(DOC. VP 753.7231.0627.2400)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - RESCISÃO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - MULTA - 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - REINTEGRAÇÃO NO IMÓVEL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Em se tratando de compromisso de compra e venda firmado quando já vigente a Lei 13.786/2018 e não verificada hipótese de aplicação do disposto no art. 413 do CC, deve ser mantida a multa fixada em 10% do valor atualizado do contrato para o caso de rescisão do contrato por culpa do promitente comprador. Havendo saldo em favor do autor em razão da rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, cabível sua reintegração no imóvel. Ocorrendo a sucumbência mínima da parte ré, de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote