Jurisprudência sobre
resolucao do contrato pelos compradores

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - LOTE DE TERRENO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - RECURSO PROVIDO -

Promovendo a vendedora/empreendedora a venda de lote em empreendimento de loteamento, onde se obriga a promover obras estruturais, cumpre reconhecer que, o não cumprimento dessa obrigação no prazo contratualmente estabelecido, autoriza a rescisão do contrato, por culpa da empreendedora. ... (Continua)

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602 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Atraso na conclusão do empreendimento imobiliário. Sentença de procedência parcial para declarar a resolução do contrato, condenar a ré a restituir ao autor todos os valores pagos. Ré que não apresentou qualquer defesa hábil a afastar a obrigação de adimplemento contratual. Cabimento de restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador ante a culpa exclusiva da construtora/incorporadora. Súmula 543/STJ. Possibilidade de inversão da cláusula penal em desfavor da construtora. Entendimento consolidado nos REsp. Acórdão/STJ e 1.614.721/DF, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (temas 970 e 971). Descumprimento contratual apto a gerar dano moral indenizável. Quantum razoavelmente fixado. Acerto da sentença ao prever incidência dos juros de mora desde a citação, ante a culpa exclusiva da ré na rescisão do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - RETENÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS - PRECEDENTES DO STJ.

Aplica-se o CDC se as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). ... (Continua)

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604 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

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605 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lote - Rescisão por iniciativa do comprador - CDC - Aplicabilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Direito de retenção estabelecido nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Cláusula penal - Possibilidade de perda substancial dos valores pagos - Afronta ao CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual - Redução da cláusula penal - Possibilidade - Art. 413, do CC - Percentual de retenção de 25% dos valores pagos que se afigura adequado e suficiente - Comissão de corretagem - Retenção - Descabimento - Inexistência de cláusula contratual atribuindo ao comprador a obrigação de pagar essa despesa ou de contrato autônomo de prestação desse serviço - Descumprimento, pela vendedora, do dever de informação - Assunção, ademais, expressamente pela vendedora de tal custo - Atualização monetária pelos índices da Tabela Prática a partir dos respectivos desembolsos - Juros moratórios - Incidência a partir do trânsito em julgado, uma vez que o desfazimento da avença se deu por iniciativa do comprador e inexiste mora da vendedora, conforme decidido pelo C. STJ, no Tema 1.002 - Apuração dos valores devidos em regular liquidação - Restituição dos valores pagos que deve dar-se de imediato e em parcela única - Tema 577 e súmula 543, do C. STJ - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Autor que decaiu de parte significativa do pedido - Fixação de honorários por equidade - Descabimento, in casu - CPC, art. 85, § 2º, que apresenta verdadeira ordem de gradação legal a ser observada - Fixação dos honorários com base no valor da condenação das partes - Descabimento de honorários recursais - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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606 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, VÍCIO EXTRA PETITA OU VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10 - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL, DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - EMPREENDIMENTO HOTELEIRO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - NÃO ENTREGA DO EMPREENDIMENTO POR CULPA DO VENDEDOR - RESCISÃO DO CONTRATO - SÚMULA 543/STJ - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE NO CASO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DOS DESEMBOLSOS PELA COMPRADORA - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES / LUCROS CESSANTES) - NÃO CABIMENTO - BIS IN IDEM - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU - NÃO CONFIGURADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

parte apelante deve discorrer, de forma clara e objetiva, sobre os pontos da sentença contra os quais se coloca, nos termos do disposto no CPC, art. 1.010. ... (Continua)

