Jurisprudência sobre
resolucao do contrato pelos compradores
+ de 1.737 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJSP. Recurso Especial tirado contra v. Acórdão proferido em sede de Apelação Cível. Presidência da Seção de Direito privado devolveu o recurso para esta Colenda Câmara, para reapreciação da questão nos termos do CPC, art. 1.030, II.
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de decretar a rescisão do contrato particular de compromisso de compra e venda entre DE CICO SÃO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, IVAIR PERIOTTO e ELAINE BISPO SANTANA. Condenou a ré nas obrigações de restituir aos autores 80% dos valores pagos, com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios desde a citação e indenizar os autores pelo equivalente aos montantes que estes desembolsaram com tributos municipais sobre o imóvel, até 04/12/2020, com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios desde a citação. Considerou que responde a parte autora pelos tributos incidentes após a sentença e enquanto conservar a posse do imóvel. Confirmou a tutela provisória entregue ao início da lide. Rejeitou os pedidos remanescentes. Inconformismo de ambas as partes. Recurso Especial Acórdão/STJ, publicado o aresto em 22/08/2019, firmou tese sob o regime da repercussão geral no sentido de que: «Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei . 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão". Sentença reformada, em parte, tão somente neste ponto, mantida quanto ao mais. Recurso da parte ré provido, em parte, negado provimento ao recurso da parte autora. Com o provimento, em parte, do recurso da parte ré, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, ficando mantido o percentual fixado na r. sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO QUE DECORRE DO FATO DE A PARTE AUTORA, PROMITENTE COMPRADORA, NÃO TER OBTIDO FINANCIAMENTO BANCÁRIO DA TOTALIDADE DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. FALTA DE PEDIDO RELACIONADO À COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA QUE EM NENHUM MOMENTO SE REFERE À DEVOLUÇÃO DE VALOR A TAL TÍTULO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA (OU MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE) DO CONSUMIDOR, GERA PARA O FORNECEDOR, O DIREITO DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO DE 80% DO MONTANTE COMPROVADAMENTE PAGO, MONETARIAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA 543 DO S.T.J. COMFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM PÚBLICO. INADIMPLEMENTO PELA PARTE RÉ. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LEI MUNICIPAL 5348/00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1. Caracterizado o inadimplemento culposo dos réus, que deixaram de adimplir as parcelas, exsurge em favor do promitente vendedor a faculdade de requerer a resolução do contrato (art. 475 do CC). Retorno das partes ao estado anterior, com a restituição dos valores adimplidos pelos promitentes compradores, independentemente de pedido expresso, deduzindo-se o montante de 30% sobre o valor, à título de indenização pelo uso do imóvel, conforme art. 16 da Lei Municipal 5.348/00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade.
1 - Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de devolução das quantias pagas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.
Relação de consumo. Ação declaratória de resilição contratual c/c restituição de valores. Promessa de compra e venda de lote de terra em loteamento urbano. Avença celebrada antes do advento da lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Pretensão de resilição unilateral e imotivada pelos autores, compromissários compradores. Decreto de parcial procedência. Insurgência das partes. (ii) Acerto do julgado no tocante à dissolução do contrato e à condenação da promitente vendedora à restituição de 75% dos valores pagos pelos compromissários compradores, em parcela única, monetariamente corrigidas desde cada desembolso e acrescidas de juros de mora desde o trânsito em julgado (Tema 1002/STJ). (iii) Percentual de 25% a ser retido pela ré que se revela suficiente para indenizá-la pelas despesas gerais havidas com o imóvel no curso da vigência do contrato (aí inclusos impostos e taxas porventura incidentes sobre o bem), bem ainda pelo rompimento unilateral promovido pelos compromissários compradores. Imóvel que voltará à esfera da vendedora, que poderá outra vez negociá-lo e obter os lucros do negócio jurídico. (iv) Verba honorária de sucumbência que deve ser fixada em percentual do valor atualizado da condenação, conforme Tema 1076/STJ. Sentença reformada nesse aspecto. (v) Apelo dos autores parcialmente provido. Recurso da ré desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução do contrato por culpa do comprador. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de matérias alegadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de compra e venda de imóvel e determinar a abstenção de negativação do nome do comprador. O agravante, incorporadora imobiliária, sustenta a inaplicabilidade do CDC, art. 53 em razão da existência de alienação fiduciária e requer a retomada do procedimento extrajudicial previsto na Lei 9.514/97. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Escritura pública com pacto adjeto de alienação fiduciária. Mora da incorporadora. Resolução do contrato. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CONTRATO DE CESSÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES PELO RÉU E DE BENS. CONTRATO QUE PREVÊ CLÁUSULA DE ABATIMENTO DO VALOR POR CLIENTE CASO O NÚMERO DE CLIENTES ATIVOS APTOS PARA A MIGRAÇÃO NÃO CORRESPONDA AO NÚMERO CONTRATADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO CESSIONÁRIO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE BENS APROPRIADOS INDEVIDAMENTE PELO AUTOR E PAGAMENTO DE PARCELAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA D EPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO.
-Foi celebrado contrato de cessão de carteira de clientes e bens móveis, dispondo que 430 clientes compunham a carteira. No entanto a cessionária atestou no momento da migração para seu sistema que 131 estavam inativos e bloqueados quando da celebração do ajuste. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Enriquecimento sem causa. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporadora que se utiliza de sistema de auto financiamento. Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador, já descontado o valor das arras, apenas após o término de toda a construção. Aplicação dos princípios consumeristas à relação jurídica. Irrelevância do veto ao § 1º do CDC, art. 53. Análise prévia do contrato-padrão pelo Ministério Público. Irrelevância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 417 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 51.
««... Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de declaração da abusividade de cláusula contratual que determina a restituição dos valores pagos em razão de rescisão contratual, já descontado o valor relativo às arras, apenas após o término das obras financiadas por aqueles aportes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM REFERENTE À IMÓVEL ADQUIRIDO. SENTENÇA, INTEGRADA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A DEVOLVER O VALOR DE R$ 41.164,00, JÁ COMPUTADA A DOBRA, E AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DE AMBOS OS RÉUS SUSCITANDO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, DEFENDEM A LEGALIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, RECHAÇANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, BEM COMO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. PRELIMINAR AVENTADA QUE MERECE ACOLHIMENTO. O STJ ATRAVÉS DO TEMA 938/STJ CONFERIU VALIDADE À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM DESTAQUE PARA O VALOR DA MENCIONADA COMISSÃO, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO TRIENAL. OUTROSSIM, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE «O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARCELADAMENTE A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (DESEMBOLSO TOTAL). IN CASU, CONSIDERANDO QUE OS PAGAMENTOS FORAM EFETUADOS EM 05/11/2010, O TERMO FINAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO SERIA 05/11/2013, CONTUDO A MESMA SÓ FOI DISTRIBUÍDA EM 16/07/2015, QUANDO JÁ ULTRAPASSADO MAIS DE UM ANO DO TERMO FINAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EM QUE PESE A NARRATIVA AUTORAL DE QUE FOI COMPELIDA A ACEITAR O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO, NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA, POIS ALÉM DE NÃO RESTAR COMPROVADO QUALQUER OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O PREJUÍZO ALEGADO SE CIRCUNSCREVER À ESFERA PATRIMONIAL DA DEMANDANTE, DEVENDO, AINDA, SER SOPESADO O GRANDE LAPSO TEMPORAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, DE QUASE CINCO ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR AOS AUTORES 75% DO VALOR TOTAL DESEMBOLSADO A TÍTULO DE PREÇO DO IMÓVEL, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ
1.Possibilidade de restituição dos valores pagos, ainda que a rescisão do contrato tenha se dado por culpa do promitente comprador, segundo entendimento pacífico da Corte e do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.
I. Caso em exame Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especial e Extraordinário, que versam sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel e ausência de fundamentação suficiente do Acórdão recorrido. 2. Aplicação dos regimes de recursos repetitivos e de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 6. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 7. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma das decisões. 8. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 9. Agravos Internos a que se nega provimento, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção. Percentual de 10%. Razoabilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência deste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - O col. Tribunal a quo, mediante nova análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pelo caráter abusivo da cláusula penal fixada no contrato (10% sobre o valor integral do imóvel) e manteve o percentual de 10% sobre o valor pago pelo promitente-comprador nos termos da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Compra e venda de imóvel. Resolução contratual causada pelo atraso da vendedora na entrega do bem. Revisão da culpa. Súmula 7/STJ. Devolução integral do preço pago. Súmula 543/STJ. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Incidência desde a citação. Danos morais. Atraso por período expressivo. Configuração. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
1 - Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO E NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS - INEXECUÇÃO CULPOSA POR PARTE DA EMPRESA VENDEDORA - DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTE PRETENDIA TRANSFERIR A SUA MORADIA PARA O TERRENO OU QUE TENCIONAVA ERGUER BENFEITORIAS - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARÂMETROS DO ART. 85, §2º DO CPC - ORDEM GRADATIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Se a parte recorrente atentou para as especificidades do caso e para os termos da decisão agravada, pois suas alegações recursais se prestam à contraposição efetiva dos fundamentos daquele «decisum, a irresignação recursal deve ser conhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJSP. Contrato. Rescisão. Venda de lotes. Ação de rescisão contratual proposta pelo comprador. Obras de infraestrutura não entregues no prazo pactuado. Demora da Municipalidade na expedição do Habite-se que, além de não comprovada, não afastaria a responsabilidade da vendedora. Súmula 161, deste Tribunal de Justiça. Reconhecida a culpa das rés pelo insucesso da avença. Devolução de todos os valores pagos, inclusive a título de corretagem. Necessidade. Ausente prescrição. Correta condenação ao pagamento de multa contratual. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença reformada, para julgar procedente a demanda. Apelo do autor provido e desprovido o das rés.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA VENDEDORA.
