidência. Data do desembolso. Aplicação da Tabela Prática do TJSP.Comissão de corretagem. Ausente informação prévia do preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem, o desconto de tal percentual é indevido.Taxa de fruição. Circunstância de se tratar de lote não edificado não afasta o dever de indenização, pois se trata de compensação pela perda de fruição da coisa pelo vendedor. Insuficiência da mera transmissão convencional da posse pelo contrato se não houve liberação do bem com conclusão das obras de infraestrutura e disponibilidade efetiva da posse. Na fase de liquidação de sentença caberá apurar se quando da contratação e imissão na posse o loteamento já contava com TVO e liberação aos adquirentes, não incidindo taxa de ocupação em momento anterior à efetiva liberação do bem para utilização.Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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563 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM DISTRITO INDUSTRIAL. FINALIDADE PÚBLICA. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. VALIDADE DA PERDA DE QUANTIAS PAGAS E BENFEITORIAS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, rescindiu o contrato firmado entre as partes, determinando a devolução de valores pagos pela ré e a indenização de benfeitorias, além da redistribuição de ônus sucumbenciais. A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG insurgiu-se contra a devolução dos valores pagos e das benfeitorias, argumentando ausência de pedido reconvencional e a validade das cláusulas contratuais, em razão da finalidade pública do contrato. Por sua vez, a ré interpôs apelo visando à redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Devolução parcial das parcelas já pagas. Antecipação dos efeitos da tutela para reintegração na posse requerida após a interposição da apelação. Coisa julgada. I- A sentença que extinguiu o contrato e promessa de compra e venda condicionou a reintegração na posse do promitente vendedor à devolução de 75% das quantias vertidas pelo promitente comprador.
II - A apelação que se seguiu visa a discutir unicamente o percentual efetivamente devido a título de retenção. Desse modo a sentença transitou em julgado quanto à condição estabelecida.... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Pleito ajuizado pelos compradores sob a alegação de que não mais possuem condições financeiras para manter o contrato - Pretensão de rescisão contratual e devolução dos valores pagos - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, suscitando a inaplicabilidade do CDC, a retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, da comissão de corretagem e dos tributos incidentes, além do parcelamento dos valores a serem devolvidos - Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Retenção no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago que se mostra adequada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosa - CDC, art. 51, IV - Custo da comissão de corretagem que foi assumido integralmente pela vendedora - Abatimento dos tributos devidos que restou consignado na r. sentença - Recurso desprovido... ()
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566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com indenização por danos materiais e morais. Rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. Culpa exclusiva do promitente-vendedor. Restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. Juros de mora a partir da citação. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo desprovido.
«1 - Súmula 543/STJ: «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. ... ()
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567 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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569 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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571 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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574 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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577 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Cooperativa habitacional. Aplicabilidade do CDC. Cabimento. Resolução do contrato por culpa do comprador que desistiu do negócio em razão de demora injustificada na entrega do imóvel. Retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador que se afigura suficiente para compensar os gastos administrativos da vendedora, o qual já inclui o seguro prestamista. Manutenção. Incidência da Súmula 543/STJ. Danos morais configurados no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido
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580 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU TIME SHARING. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Desistência formalizada seis dias após a contratação. Direito de arrependimento do consumidor. Inteligência do CDC, art. 49 e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10, que preveem a devolução integral das quantias pagas pelo promitente comprador, inclusive a comissão de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU TIME SHARING. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Desistência formalizada seis dias após a contratação. Direito de arrependimento do consumidor. Inteligência do CDC, art. 49 e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10, que preveem a devolução integral das quantias pagas pelo promitente comprador, inclusive a comissão de corretagem. A presunção de veracidade da revelia é relativa e não impõe a procedência integral dos pedidos. Responsabilidade solidária das rés pela restituição dos valores desembolsados. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Reparação arbitrada em R$3.000,00. Sentença reformada. Recurso provido. VU.
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581 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - RESCISÃO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - MULTA - 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - REINTEGRAÇÃO NO IMÓVEL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
Em se tratando de compromisso de compra e venda firmado quando já vigente a Lei 13.786/2018 e não verificada hipótese de aplicação do disposto no art. 413 do CC, deve ser mantida a multa fixada em 10% do valor atualizado do contrato para o caso de rescisão do contrato por culpa do promitente comprador. Havendo saldo em favor do autor em razão da rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, cabível sua reintegração no imóvel. Ocorrendo a sucumbência mínima da parte ré, deve ocorrer sua condenação ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Em se tratando de matéria de ordem pública, deve ser alterada a sentença, de ofício, quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor a ser pago pelo réu e aquele a ser compensado.... ()
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582 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Súmula 83 desta corte. Direito de retenção. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.na hipótese de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543/STJ).
2 - A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação.... ()
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583 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Sentença de parcial provimento. Recurso da ré.
Incontroverso que as partes firmaram contrato de compra e venda da caminhonete e que o motor fundiu após 7 dias do negócio. Acordo para devolução do veículo. Discussão sobre ser devida a devolução da primeira parcela de R$ 11.000,00 pagos pelo autor/comprador. Ré que não se desincumbiu de comprovar que as partes teriam disposto de forma diferente quanto a essa parcela, ou seja, de que, embora a caminhonete tenha sido devolvida, o autor teria concordado em deixar esse valor para que a ré consertasse o veículo porque teria quebrado por culpa dele, autor. Rescisão do contrato com retorno das partes ao status quo ante. Devolução devida. Indenização por danos morais afastada. O fato de ter havido problemas no motor do veículo uma semana após a compra não gera danos morais indenizáveis. Falta de diligência do comprador ao adquirir veículo usado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Rescisão do contrato. Culpa da promitente vendedora. Restituição da comissão de corretagem. Prescrição. Não ocorrência. 3. Despesas condominiais. Promitente comprador. Necessidade de posse efetiva do bem imóvel. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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585 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel c/c pedido liminar de reintegração de posse, indenização por perdas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Réu que obteve a posse do imóvel tão logo assinado o compromisso. Desfazimento do negócio firmado em março de 2.021. Retenção do sinal. Possibilidade. Perdimento previsto em contrato. Perdimento de todos os valores pagos, a título de aluguel. Impossibilidade. Taxa de fruição a possibilidade. Taxa de fruição fixada em 0,5% mensal do valor atualizado do contrato a título de ocupação até a devolução do bem. Retenção de valores pagos com impostos e condomínio, havendo débito deixado pelo comprador, possível. Multa de 10% pela rescisão. Possibilidade. Inteligência do Lei 13.786/2018, art. 32-A. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais carreados ao réu. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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586 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução por culpa do promitente comprador. Restituição parcial da quantia paga. Percentual de retenção fixado dentro dos parâmetros admitidos pela jurisprudência desta corte (10%, no caso). Alteração do entendimento do tribunal local. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte que, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, entende ser lícito ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. ... ()
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587 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Distrato. Devolução dos valores pagos. Retenção fixada em 10%. Possibilidade. Rever as conclusões do acórdão a quo. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícita a cláusula contratual prevendo a retenção de 10% a 25% dos valores pagos. ... ()
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588 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Revisional de contrato, com pedido subsidiário de rescisão. Improcedência dos pedidos. Inconformismo dos autores. Cabimento, pelo pedido subsidiário de rescisão. Revisão de contrato. Legalidade da adoção do IGPM/FGV como critério de correção monetária. Precedentes do TJSP. Onerosidade excessiva ou lesão não configuradas. Pedido subsidiário de rescisão de contrato. Acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Súmula 543, STJ. Devolução de 80% dos valores pagos que é adequada e proporcional ao caso. Precedentes desta Câmara. Arras confirmatórias que não poderão ser integralmente retidas, mas, comporão o percentual a ser restituído. Edificação existente no terreno. Indenização pela acessão. Reconhecimento, relegada à fase de liquidação de sentença. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Apelação provida para esse fim
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589 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do promitente vendedor. Restituição parcial de valores. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo improvido.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()
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590 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão do contrato c/c restituição dos valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que consignou que a autora reconvinda deverá restituir o réu reconvinte o valor pago à CEF a título de financiamento. Não cabimento. Título executivo que determinou a devolução de 80% dos valores pagos pelo comprador, ou seja, o que foi recebido pela vendedora. Exequente que promoveu demanda contra a CEF visando a rescisão do contrato de financiamento com a restituição dos valores pagos. Decisão reformada. Recurso provido
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591 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Loteadora Assai S/S LTDA contra decisão proferida nos autos da ação de rescisão de contrato c/c restituição de parcelas pagas, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Maria de Fátima da Silva. A decisão recorrida determinou a incidência de juros de mora sobre os valores a serem restituídos a partir da citação, com base nos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC. ... ()