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607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Ausência de omissão no acórdão estadual. Culpa exclusiva da promitente-vendedora. Súmula 7/STJ. Retenção indevida de valores. Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou a culpa exclusiva da promitente-vendedora pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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608 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Ação ajuizada pela compromissária compradora pleiteando a rescisão por ausência de condições financeiras de arcar com as parcelas ajustadas. Procedência parcial em primeiro grau. Contrato rescindido, com devolução dos valores pagos pela compradora, com retenção do percentual de 10% do valor total atualizado do contrato. Inconformismo da autora. LEI DE REGÊNCIA. Contrato firmado após o advento da Lei 13.786/18. Diálogo das fontes. Os parâmetros objetivos elencados pela Lei do Distrato devem ser aplicados levando-se em consideração elementos concretos da relação contratual, sopesando-se as diretrizes protetivas do consumidor, especialmente o CDC, art. 53. Precedentes. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. No caso concreto, a retenção de 10% do valor atualizado do contrato é abusiva, pois o montante equivale à quase totalidade da quantia desembolsada pela adquirente. Retenção ora estabelecida no percentual de 25% dos valores pagos que se afigura escorreito e obedece aos parâmetros fixados pelo E. STJ. SUCUMBÊNCIA. A recorrida sucumbiu em maior parte, de modo que a imputação dos ônus sucumbenciais com exclusividade, nos termos do art. 86, parágrafo único, se afigura escorreita. Logo, a fixação dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 2.000,00 é suficiente para remunerar o d. patrono da recorrente pelo êxito que obteve. Sentença reformada apenas no que tange ao percentual de retenção. Readequação da sucumbência. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE INCORPORAÇÃO ILEGITMIDADE PASSIVA - REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO - CLAUSULA PENAL - VÁLIDA - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018 - PAGAMENTO DE ARRAS - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUÍDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva ad causam por ocasião da decisão saneadora, sendo esta mantida por meio de agravo de instrumento e já transitada em julgado, incide o efeito jurídico-processual da preclusão, tornando impossível sua revisitação em sede recursal, nos termos dos arts. 505 e 507, caput, também do CPC. ... (Continua)

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610 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Iniciativa do comprador. Retenção. Percentual. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Decisão mantida.

1 - «Nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, a jurisprudência desta Corte admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga» (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 17/06/2021). ... (Continua)

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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de arras. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Arras confirmatórias. Retenção das quantias pagas. Indevida. Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Restituição parcial. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de arras. ... (Continua)

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612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - RESCISÃO DE PACTO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRESCRIÇÃO DECENAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 205 - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DAS NORMAS - DEMORA PARA A ENTREGA DAS OBRAS DO LOTEAMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DESFAZIMENTO DA AVENÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS PELOS POSTULANTE - JUROS DE MORA - OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.002, DO COLENDO STJ - DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO COMPRADOR - TIPIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO.

Por aplicação das Teorias da Asserção e da Aparência, as empresas que possuem estreitas relações, integrando a cadeia de fornecimento do produto, têm legitimidade passiva para responderem à Ação em que se discute a rescisão de pacto envolvendo os seus interesses econômicos. ... (Continua)

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613 - STJ. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Promessa de compra e venda de lote. Acessão artificial por construção. Direito do promissário comprador à indenização e à retenção. Análise da regularidade da edificação. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada em 02/05/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2015 e concluso ao gabinete em 14/12/2016. ... (Continua)

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614 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Contrato de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão do contrato e afastamento das condições contratuais previstas para a rescisão do contrato, com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recursos das partes. Aplicabilidade direta das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 e nas cláusulas contratuais que colocaria o consumidor em excessiva desvantagem, em face da sua abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Cláusula prevista no contrato entabulado entre as partes para a rescisão da avença que se revela abusiva, por prever a dedução de multa calculada sobre o valor do contrato, o que redundaria na retenção de montante excessivo e injustificado para o ressarcimento das despesas havidas com o desfazimento da avença. Sentença reforma para determinar a retenção de 25% das parcelas pagas, uma vez que está em consonância com a jurisprudência do C. STJ. Pleito recursal para que correção monetária sobre o montante a ser restituído deve incidir desde cada desembolso rechaçado, uma vez que a sentença recorrida já estabeleceu que que correção monetária sobre o montante a ser restituído deve incidir desde cada desembolso. Prevalência do entendimento de que, nas hipóteses de resolução do compromisso de compra e venda por iniciativa do compromissário comprador, os juros de mora, relativos à restituição das parcelas pagas, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme estabelecido pelo MM. Juízo «a quo". Sentença reformada para condenar a requerida a arcar exclusivamente com as verbas de sucumbência, uma vez que restou comprovado que ela decaiu em parte maior do pedido, considerando o acolhimento integral do pedido de declaração de rescisão contratual e parcial do pleito restituição das prestações pagas.

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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO. ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA PARA RESPONDER PELO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COTAS CONDOMINIAIS. AUTOR QUE DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL AO SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DAS CHAVES. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR, QUANDO O CUMPRIMENTO DO CONTRATO SE MOSTRA ECONOMICAMENTE INSUPORTÁVEL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS ADMITIDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FIXAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE 80% DAS QUANTIAS PAGAS. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ANTE A RESCISÃO DECORRENTE DE CONDUTA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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616 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. INICIATIVA ADQUIRENTE.

Sentença de parcial procedência rescindiu o contrato, determinou a retenção pelas rés de 10% dos valores pagos pelos autores a título de sinal e parcelas, de uma só vez, ficando os autores responsáveis pelos débitos de IPTU e demais despesas incidentes sobre o imóvel até a reintegração do bem pelas rés. Insurgência das requeridas. Apelantes argumentam que não há abusividade nas cláusulas do contrato celebrado entre as partes, estando os descontos em conformidade com a jurisprudência. Pugnam pela fixação de taxa de fruição e pela retenção de arras penitenciais, impostos e taxas referentes ao imóvel. Pleiteiam que a devolução ocorra em até 12 parcelas, nos termos da Lei 6.766/79. Subsidiariamente, se afastadas as cláusulas do contrato, pugna pela retenção de 25% dos valores pagos, nos termos da jurisprudência do C. STJ. JULGAMENTO. Quanto ao percentual a ser retido, este deve ser limitado entre 10% e 25% sobre o valor das parcelas pagas, a fim de compensar as despesas operacionais, consoante entendimento do E. STJ, sob pena de violação da proibição de abusividade (art. 51, IV, CDC). Súmula 1 deste E. Tribunal aponta que o valor a ser retido deve ser suficiente para cobrir os gastos próprios de administração e propaganda suportados pelo compromissário vendedor. Como o autor pagou mais de R$ 130.000,00, no caso concreto, a retenção de 10% sobre o valor das parcelas pagas mostra-se como suficiente para atingir a finalidade almejada. Taxa de fruição somente se justificaria pela efetiva ocupação do lote ou caso, de alguma forma, houvesse prova de proveito econômico do compromissário adquirente sobre este, ou ainda se houvesse manutenção da posse do compromissário comprador durante período de inadimplência, não tendo ocorrido nenhuma das situações. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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617 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AUTOR E RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, DECLARANDO A RESILIÇÃO DO CONTRATO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. ... (Continua)

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618 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMÓVEL NEGOCIADO PELA COMPRADORA COM TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA COMPANHIA HABITACIONAL - OCUPAÇÃO INDEVIDA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - VENDEDORA REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL - PERDIMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO PERANTE A COMPANHIA HABITACIONAL - INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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619 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Ilegitimidade. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

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620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Imóvel. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Aplicação da exceção do contrato não cumprido. Impossibilidade. Súmula 7. Retenção dos valores. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Percentual de retenção. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca da não aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Verificação de culpa. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes.

«1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

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622 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Comprador que postula rescisão do contrato em decorrência de dificuldades financeiras geradoras de impossibilidade de arcar com o valor das parcelas. Admissibilidade de retenção de vinte por cento dos valores pagos, indenizando o empreendedor pelas perdas e danos com despesas como publicidade, comercialização e outras, operacionais, compensando razoavelmente os prejuízos decorrentes da Resolução da avença. Recurso não provido.

