Jurisprudência sobre
resolucao do contrato pelos compradores

851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rompimento contratual cumulada com indenizatória. Descumprimento de contrato. Culpa exclusiva da construtora. Retenção. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 543/STJ. Culpa exclusiva da construtora. Ocorrência. Reforma do acervo fático probatório. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Apreciação. Reanálise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte em entendimento sumulado dispõe que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. Incidência da Súmula 243/STJ.... (Continua)

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852 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Insurgência contra a sentença que julgou o feito parcialmente procedente. Irresignação que prospera. Débitos condominiais relativos à unidade autônoma que fora negociada entre a CDHU e os promitentes compradores, em junho de 2005, por intermédio de contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e correlato instrumento particular de concessão de subsídios. A posse direta do bem imóvel pelo promitente comprador traduz trivial situação de quem compra e quer usar do que adquiriu. Nada mais equitativo e justo que carrear a obrigação das despesas geradas para o condomínio ao morador da unidade condominial, ainda que ostentando a qualidade de compromissário comprador, cujo contrato não tenha sido levado a registro. A despesa exigível decorre do uso e não diretamente da propriedade resolúvel do bem imóvel, devendo, pois, ostentar o polo passivo do debitum e da obligatum o promitente comprador que, imitido na posse, faz uso do bem imóvel, assim gerando uma razão creditória em favor do condomínio. Caso que, portanto, se subsome à tese vinculante firmada pelo E. STJ no âmbito do Tema de Recursos Repetitivos 886. Decisão recorrida que comporta reforma para, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da ré-apelante (CDHU), extinguir o feito, com relação à Companhia, se resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI, com a condenação do Condomínio nos ônus de sucumbência. Sentença reformada, em parte, mantendo-se hígida, contudo, com relação à corré. Recurso provido... (Continua)

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853 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO.

Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Pretendida justificação para o atraso na entrega das obras de infraestrutura. Impossibilidade. Culpa de terceiros ou do Município. Questões que não tocam aos compradores. Pandemia, ainda, que implicou na paralização das obras por período relevante. Emprego da Súmula 159 deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Ilegitimidade passiva. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Devolução dos valores pagos. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. ... (Continua)

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855 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - NULIDADE ULTRA PETITA - CONCORDÂNCIA COM RESCISÃO E AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM CARTÓRIO - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL - LEI

9.514/97 - INAPLICABILIDADE - RESP .891.498/SP - DISTINGUISH - SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - APLICABILIDADE DO CDC - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS - MORA DO VENDEDOR - INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL e CLÁUSULA MORATÓRIA - DANOS MORAIS. ... (Continua)

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856 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Compromisso Particular de Compra e Venda - Pretensão de rescisão do contrato pelos autores, sob o fundamento de atraso na conclusão da obra, e devolução integral dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das rés - Responsabilidade pela rescisão - Inexistência de inadimplemento contratual por parte das rés - Previsão de entrega das obras em janeiro/2025, com possibilidade de prorrogação por mais 180 dias - Ação ajuizada em março/2024 - Ausência de atraso configurado - Responsabilidade pela rescisão do contrato que deve ser atribuída aos compradores - Devolução de 50% dos valores pagos, nos termos do contrato e da Lei 4.591/1967 - Ausência de abusividade - Comissão de corretagem - Matéria objeto de tese firmada pelo STJ (Tema 938) - Validade da cláusula contratual que transfere aos compradores a obrigação de pagar pela comissão de corretagem, desde que previamente informado o valor - Instrumento autônomo assinado pelos compradores que indica o valor de forma clara e objetiva - Comissão que é devida ainda que o contrato seja rescindido - Despesas com individualização da matrícula e ITBI - Afastamento - Valores devidos apenas após a conclusão da obra - Inversão da multa - Inaplicabilidade diante da ausência de responsabilidade das rés pela rescisão - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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857 - TJRJ. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL.

