(DOC. VP 217.0620.0286.8190)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERRO SUBSTANCIAL. QUANTUM A SER RESTITUÍDO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Não há interesse recursal do litisconsorte passivo na extinção do feito, com resolução de mérito, em face do outro réu, quando verificado que a relação processual estabelecida entre esse último e os autores não afeta o resultado do julgamento em relação ao réu recorrente. 2. Verificado que a loteadora não era proprietária do bem alienado e não participou das tratativas de negociação do bem imóvel ou do contrato de compra e venda, não há como prosperar a pretensão autoral

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