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623 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Promessa de compra e venda de lote de terra em loteamento urbano. Avença celebrada antes do advento da lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Pretensão de resilição unilateral e imotivada pelos autores, compromissários compradores. Decreto de procedência. Insurgência ré. Acolhimento. Condenação da promitente vendedora à restituição de 75% dos valores pagos pelos compromissários compradores, em parcela única, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado, (Tema 1002/STJ). Percentual de 25% a ser retido pela ré que se revela adequada para indenizá-la pelas despesas gerais havidas com o imóvel no curso da vigência do contrato (aí inclusos impostos e taxas porventura incidentes sobre o bem), bem ainda pelo rompimento unilateral promovido pelos compromissários compradores. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso provido... (Continua)

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624 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE.

Indisponibilidade decretada em desfavor do vendedor. Irrelevância da data da decretação da indisponibilidade, em relação à data do negócio, inclusive no que tange à demonstração de boa-fé, porque a data da realização do negócio prevalece para esse fim, ao que se acrescenta que independentemente da referida relação a indisponibilidade é causa de nulidade do negócio no que tange à sua execução para transferência do domínio. Provas existentes nos autos a respeito da indisponibilidade que são suficientes para a declaração de nulidade do negócio. Recurso provido, para declarar a nulidade do negócio entre as partes e determinar a devolução pelos vendedores ao comprador do sinal em dobro... (Continua)

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625 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores e pedido de tutela antecipada - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI - Inadmissibilidade - Interesse de agir da autora configurado - Ultrapassado o prazo para entrega do imóvel, não se pode ignorar a possibilidade de o Comprador exigir a resolução do contrato, prevista inclusive em sua cláusula 9.2, II, II.i - Provas produzidas pela autora que indicam a dificuldade financeira enfrentadas pelas rés - Incabível, contudo, o julgamento do mérito nesta sede recursal, a fim de possibilitar a citação da ré Thaís, bem como eventual produção de provas - Sentença anulada - Recurso provido para afastar a extinção da ação, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

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626 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Atraso na entrega da unidade habitacional. Sentença de procedência. Resolução do contrato com determinação de restituição de todos os valores pagos. Insurgência. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC. Súmula 602/STJ: O CDC é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Atraso na entrega do apartamento incontroverso e injustificado (adesão datada de 2015). Compradora/associada não pode ficar ad aeternum aguardando a finalização integral do empreendimento. Caracterização de desvantagem exagerada para a consumidora. Culpa da rescisão contratual atribuída à cooperativa diante da omissão quanto ao prazo de entrega. Aplicação das Súmulas 543 do STJ, e 3 do TJ/SP. Restituição integral devida, com correção monetária desde cada desembolso, em parcela única. Juros de mora, incidentes desde a citação (art. 405 CC). Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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627 - TJSP. Compra e venda. Rescisão contratual. Negócio celebrado com pacto de alienação fiduciária em garantia. Resilição unilateral do negócio requerida pelo comprador. Inadmissibilidade. Desinteresse do adquirente. Quebra antecipada do contrato («antecipatory breach). Precedentes. Aplicabilidade da Lei 9.514/97. Tema 1095 do STJ. Incidência do regime legal que não se restringe aos integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário. Falta de interesse processual reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido

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628 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Sucumbência. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Desprovimento, na parte conhecida

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629 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

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630 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

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631 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito do consumidor. Execução de sentença prolatada em ação redibitória. Pedido da executada de devolução, do veículo defeituoso após a restiuição dos valores pagos para a sua aquisição. Rescisão do contrato. Eficácia restitutória.

1 - Controvérsia em torno da obrigatoriedade da devolução do veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pela fornecedora no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória. ... (Continua)

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632 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de bem imóvel. Rescisão. Comprador que, inadimplente e não notificado, é surpreendido pela venda de lote que adquirira. Rompimento do pacto que se deu pela conduta da ré, vendedora. Hipótese em que imprescindível a notificação premonitória do compromissário comprador para fins de purgação da mora. Devolução integral dos valores pagos pelo autor. Necessidade. Retenção incabível. Inteligência das Súmulas 1 a 3 deste Tribunal de Justiça. Recurso da ré não provido.

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633 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -- RESOLUÇÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS - DEVOLUÇÃO DO MONTANTE ADIMPLIDO PELO COMPRADOR - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Segundo a jurisprudência do STJ, em demanda proposta pelo consumidor fundada no descumprimento obrigacional em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em regra, consistem em partes legítimas para a causa todos os fornecedores que integraram a cadeia de consumo na negociação do bem. ... (Continua)

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634 - TJSP. *AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

"Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Terreno Urbano". Adquirentes demandantes que alegam onerosidade excessiva decorrente de cláusulas abusivas ante a adoção do IGP-M para atualização das parcelas contratuais em vez do IPCA ou INPC, além da capitalização de juros incidentes com taxas superiores à média de Mercado. Vendedora demandada que contesta a Ação e apresenta pedido reconvencional de rescisão contratual, com a restituição do lote em questão, mas com retenção dos valores pagos pelos demandantes. SENTENÇA de improcedência da Ação Revisional e de parcial procedência da Reconvenção, para declarar a rescisão do contrato, com a reintegração da ré reconvinte na posse do imóvel, retornando as partes ao «status quo ante, impondo aos autores reconvindos ao pagamento da multa contratual, além de indenização pelas despesas administrativas e cartorárias, tributos e ônus incidentes sobre o bem imóvel, devidos desde a data da imissão na posse até a data da efetiva reintegração, com correção monetária a contar de cada desembolso, mais juros de mora a contar da citação, cabendo à ré reconvinte a restituição dos valores pagos, com correção monetária a contar de cada desembolso pelo índice IGP-M. APELAÇÃO só da ré reconvinte, que pugna pela incidência de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, requerendo ainda a condenação dos autores reconvindos ao pagamento de taxa de fruição, autorizada a restituição dos valores pagos de forma parcelada. EXAME: relação jurídica contratual e inadimplemento dos autores reconvindos que são incontroversos. Rescisão contratual, com a restituição das quantias pagas, corretamente determinada. Correção monetária que deve ter incidência pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso. Juros de mora que devem ter incidência pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento adotado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Devolução das quantias pagas a ser efetuada em parcela única, conforme orientação da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. STJ. Prova documental constante dos autos que confirma a compra e venda de terreno, com a transmissão da posse aos promitentes compradores em julho de 2009. Retenção de valor a título de taxa de ocupação ou fruição do bem que se revela indevida, tendo em vista que o contrato tem por objeto apenas a compra e venda de terreno, não se justificando a incidência de taxa de fruição sobre eventual benfeitoria construída pelos autores, acrescentando valor ao imóvel restituído. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, RESOLVENDO-SE O CONTRATO CELEBRADO, E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, FIXANDO-SE RECIPROCAMENTE A SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA, PROMITENTE COMPRADOR, PUGNANDO POR (A) LUCROS CESSANTES, (B) RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E (C) FIXAÇÃO DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO CONTRATO. RECURSO QUE DEVE SER PROVIDO EM PARTE. (A) LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS, O QUE ERA NECESSÁRIO NO CASO DOS AUTOS. QUANDO O PROMITENTE COMPRADOR, APESAR DO ATRASO, RECEBE O IMÓVEL, OS LUCROS CESSANTES SÃO PRESUMIDOS, TODAVIA, QUANDO SE OPERA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, O PATRIMÔNIO DO COMPRADOR É RECOMPOSTO ATRAVÉS DA RESTITUIÇÃO DO PREÇO, COM OS ENCARGOS LEGAIS, HIPÓTESE NA QUAL OS LUCROS CESSANTES DEVEM SER COMPROVADOS. PRECEDENTE DO STJ. (B) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA QUE DEVE SER RECONHECIDA. APENAS OS LUCROS CESSANTES FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. art. 86, P. ÚNICO, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE TAMBÉM DEVE REFLETIR NA DEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE, NO CASO DOS AUTOS, FOI RECONHECIDA A CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE JÁ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AINDA QUE ARBITRADA EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO INICIALMENTE, NÃO ACARRETA REFLEXOS NEGATIVOS EM TERMOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. (C) JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA APELADA QUE RECONHECEU A CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ENTRETANTO, FIXOU O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, HIPÓTESE QUE SE APLICA APENAS AOS CASOS DE CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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636 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Rescisão por desistência do comprador. Sentença de parcial procedência que determinou a restituição de 80% dos valores pagos. Inconformismo de ambas as partes. Aplicabilidade do CDC. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.786/2018. Aplicabilidade. Cláusula contratual que prevê a retenção de 10% do valor do contrato a título de cláusula penal. Aplicação que geraria retenção integral dos valores pagos. Abusividade. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra mais adequada. IPTU devido pelo comprador. Comissão de corretagem. Custos relativos à assessoria técnico-imobiliária foram assumidos integralmente pela vendedora. Devolução de forma parcelada, nos termos do art. 32-A, §1º da Lei 13.786/2018. Indenização pela fruição do imóvel. Não cabimento. Posse precária. Incabível indenização pelo período de ocupação do imóvel por se tratar de loteamento de terreno sem edificação, em que o adquirente não fruiu da posse. Aplicação da correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso dos valores. Juros de mora que devem ser considerados a partir do trânsito em julgado. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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637 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Resolução requerida pelo promitente comprador. Restituição dos valores pagos. Arras confirmatórias e cumulação com multa contratual. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Tem aplicação, na espécie, a Súmula 83/STJ. Ademais, firmando a Corte local que o contrato somente previa arras confirmatórias, e não as penitenciais, o exame da pretensão recursal esbarra nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A RESCISÃO CONTRATUAL, ASSIM COMO REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PARTICULARES, INTERMEDIADA POR IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DA IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO 1º RÉU/ PROMITENTE COMPRADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA IMOBILIÁRIA, TENDO EM VISTA A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA QUE NÃO SE ACOLHE, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PELOS FATOS EM TELA QUE RESTOU CONFIGURADA. NO CASO, OS AUTORES FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CUJO PAGAMENTO COMPETE À IMOBILIÁRIA, JÁ QUE ATUOU COMO DEPOSITÁRIA DOS CHEQUES EMITIDOS PELO PROMITENTE COMPRADOR, CONSOANTE AS PROVAS DOS AUTOS. IMOBILIÁRIA QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO art. 373, II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORES QUE LOGRARAM COMPROVAR DISTRATO RELATIVO A OUTRO IMÓVEL OPERADO EM RAZÃO DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EMITIDO PELO 1º RÉU/ PROMITENTE COMPRADOR. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE CABE TÃO SOMENTE AO 1º RÉU/ PROMITENTE COMPRADOR, LOGRANDO A IMOBILIÁRIA COMPROVAR TER ADOTADO AS CAUTELAS DE PRAXE QUE LHE ERAM ESPERADAS, QUANDO INTERMEDIOU A AVENÇA ENTRE OS PARTICULARES, EXIGINDO DO PROMITENTE COMPRADOR A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE PARA ANÁLISE DE CRÉDITO, ASSIM COMO DE SUA IDONEIDADE NA PRAÇA DE SEU DOMICÍLIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA IMOBILIÁRIA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES.