Um dos deveres anexos à cláusula geral da boa-fé nos contratos (art. 422, CC) é o de mitigar o próprio prejuízo (¿duty to mitigate the loss¿), pelo qual a parte que sofre o dano deve tomar as medidas possíveis ao seu alcance para evitar que ele se agrave. Evidenciada a incapacidade financeira do adquirente de contrair o empréstimo imobiliário indispensável à quitação do preço, o dever de mutualismo contratual exige do incorporador a atitude cooperativa de aceitar a proposta de resilição, negociando um percentual razoável de retenção que lhe cubra as despesas e puna o contraente faltoso. ... (Continua)

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858 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Desfazimento do negócio por culpa do comprador. Restituição parcial das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DISTRATO. AUTOR QUE DEVOLVEU O VALOR PAGO. RECONVENÇÃO. RETENÇÃO DO VEÍCULO PELO RÉU POR BENFEITORIAS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, determinando que o réu entregue o bem; declarou amortizadas pelo uso as benfeitorias voluptuárias realizadas pelo réu e condenou o autor ao pagamento do valor correspondente às benfeitorias necessárias para a conservação do bem. APELO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ. No caso, restou reconhecido o distrato, a devolução do valor da venda e demonstradas despesas necessárias pelo comprador/réu com pagamento de multa, licenciamento e IPVA, sendo as demais benfeitorias qualificadas como voluptuárias ou não comprovada nos autos. Benfeitorias voluptuárias que são de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor, conforme dispõe o §1º do art. 96 do CC. Despesas com pintura do veículo que foram, com acerto, reconhecidas como benfeitorias de caráter voluptuário, devendo ser amortizadas pela fruição do bem pelo réu, em conformidade com a vedação ao enriquecimento sem causa, conforme determinado pela sentença. Ademais, não se verifica a configuração de danos morais. Ausência de demonstração pela parte reconvinte de ter sofrido lesão a seu direito de personalidade, ou à dignidade humana, ou situação que tenha lhe causado abalo moral, sendo incabível o pleito indenizatório a título de danos morais. Sentença que não merece reparo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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860 - TJSP. Recurso Especial tirado contra v. Acórdão proferido em sede de Apelação Cível. Presidência da Seção de Direito privado devolveu o recurso para esta Colenda Câmara, para reapreciação da questão nos termos do CPC, art. 1.030, II.

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861 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO QUE DECORRE DO FATO DE A PARTE AUTORA, PROMITENTE COMPRADORA, NÃO TER OBTIDO FINANCIAMENTO BANCÁRIO DA TOTALIDADE DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. FALTA DE PEDIDO RELACIONADO À COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA QUE EM NENHUM MOMENTO SE REFERE À DEVOLUÇÃO DE VALOR A TAL TÍTULO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA (OU MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE) DO CONSUMIDOR, GERA PARA O FORNECEDOR, O DIREITO DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO DE 80% DO MONTANTE COMPROVADAMENTE PAGO, MONETARIAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA 543 DO S.T.J. COMFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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862 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM PÚBLICO. INADIMPLEMENTO PELA PARTE RÉ. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LEI MUNICIPAL 5348/00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 

1. Caracterizado o inadimplemento culposo dos réus, que deixaram de adimplir as parcelas, exsurge em favor do promitente vendedor a faculdade de requerer a resolução do contrato (art. 475 do CC). Retorno das partes ao estado anterior, com a restituição dos valores adimplidos pelos promitentes compradores, independentemente de pedido expresso, deduzindo-se o montante de 30% sobre o valor, à título de indenização pelo uso do imóvel, conforme art. 16 da Lei Municipal 5.348/00. ... (Continua)

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863 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de compra e venda de imóvel e determinar a abstenção de negativação do nome do comprador. O agravante, incorporadora imobiliária, sustenta a inaplicabilidade do CDC, art. 53 em razão da existência de alienação fiduciária e requer a retomada do procedimento extrajudicial previsto na Lei 9.514/97. ... (Continua)

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864 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Relação de consumo. Ação declaratória de resilição contratual c/c restituição de valores. Promessa de compra e venda de lote de terra em loteamento urbano. Avença celebrada antes do advento da lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Pretensão de resilição unilateral e imotivada pelos autores, compromissários compradores. Decreto de parcial procedência. Insurgência das partes. (ii) Acerto do julgado no tocante à dissolução do contrato e à condenação da promitente vendedora à restituição de 75% dos valores pagos pelos compromissários compradores, em parcela única, monetariamente corrigidas desde cada desembolso e acrescidas de juros de mora desde o trânsito em julgado (Tema 1002/STJ). (iii) Percentual de 25% a ser retido pela ré que se revela suficiente para indenizá-la pelas despesas gerais havidas com o imóvel no curso da vigência do contrato (aí inclusos impostos e taxas porventura incidentes sobre o bem), bem ainda pelo rompimento unilateral promovido pelos compromissários compradores. Imóvel que voltará à esfera da vendedora, que poderá outra vez negociá-lo e obter os lucros do negócio jurídico. (iv) Verba honorária de sucumbência que deve ser fixada em percentual do valor atualizado da condenação, conforme Tema 1076/STJ. Sentença reformada nesse aspecto. (v) Apelo dos autores parcialmente provido. Recurso da ré desprovido... (Continua)

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865 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução do contrato por culpa do comprador. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de matérias alegadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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866 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade.

1 - Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de devolução das quantias pagas. ... (Continua)

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867 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Escritura pública com pacto adjeto de alienação fiduciária. Mora da incorporadora. Resolução do contrato. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa.... (Continua)

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868 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR AOS AUTORES 75% DO VALOR TOTAL DESEMBOLSADO A TÍTULO DE PREÇO DO IMÓVEL, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ

Possibilidade de restituição dos valores pagos, ainda que a rescisão do contrato tenha se dado por culpa do promitente comprador, segundo entendimento pacífico da Corte e do STJ. ... (Continua)

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869 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CONTRATO DE CESSÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES PELO RÉU E DE BENS. CONTRATO QUE PREVÊ CLÁUSULA DE ABATIMENTO DO VALOR POR CLIENTE CASO O NÚMERO DE CLIENTES ATIVOS APTOS PARA A MIGRAÇÃO NÃO CORRESPONDA AO NÚMERO CONTRATADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO CESSIONÁRIO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE BENS APROPRIADOS INDEVIDAMENTE PELO AUTOR E PAGAMENTO DE PARCELAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA D EPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO.

Foi celebrado contrato de cessão de carteira de clientes e bens móveis, dispondo que 430 clientes compunham a carteira. No entanto a cessionária atestou no momento da migração para seu sistema que 131 estavam inativos e bloqueados quando da celebração do ajuste. ... (Continua)

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870 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM REFERENTE À IMÓVEL ADQUIRIDO. SENTENÇA, INTEGRADA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A DEVOLVER O VALOR DE R$ 41.164,00, JÁ COMPUTADA A DOBRA, E AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DE AMBOS OS RÉUS SUSCITANDO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, DEFENDEM A LEGALIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, RECHAÇANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, BEM COMO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. PRELIMINAR AVENTADA QUE MERECE ACOLHIMENTO. O STJ ATRAVÉS DO TEMA 938/STJ CONFERIU VALIDADE À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM DESTAQUE PARA O VALOR DA MENCIONADA COMISSÃO, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO TRIENAL. OUTROSSIM, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE «O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARCELADAMENTE A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (DESEMBOLSO TOTAL). IN CASU, CONSIDERANDO QUE OS PAGAMENTOS FORAM EFETUADOS EM 05/11/2010, O TERMO FINAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO SERIA 05/11/2013, CONTUDO A MESMA SÓ FOI DISTRIBUÍDA EM 16/07/2015, QUANDO JÁ ULTRAPASSADO MAIS DE UM ANO DO TERMO FINAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EM QUE PESE A NARRATIVA AUTORAL DE QUE FOI COMPELIDA A ACEITAR O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO, NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA, POIS ALÉM DE NÃO RESTAR COMPROVADO QUALQUER OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O PREJUÍZO ALEGADO SE CIRCUNSCREVER À ESFERA PATRIMONIAL DA DEMANDANTE, DEVENDO, AINDA, SER SOPESADO O GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, DE QUASE CINCO ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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871 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

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872 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Enriquecimento sem causa. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporadora que se utiliza de sistema de auto financiamento. Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador, já descontado o valor das arras, apenas após o término de toda a construção. Aplicação dos princípios consumeristas à relação jurídica. Irrelevância do veto ao § 1º do CDC, art. 53. Análise prévia do contrato-padrão pelo Ministério Público. Irrelevância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 417 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 51.

««... Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de declaração da abusividade de cláusula contratual que determina a restituição dos valores pagos em razão de rescisão contratual, já descontado o valor relativo às arras, apenas após o término das obras financiadas por aqueles aportes. ... (Continua)

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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Compra e venda de imóvel. Resolução contratual causada pelo atraso da vendedora na entrega do bem. Revisão da culpa. Súmula 7/STJ. Devolução integral do preço pago. Súmula 543/STJ. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Incidência desde a citação. Danos morais. Atraso por período expressivo. Configuração. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1 - Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... (Continua)

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874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção. Percentual de 10%. Razoabilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência deste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - O col. Tribunal a quo, mediante nova análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pelo caráter abusivo da cláusula penal fixada no contrato (10% sobre o valor integral do imóvel) e manteve o percentual de 10% sobre o valor pago pelo promitente-comprador nos termos da sentença. ... (Continua)

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875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO E NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS - INEXECUÇÃO CULPOSA POR PARTE DA EMPRESA VENDEDORA - DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTE PRETENDIA TRANSFERIR A SUA MORADIA PARA O TERRENO OU QUE TENCIONAVA ERGUER BENFEITORIAS - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARÂMETROS DO ART. 85, §2º DO CPC - ORDEM GRADATIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Se a parte recorrente atentou para as especificidades do caso e para os termos da decisão agravada, pois suas alegações recursais se prestam à contraposição efetiva dos fundamentos daquele «decisum, a irresignação recursal deve ser conhecida. ... (Continua)

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876 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA VENDEDORA.

Necessidade de recolhimento complementar do preparo em R$ 44,56, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

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877 - TJSP. Contrato. Rescisão. Venda de lotes. Ação de rescisão contratual proposta pelo comprador. Obras de infraestrutura não entregues no prazo pactuado. Demora da Municipalidade na expedição do Habite-se que, além de não comprovada, não afastaria a responsabilidade da vendedora. Súmula 161, deste Tribunal de Justiça. Reconhecida a culpa das rés pelo insucesso da avença. Devolução de todos os valores pagos, inclusive a título de corretagem. Necessidade. Ausente prescrição. Correta condenação ao pagamento de multa contratual. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença reformada, para julgar procedente a demanda. Apelo do autor provido e desprovido o das rés.

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878 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CAVALO MECÂNICO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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879 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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880 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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881 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS (PRINCIPAL E ADESIVA). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE COM POSTERIOR EDIFICAÇÃO). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO EM 0,5% DO VALOR DO BEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES RESULTANTES DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS NAS LIDES PRINCIPAL E SECUNCÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS MARCOS DEFINIDOS NA SENTENÇA. SENTENÇA CONFIRMADA.

As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas entre os compradores de imóveis e as construtoras/loteadoras. ... (Continua)

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882 - TJSP. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote, cumulada com pedido de devolução de valores - Procedência parcial em primeiro grau - Culpa exclusiva do promitente comprador pelo desfazimento do negócio jurídico, diante da desistência da contratação - Instrumento firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018 - Legitimidade do perdimento de parte dos valores pagos - Deduções do montante a ser restituído em consonância com o autorizado pelo Lei 6.766/1979, art. 32-A, I a V - Cabimento da retenção diante da previsão expressa no instrumento - Taxa de fruição indevida - Terreno não ocupado ou executada edificação na área - Incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado - Correção monetária com base no índice estabelecido no contrato (IGPM) - Precedentes do STJ - Inocorrência de danos morais à parte autora - Inexistência de ato ilícito praticado pela vendedora, diante do inadimplemento de obrigação positiva e líquida em seu termo - Exercício regular de direito - Viabilidade do parcelamento da restituição, Lei, art. 32-A, § 1º 13.786/18 - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso do autor não provido, provido o das rés, em parte

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883 - TJSP. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores. Possibilidade de rescisão pelo devedor. Autonomia da vontade. Restituição de valores pagos, com retenção de 25% para ressarcimento de despesas administrativas. Requerida requer a aplicação da cláusula penal prevista em contrato e do art. 67-A, §5º, da Lei . 4.591/1964, de modo a majorar a retenção para 50% da quantia paga, por se tratar de patrimônio de afetação. Ausência de elementos que amparem a pretensão. Penalidades previstas na avença que devem ser interpretadas em consonância com o CDC, considerando, ainda, tratar-se de contrato de adesão. Redução de cláusula penal de forma equitativa que encontra amparo na jurisprudência deste E. Tribunal e está em consonância com a jurisprudência do STJ. Devolução que deve se dar em parcela única, conforme orientação da Súmula 2/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contrato que estabelece o valor da comissão de corretagem, bem como prevê cláusula que atribui expressamente o encargo ao promitente comprador. Legítima a dedução da quantia referente à comissão de corretagem dos valores a serem restituídos aos requerentes.

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884 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e pedido subsidiário de restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Compra e venda de bem imóvel. Sentença que julgou extinta a ação por falta de interesse de agir. Inconformismo da parte autora. Inadimplemento da parte compradora. Imóvel adjudicado antes do ajuizamento da ação. Ausência de interesse de agir em relação a manutenção e ou rescisão do contrato por culpa da ré, bem como indenização por danos morais. Evidente o interesse jurídico referente ao pedido de devolução das quantias pagas. Resilição por inadimplência do comprador. Restituição dos valores pagos com retenção de parte do preço. Possibilidade. Súmula 1, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Empreendimento sujeito ao regime de afetação patrimonial. Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) aplicável ao caso concreto. Incidência da cláusula penal compensatória que prevê a retenção de 50% dos valores pagos. Cabimento. Desconto autorizado pelo art. 67-A, §5º da Lei 4.591/64. Comissão de corretagem expressa no contrato. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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885 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão da compradora. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobrança da taxa de fruição de lote não edificado. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Percentual de retenção. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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886 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL A 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. LOTE NÃO EDIFICADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual, rescindindo o contrato de compra e venda de unidade imobiliária, com devolução dos valores pagos pela autora, deduzida a cláusula penal correspondente a 10% sobre o valor total do contrato, além da comissão de corretagem, taxas e impostos. ... (Continua)

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887 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO.

Sentença de parcial procedência da ação e reconvenção. Rescisão por iniciativa do comprador. Insurgência da requerida. Acolhimento em parte. Incidência do CDC. Aplicabilidade ao caso as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Taxa de retenção que deve ser majorada para 25%, pois mais adequada ao custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento, bem como para recompensar as requeridas pelos prejuízos decorrentes da rescisão. Comissão de corretagem devidamente discriminada e que também deve ser descontada do montante a ser devolvido. Tese firmada no julgamento do Tema 938, pelo STJ. Multa de 10% do valor total do contrato que deve ser evitada/mitigada por implicar desvantagem exagerada ao consumidor. Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição, por se tratar de um lote sem qualquer edificação comprovada. Eventuais despesas com IPTU e taxas de caráter «propter rem que são de responsabilidade do possuidor, no lapso em que a exerceu, assim como, os encargos moratórios, pois decorrem do atraso no cumprimento da obrigação, de modo que não comportam restituição. Honorários advocatícios que, tanto na ação principal, quanto na reconvenção, devem ser arbitrados sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... (Continua)

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888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção. Percentual de 10%. Razoabilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência deste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. O col. Tribunal a quo, mediante nova análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela natureza abusiva da cláusula penal fixada no contrato (de 10% sobre o valor pago, mais 2,5% sobre o valor do imóvel) e manteve o percentual de 10% sobre o valor pago pelo promitente-comprador nos termos da sentença. ... (Continua)

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889 - STJ. Recurso especial. Arts. 1.062 do CCB e 1º do Decreto-Lei 86.649/81. Ausência de prequestionamento e de oposição de embargos de declaração para tal desiderato. Incidência, no ponto, dos enunciados 282 e 356 da súmula/STF. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção firmada com a falida encol, com participação da sucessora carvalho hosken. Resilição unilateral do contrato por iniciativa da carvalho hosken e alienação de imóvel a terceiro. Devolução integral das parcelas pagas pelo promitente comprador e restituição do status quo ante. Necessidade. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.

I - As matérias relativas aos arts. 1.062 do Código Civil de 1.916 e 1º do Decreto-lei 86.649/81 não foram objeto de debate pelo v. acórdão recorrido, e tampouco foram opostos embargos de declaração objetivando a manifestação da Corte estadual sobre tais temas, estando, assim, ausente o necessário prequestionamento, incidindo, no ponto, o teor dos Enunciados ns. 282 e 356 da Súmula/STF;... (Continua)

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890 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL INTERMEDIADO POR COOPERATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE SINAL PAGO POR TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de imissão na posse cumulada com indenização, ajuizada por casal adquirente de imóvel financiado por cooperativa habitacional, que, após pagar valor de entrada diretamente aos vendedores e firmar contrato de financiamento para o saldo restante, não logrou obter a posse do bem. Pleitearam a imissão, devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo danos morais e reembolso de despesas, inclusive com devolução do valor de sinal. As rés recorreram, alegando ilegitimidade ativa, inexistência de danos morais e direito à retenção do sinal. ... (Continua)

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891 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL INTERMEDIADO POR COOPERATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE SINAL PAGO POR TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de imissão na posse cumulada com indenização, ajuizada por casal adquirente de imóvel financiado por cooperativa habitacional, que, após pagar valor de entrada diretamente aos vendedores e firmar contrato de financiamento para o saldo restante, não logrou obter a posse do bem. Pleitearam a imissão, devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo danos morais e reembolso de despesas, inclusive com devolução do valor de sinal. As rés recorreram, alegando ilegitimidade ativa, inexistência de danos morais e direito à retenção do sinal. ... (Continua)

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892 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da corré. Preliminares. Deserção. Não ocorrência. Custas de preparo recolhidas em observância ao Lei 11.608/2003, art. 4º, II, §2º. Aquisição de cota imobiliária. Multipropriedade. Aplicação do CDC. CCB, art. 1.358-B. Precedentes deste e. TJSP. Ilegitimidade passiva da corré WAM. Rejeição. Cadeia de consumo. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. Ré que atuou ativamente para a celebração de compromisso de compra e venda. Contratos que estampam as diferentes logomarcas do Grupo Econômico ao qual faz parte a correquerida. Precedentes deste e. TJSP. Mérito. Comissão de corretagem. Legalidade da transferência ao promitente-comprador. Matéria pacificada pelo c. STJ no julgamento do Tema 938. Contrato que dispõe de maneira clara a obrigação dos autores quanto ao pagamento do valor. Requerentes que, contudo, nem sequer pedem a devolução da importância. Sentença que determinou a devolução de percentual das prestações pagas pela negociação. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso desprovido.

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893 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Inexistência de contrato coligado. Requisitos da coligação. Venda das cotas de sociedade. Contrato com termo definido e de execução instantânea. Instrumento contratual de compra e venda de cotas de sociedade. Cláusula 14ª. Responsabilidade do recorrente. Majoração do valor do aluguel. Ausência de evento extraordinário ou imprevisível. Risco da negociação. Análise de mensagem eletrônica trocada com terceiro para fins de comprovação do acerto quanto ao valor da locação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de litigância de má-fé. Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais no mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade.

1 - Para a caracterização de contratos coligados, deve-se ter presente que o vínculo entre eles possuí índole funcional e finalística, porquanto representam uma síntese e não mera soma de contratos. Doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

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894 - TJRJ. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DE 207 DO BLOCO 07, SITUADA NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO ¿FRAMES RESIDENCE ¿ VILA DA MÍDIA¿, NO RECREIO DOS BANDEIRANTES. A AUTORA ALEGA QUE O VALOR OBTIDO A TÍTULO DE FINANCIAMENTO QUE LHE FOI APROVADO NÃO FOI SUFICIENTE, RESTANDO INCAPAZ DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO IMÓVEL. REQUER A RESCISÃO DO CONTRATO COM A CONDENAÇÃO DAS RÉS À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES JÁ PAGOS, IMEDIATAMENTE, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE JANEIRO DE 2017, CONFORME CLÁUSULA 12.2 E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$30.000,00; REQUER A CONDENAÇÃO DA 3ª RÉ (SAWALA) A INDENIZAR O DANO MATERIAL COMPROVADO, NO VALOR DE R$29.563,32, FACE A FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA E CORRETAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E AS RÉS TIC FRAMES E CONSTRUTORA CALPER E CONDENÁ-LAS SOLIDARIAMENTE A DEVOLVER À AUTORA 90% DOS PAGAMENTOS POR ELA REALIZADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS EM RELAÇÃO ÀS TRÊS RÉS, E AINDA O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$29.563,32, REFERENTE À TAXA DE CORRETAGEM DEDUZIDO CONTRA A 3ª RÉ SAWALA IMOBILIÁRIA LTDA. INCONFORMADA, A AUTORA APELA (APELANTE 1). REQUER A REFORMA DO JULGADO E A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$30.000,00, ALÉM DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. INCONFORMADAS A TIC FRAMES E A CONSTRUTORA CALPER APELAM (APELANTES 2). ALEGAM QUE NÃO É POSSÍVEL DEVOLVER QUALQUER QUANTIA À APELADA, UMA VEZ QUE O CONTRATO FIRMADO POSSUI CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE; QUE NÃO DERAM CAUSA À RESCISÃO PRETENDIDA PELA AUTORA; QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA; QUE CASO A AUTORA PRETENDA A RESCISÃO, ESTA DEVERÁ SER REALIZADA NA FORMA DO CONTRATO, NA FORMA DO art. 474 DO CC/02, ALÉM DE PROMOVER a LeiLÃO DOS DIREITOS DA PROMESSA DE VENDA E COMPRA EXTRAJUDICIALMENTE, CONFORME AUTORIZADO, TAMBÉM, PELa Lei 4.591/64, art. 63 C/C LEI 4.864/65, art. 1º, VII. ADUZ QUE FOI REALIZADO a LeiLÃO DA UNIDADE PELO VALOR DE R$493.661,96, NÃO HAVENDO SALDO A SER RESTITUÍDO, EIS QUE INFERIOR AO DÉBITO DA AUTORA. ADUZEM QUE NO CASO DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ TER COMO TERMO INICIAL A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, E NÃO DA CITAÇÃO. REQUEREM A REFORMA DO JULGADO. NENHUMA RAZÃO ASSISTE À AUTORA (APELANTE 1). ASSISTE PARCIAL RAZÃO ÀS CONSTRUTORAS (APELANTES 2). RESTOU CLARO QUE A RESCISÃO SE DEU POR CULPA DA PRÓPRIA AUTORA, QUE ADMITIU NÃO TER RENDA SUFICIENTE PARA COBRIR O SALDO DEVEDOR. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE CORRETAGEM DEVIDA, NA FORMA DO art. 725 DO CC/02, SENDO QUE A DESISTÊNCIA NA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO SE DEU POR MOTIVOS ALHEIOS À ATUAÇÃO DA CORRETORA. QUANTO AO APELO DA PARTE RÉ, VERIFICA-SE QUE A DEMANDANTE, ALÉM DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, PAGOU PARTE DO PREÇO AJUSTADO. PERDA DA CORRETAGEM QUE NÃO ABRANGE A INTEGRALIDADE DO MONTANTE PAGO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, POR INICIATIVA DO DEVEDOR, SE ESTE NÃO MAIS REÚNE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS COM A EMPRESA VENDEDORA DO IMÓVEL. MERECE REPARO A SENTENÇA PARA CONDENAR AS RÉS/APELANTES 2 A DEVOLVER À PARTE AUTORA/APELADA O MONTANTE DE 80% DOS VALORES ORDINARIAMENTE PAGOS (PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA). NÃO PROVIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE VALOR COM BASE NO MONTANTE OBTIDO PELO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE AS RÉS/APELANTES 2 BUSCARAM RESILIR O CONTRATO CONFORME SEUS PRÓPRIOS INTERESSES, TANTO QUE LEVARAM O IMÓVEL A LEILÃO, INCLUSIVE QUANDO JÁ HAVIAM SIDO NOTIFICADAS PELA AUTORA DA INTENÇÃO DO DISTRATO, DEVENDO, PORTANTO, ASSUMIR OS ÔNUS DA SUA DECISÃO. COM RELAÇÃO AO TERMO A QUO PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU, EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP: 1740911 DF) QUE, «NOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ANTERIORES À Lei 13.786/2018, EM QUE É PLEITEADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR DE FORMA DIVERSA DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO". TRATANDO-SE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA, MERA REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA PELA INFLAÇÃO, DEVE INCIDIR A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, COMO CORRETAMENTE DISPÔS A SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DAS RÉS PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, DEVENDO SER FIXADO COMO MARCO INICIAL O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, E DETERMINAR A RETENÇÃO DE 20%, COM DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES ORDINARIAMENTE ADIMPLIDOS. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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895 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Promessa de compra e venda. Rescisão. Parcelas pagas. Retenção. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Percentual. Reexame do contrato e dos demais elementos fático-probatórios dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inovação recursal. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). ... (Continua)