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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO AJUIZADA PELO PROMITENTE COMPRADOR, VISANDO A RESCISÃO DO NEGÓCIO COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL POR PARTE DA VENDEDORA/CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DATA PARA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PREVISTA PARA 30/06/2014. O IMÓVEL OBTEVE O HABITE-SE SOMENTE EM 06/05/2015. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA (I) DECRETAR A RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, (II) CONDENAR A RÉ A DEVOLVER AO AUTOR TODO VALOR PAGO; (III) CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) DEVOLVER EVENTUAL VALOR PAGO A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS, IPTU E TAXAS SOBRE O IMÓVEL; E (V) APLICAR A MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO, NO PERCENTUAL DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, QUE SOMENTE FOI CONSEGUIR O HABITE-SE EM 06/05/2015, SENDO QUE O PRAZO FINAL, JÁ CONSIDERANDO OS 180 (CENTO E OITENTA), ERA 30/12/2014. AUTOR QUE DEMONSTROU ESTAR ADIMPLENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES E NÃO DEVE SUPORTAR QUALQUER TIPO DE ÔNUS, FAZENDO JUS AO PLENO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS, PARA QUE HAJA O EFETIVO RETORNO AO ESTADO EM QUE AS PARTES SE ENCONTRAVAM NO MOMENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SE JUSTIFICANDO QUALQUER RETENÇÃO. SÚMULA 543/STJ E VERBETE 98 DA SÚMULA DESTE TJRJ. RÉS QUE NÃO NEGAM O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR QUE «NÃO TERIAM AGIDO COM CULPA NO ATRASO DA ENTREGA DA UNIDADE". MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, DE MODO QUE AS PARTES DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE DA CELEBRAÇÃO. A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL SÓ SERIA CABÍVEL NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DEVE SER EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CORRETA A SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DAS RÉ EM DEVOLVER DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU E COTAS CONDOMINIAIS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO O SEU PAGAMENTO. ISSO PORQUE A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE TAIS VALORES SÓ PODERIA SE DAR COM A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE E FRUIÇÃO DO BEM. GRAVE FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJERJ. SENTENÇA QUE FIXOU CORRETAMENTE O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMO A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA COMO A DATA DA CITAÇÃO. QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ASSISTE RAZÃO AO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, ISTO É, TÃO SOMENTE QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS NÃO AUFERIDOS, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O DISPOSTO NO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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593 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - RECOMPRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA - APLICAÇÃO DO CDC E NÃO DA LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO - POSICIONAMENTO DO STJ - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA DA EMPRESA RÉ - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS - A PARTIR DA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE.
- Aparte ré não tem interesse em recorrer de questão que não foi decidida de forma a ela prejudicial, razão pela qual o capítulo do recurso que versa sobre tal matéria não merece conhecimento. ... ()
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594 - TJSP. APELAÇÃO -
Imóvel - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual por vontade dos compradores - Devolução das quantias pagas - Cláusula penal - Inaplicabilidade do Lei 6.766/1979, art. 32-A ao caso concreto que prevê limites máximos da sanção - Onerosidade excessiva no caso concreto - Necessidade de interpretação em harmonia com as normas protetivas do CDC - Cabimento da retenção de 10% do valor à vista do contrato - Impossibilidade de restituição da comissão de corretagem, posto que ausente previsão contratual - Incidência da taxa de fruição na alíquota de 0,5% do valor do imóvel ao mês durante o período de posse pelos adquirentes - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Insurgência em face da r. sentença que rescindiu o contrato e determinou a devolução de 90% dos valores pagos. Reforma pertinente. Distrato motivado pelo promitente-comprador. Pacto de Alienação Fiduciária. Impossibilidade de rescisão. Aplicabilidade da Lei 9514/97. Precedentes. Procedimento de consolidação da propriedade com posterior leilão público que se impõe. Preliminar afastada. Legitimidade da requerida que intermediou o negócio jurídico e era responsável pelo recolhimento dos valores relativos ao contrato. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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596 - TJSP. Recurso inominado - Relação de consumo - prestação de serviços - recorrente que visa à devolução de valores pagos a título de serviços de consultoria em registro imobiliário (antiga taxa «SATI) - recorridas que comprovam a quitação de ITBI e de emolumentos e taxas para a transferência do apartamento vendido ao recorrente - obrigação do comprador da unidade na conformidade do art. 490, do Código Civil - documentos que, diante da indicação dos favorecidos (Município de Piracicaba e Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Piracicaba), não autorizam conclusão diversa como pretendido pelos recorrentes - contrato de prestação de serviços legitimamente prestado - prestação do serviço igualmente comprovada - excesso de cobrança realizada pelas recorridas que autoriza a restituição aos recorrentes da diferença, assim determinado na respeitável sentença recorrida, que fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso improvido, com a condenação dos autores em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais); observando-se, se o caso, o quanto disposto no art. 98, §3º, do CPC.
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597 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL -
Aplicabilidade das normas do CDC - Art. 47 - Art. 413, do CC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Direito do promissário comprador de requerer a rescisão e reaver quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Inexistência de demonstração de prejuízo que justifique a manutenção da multa no patamar máximo - Precedentes desta Corte. ... ()
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598 - TJSP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -
Pedido de resilição, com restituição de valores pagos, por iniciativa do comprador - Sentença de procedência, com decreto de resilição do contrato e restituição de 90% do valor pago pela aquisição, além do reembolso do IPTU pago pelo autor - Recurso da ré, com impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor e, no mérito, pela impossibilidade de resilição, diante da alienação fiduciária em garantia - Acolhimento parcial do recurso - Benefício da gratuidade processual, que deve ser revogado - Autor que exerce atividade laborativa como engenheiro civil e é sócio administrador de duas empresas de incorporação imobiliária, somado à titularidade de aplicações financeiras declaradas no imposto de renda - Condições incompatíveis com a miserabilidade declarada - No mérito, inexiste óbice para a análise do caso concreto à luz do CDC - Inaplicabilidade da tese definida pelo c. STJ no REsp repetitivo 1.891.498/SP, que exige, para aplicação da Lei 9.514/97, o registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor fiduciário e adequada constituição em mora - Prestações pagas até a data do ajuizamento da ação - Inadmissível a constituição em mora no curso do processo, porquanto o contrato estava sub judice - Direito do autor de resolver o contrato e direito da ré, de retenção de valores, para suprir as despesas administrativas - Precedentes - Contrato que não estipulou cláusula penal para a hipótese de rescisão - Análise das circunstâncias do caso concreto, conforme orientação jurisprudencial do c. STJ, para a fixação do percentual de restituição - Despesas inerentes ao imóvel, devidas após a posse do lote, que não ocorreu - Reembolso devido - Sentença reformada unicamente para revogar o benefício da gratuidade processual concedida ao autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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599 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. CULPA DAS VENDEDORAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA PREPONDERANTE DAS RÉS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença de parcial procedência da ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c perdas e danos. ... ()
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600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição de promessa de compra e venda de imóvel. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da culpa pela resilição da avença e percentual de restituição. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Leilão extrajudicial. Cabimento da devolução em sintonia com a Súmula 543/STJ. Aplicação do verbete sumular 83 desta corte superior. Fixação dos honorários advocatícios e determinação por apuração em liquidação da sentença. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelas insurgentes. 2. A corte de origem concluiu que a resilição da promessa de compra e venda do imóvel decorreu de culpa da parte promitente compradora, que deixou de pagar as parcelas relativas ao financiamento. Dessa forma, deveriam serem devolvidos aos agravados 80% (oitenta por cento) dos valores já pagos, percentual que respeitaria o princípio da razoabilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «na hipótese de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento, nos termos da Súmula 543/STJ. a Leilão do imóvel não exclui o direito do promitente comprador em receber as parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito (agint no Resp. 1.980.430/SP, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 20/6/2022, DJE de 1/7/2022.). Óbice da Súmula 83/STJ. 4. O decisum estabeleceu que a distribuição dos honorários advocatícios em favor das insurgentes deveria ser feita em liquidação de sentença. Isso porque teria existido sucumbência recíproca e os pedidos seriam ilíquidos, motivos a afastar sua delimitação com base no valor da causa. Incidência do verbete sumular 7 desta corte superior. 5. Conforme consta no agint no AResp. 1.323.423/SC, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 3/12/2018, DJE 13/12/2018, configurada a sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86), as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação. 6. Agravo interno desprovido.
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