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639 - TJRJ. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO OBJETO DA INICIAL E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES PAGOS, QUE TOTALIZAM R$ 353.309,70, CORRIGIDOS A CONTAR DAS DATAS DOS PAGAMENTOS E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS OU, AD ARGUMENTANDUM, FIXAR A DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE ACORDO COM A TAXA SELIC, REVERTENDO-SE, EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES, OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NO QUE TOCA A SISTEMÁTICA NORMATIVA, A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, APLICANDO EM SEUS FUNDAMENTOS, EQUIVOCADAMENTE, AS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ISSO PORQUE A Lei 9.514/1997, QUE INSTITUIU A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS, É NORMA ESPECIAL E POSTERIOR AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE AS REGRAS CONSUMERISTAS NÃO SÃO, NO CASO, APLICÁVEIS, CONFORME O ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1891498/SP E DO RESP 1894504/SP, AOS 26/10/2022, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CUJO ACÓRDÃO RESPECTIVO RESTOU PUBLICADO EM 19/12/2022, QUE EDITOU O TEMA 1095, EM QUE FIXADA A SEGUINTE TESE: 1.1. EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO, A RESOLUÇÃO DO PACTO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, DEVERÁ OBSERVAR A FORMA PREVISTA NA LEI 9.514/97, POR SE TRATAR DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPULSANDO OS AUTOS, ENCONTRAM-SE OS TRÊS REQUISITOS IMPOSTOS PELA TESE FIRMADA: (I) CONTRATO COM A GARANTIA DEVIDAMENTE REGISTRADO (II) O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR E (III) A CONSTITUIÇÃO EM MORA. SALIENTE-SE QUE COMO O CONTRATO FOI APERFEIÇOADO E O APELADO (AUTOR) IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL, A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É VÁLIDA E INEXISTE FUNDAMENTO LEGAL PARA A RESCISÃO PRETENDIDA PELOS APELADO (AUTOR). NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O DEVEDOR NÃO É O PROPRIETÁRIO DO BEM, MAS APENAS DETENTOR DE DIREITO SOBRE ESTE, QUE TERMINA QUANDO OCORRE A CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR, CASO NÃO HAJA O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR AVENÇADO, O QUE É O CASO DOS AUTOS. COM A AUSÊNCIA DA PURGAÇÃO DA MORA, A RÉ PROCEDEU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, E TENTOU REALIZAR DOIS LEILÕES DO IMÓVEL, SENDO QUE AMBOS FORAM FRUSTRADOS, RESTANDO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE NAS MÃOS DA PRÓPRIA CREDORA FIDUCIANTE, CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, E POR ESSA RAZÃO HOUVE A EXTINÇÃO DA DÍVIDA DA PARTE AUTORA PELA RÉ, SEM QUALQUER RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, CONFORME O LEI 9.514/1997, art. 27, §5º. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, BEM COMO A REVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE RÉ.

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640 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Lote. Pedido de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Iniciativa dos compradores. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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641 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, condenando as rés, solidariamente, a restituirem 80% dos valores pagos, ficando autorizada a compensação relativa a IPTU e eventuais taxas condominiais em aberto. ... (Continua)

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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA POR MEIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADS QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 966 PELO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETIVIDOS. HABITE-SE CONCEDIDO E AVERBADO SOMENTE MESES DEPOIS DA DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. FATO QUE IMPEDIU A AQUISIÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PARA O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR UMA VEZ QUE É SOMENTE DEPOIS DO HABITE-SE OS AGENTES FINANCEIROS AUTORIZAM O FINANCIAMENTO. DIREITO DE RESCISÃO DO CONTRATO, POR FATO IMPUTÁVEL AO VENDEDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ: NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. (SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 26/8/2015, DJE DE 31/8/2015.). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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643 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Taxa de fruição. Cabimento. Indenização devida por todo o período de ocupação do bem, desde a imissão na posse. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ assenta que, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem. ... (Continua)