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896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -LITISCONSÓRCIO PASSIVO - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL DO LITISCONSORTE EXCLUÍDO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REAJUSTE DAS PARCELAS MENSAIS - INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - ADEQUAÇÃO - SUPRESSIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO.

As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau, por constituírem inovação recursal, não podem ser apreciadas pelo órgão ad quem na esfera de sua competência. Ostenta legitimidade recursal a litisconsorte passiva que, excluída da lide, pleiteia a fixação de honorários advocatícios em seu favor. Constatada por meio de perícia contábil judicial a cobrança das prestações mensais do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes em desarmonia com o estabelecido no contrato, inexistem motivos para modificação da sentença que determinou a devolução dos valores exigidos a mais. Acreditando o promissário comprador estar pagando as correspondentes parcelas da compra e venda nos moldes previstos no contrato - fruto da própria vulnerabilidade inerente às relações de consumo - obtendo ciência da abusividade somente mediante perícia contábil, não há se cogitar nessas condições de configuração do instituto da supressio, a exigir que a parte, mesmo ciente da abusividade da cobrança perpetrada pela parte contrária, espontânea e condescendentemente, continue a pagar quantia indevida, em manifesta dissonância com o previsto no contrato. é que restou demonstrado que os pagamentos não estavam sendo realizados nos moldes previstos no contrato. Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em q ue é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, consoante entendimento do colendo STJ. Havendo extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto a um ou mais réus, em razão de reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam, são devidos honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados, de acordo com o CPC, art. 85, § 2º.... (Continua)

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897 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, para rescindir contrato de compra e venda de lote em condomínio fechado e condenar as rés à devolução dos valores pagos, multa por descumprimento contratual e indenização por danos morais. ... (Continua)

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898 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Contrato de compra e venda de veículo automotor celebrado entre o autor e o corréu Vinicius. Sentença de parcial procedência. Recursos da corré e do autor. Indeferimento da gratuidade pleiteada pelo autor. Determinado o recolhimento do preparo, o recorrente quedou-se inerte. Deserção que se impõe. Recurso da corré. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ainda que por razões diversas das aduzidas pela recorrente. Condição da ação que deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Em se tratando de ação de rescisão de contrato de compra e venda na qual o autor requer o retorno ao status quo ante, somente o comprador (corréu Vinicius) pode ser compelido à devolução do caminhão objeto da avença. Obrigação que é inoponível à emitente/sacadora dos cheques utilizados para o pagamento (e devolvidos ao sacado por falta de fundos).

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899 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução por inadimplemento do promitente-comprador. Indenização pela fruição do imóvel. Cabimento. Inaplicabilidade da limitação prevista no CDC, art. 53. Princípio da reparação integral.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se limitar a indenização devida ao promitente-vendedor em razão da fruição do imóvel pelo promitente-comprador que se tornou inadimplente, dando causa à resolução do contrato. ... (Continua)

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900 - TJSP. Apelação - Compra e venda de imóvel - Rescisão por opção do comprador - Sentença de procedência parcial que determinou a restituição de 80% do montante pago pelo autor, já descontado valor adimplido a título de comissão de corretagem. Irresignação do autor que pretende a redução do percentual de retenção e receber a quantia paga a título de comissão de corretagem - Descabimento - Há expressa previsão contratual sobre o pagamento da comissão de corretagem, que não será restituída - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido.

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