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644 - TJSP. Compra e venda. Fundo de comércio. Contrato. Resilição pelas partes antes do ajuizamento de ação declaratória pelo comprador. Pretensão fundada em erro a que teria sido induzido o adquirente, referente à rentabilidade do fundo de comércio e encargos de manutenção. Inadmissibilidade. Erro que não se presume, em face do pré-contrato que precedeu a avença. Adquirente ciente da aquisição realizada. Inocorrência, todavia, do inadimplemento de todo o preço. Necessidade de o pagamento ser proporcional ao que se venceu até a restituição do fundo de comércio à ré. Reconvenção oferecida, apta a tornar inexigíveis os títulos vinculados ao preço. Descabimento da indenização por dano moral. Protesto extrajudicial a ser cancelado após a satisfação da condenação. Sanção por má-fé processual do autor afirmada. Agravo retido não conhecido e apelação provida em parte para estes fins.

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645 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL CONVERTIDA EM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTO JUDICIAL DIVERGENTE DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO. DESCABIDA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rescindiu contrato de promessa de compra e venda de imóvel, condenando a vendedora à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. O fundamento da decisão foi a ausência de previsão contratual quanto ao prazo para conclusão das obras. A apelante sustenta nulidade da sentença por vício extra petita, já que a causa de pedir do autor se baseava em suposto vício redibitório do imóvel, decorrente da sua localização em área de preservação permanente. ... (Continua)

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646 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ÁREAS DE TERRA FIRMADO COM A SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS PARA O NOME DO PROMITENTE COMPRADOR. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Não tendo sido realizada a venda pelo proprietário registral e inexistindo prova do encerramento do inventário, cujo procedimento é o adequado para a regularização da propriedade dos bens, não está presente requisito essencial para a ação de adjudicação compulsória, qual seja, o seu direcionamento em face do promitente vendedor e que este seja efetivamente o titular da propriedade ou do direito real sobre o imóvel. Assim, impositiva a manutenção da sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. ... (Continua)

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647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção. Percentual de 10%. Razoabilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. ... (Continua)

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648 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -

Rescisão contratual por culpa dos compromissários-compradores (Autores) - Cabível a devolução de 90% dos valores pagos - Razoável a fixação de taxa de fruição em 0,5% do valor do contrato por mês de fruição do lote - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato e condenar a Requerida à restituição de 90% dos valores pagos, deduzida a taxa de fruição em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de fruição do lote - Inaplicável o disposto na Lei número 13.786/18 (contrato anterior à vigência daquela lei) - Razoável a fixação do percentual de retenção em 25% da quantia paga (conforme atual orientação do STJ), já incluída a taxa de fruição do imóvel - Redistribuição das verbas de sucumbência - RECURSOS DOS AUTORES E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS, para condenar a Requerida à restituição de 75% dos valores pagos pelos Autores (em parcela única) e para afastar a dedução da taxa de fruição do imóvel, arcando a Requerida com 2/3 das custas e despesas processuais (arcando os Autores com a parcela remanescente) e fixados os honorários advocatícios dos patronos das partes em 10% do valor da condenação, com igual ratei... (Continua)

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649 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Preliminar. Pretensão de não conhecimento do recurso interposto pela ré. Afastamento. Recurso interposto contém todos os requisitos necessários para seu conhecimento, especialmente os fundamentos pelos quais se objetiva novo julgamento. Requisitos de admissibilidade recursal presentes. ... (Continua)

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650 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel (Lote). Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 10% dos valores pagos pelo comprador. Comissão de corretagem não consta no contrato cláusula contratual clara sobre o valor que teria sido cobrado, motivo pelo qual a retenção de quaisquer valores a título de comissão de corretagem não pode ser admitida. Correção monetária deve incidir desde cada desembolso e os juros de mora do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Verba honorária. Presente o interesse de agir da autora no momento da propositura ação, ante princípio da causalidade, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Recurso da requerida desprovido, recurso dos autores provido

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