1.Necessidade de recolhimento complementar do preparo em R$ 44,56, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJSP. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores. Possibilidade de rescisão pelo devedor. Autonomia da vontade. Restituição de valores pagos, com retenção de 25% para ressarcimento de despesas administrativas. Requerida requer a aplicação da cláusula penal prevista em contrato e do art. 67-A, §5º, da Lei . 4.591/1964, de modo a majorar a retenção para 50% da quantia paga, por se tratar de patrimônio de afetação. Ausência de elementos que amparem a pretensão. Penalidades previstas na avença que devem ser interpretadas em consonância com o CDC, considerando, ainda, tratar-se de contrato de adesão. Redução de cláusula penal de forma equitativa que encontra amparo na jurisprudência deste E. Tribunal e está em consonância com a jurisprudência do STJ. Devolução que deve se dar em parcela única, conforme orientação da Súmula 2/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contrato que estabelece o valor da comissão de corretagem, bem como prevê cláusula que atribui expressamente o encargo ao promitente comprador. Legítima a dedução da quantia referente à comissão de corretagem dos valores a serem restituídos aos requerentes.
Recurso parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJSP. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote, cumulada com pedido de devolução de valores - Procedência parcial em primeiro grau - Culpa exclusiva do promitente comprador pelo desfazimento do negócio jurídico, diante da desistência da contratação - Instrumento firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018 - Legitimidade do perdimento de parte dos valores pagos - Deduções do montante a ser restituído em consonância com o autorizado pelo Lei 6.766/1979, art. 32-A, I a V - Cabimento da retenção diante da previsão expressa no instrumento - Taxa de fruição indevida - Terreno não ocupado ou executada edificação na área - Incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado - Correção monetária com base no índice estabelecido no contrato (IGPM) - Precedentes do STJ - Inocorrência de danos morais à parte autora - Inexistência de ato ilícito praticado pela vendedora, diante do inadimplemento de obrigação positiva e líquida em seu termo - Exercício regular de direito - Viabilidade do parcelamento da restituição, Lei, art. 32-A, § 1º 13.786/18 - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso do autor não provido, provido o das rés, em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS (PRINCIPAL E ADESIVA). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE COM POSTERIOR EDIFICAÇÃO). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO EM 0,5% DO VALOR DO BEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES RESULTANTES DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS NAS LIDES PRINCIPAL E SECUNCÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS MARCOS DEFINIDOS NA SENTENÇA. SENTENÇA CONFIRMADA.
I -As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas entre os compradores de imóveis e as construtoras/loteadoras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL A 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. LOTE NÃO EDIFICADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual, rescindindo o contrato de compra e venda de unidade imobiliária, com devolução dos valores pagos pela autora, deduzida a cláusula penal correspondente a 10% sobre o valor total do contrato, além da comissão de corretagem, taxas e impostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e pedido subsidiário de restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Compra e venda de bem imóvel. Sentença que julgou extinta a ação por falta de interesse de agir. Inconformismo da parte autora. Inadimplemento da parte compradora. Imóvel adjudicado antes do ajuizamento da ação. Ausência de interesse de agir em relação a manutenção e ou rescisão do contrato por culpa da ré, bem como indenização por danos morais. Evidente o interesse jurídico referente ao pedido de devolução das quantias pagas. Resilição por inadimplência do comprador. Restituição dos valores pagos com retenção de parte do preço. Possibilidade. Súmula 1, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Empreendimento sujeito ao regime de afetação patrimonial. Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) aplicável ao caso concreto. Incidência da cláusula penal compensatória que prevê a retenção de 50% dos valores pagos. Cabimento. Desconto autorizado pelo art. 67-A, §5º da Lei 4.591/64. Comissão de corretagem expressa no contrato. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão da compradora. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobrança da taxa de fruição de lote não edificado. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Percentual de retenção. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO.
Sentença de parcial procedência da ação e reconvenção. Rescisão por iniciativa do comprador. Insurgência da requerida. Acolhimento em parte. Incidência do CDC. Aplicabilidade ao caso as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Taxa de retenção que deve ser majorada para 25%, pois mais adequada ao custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento, bem como para recompensar as requeridas pelos prejuízos decorrentes da rescisão. Comissão de corretagem devidamente discriminada e que também deve ser descontada do montante a ser devolvido. Tese firmada no julgamento do Tema 938, pelo STJ. Multa de 10% do valor total do contrato que deve ser evitada/mitigada por implicar desvantagem exagerada ao consumidor. Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição, por se tratar de um lote sem qualquer edificação comprovada. Eventuais despesas com IPTU e taxas de caráter «propter rem que são de responsabilidade do possuidor, no lapso em que a exerceu, assim como, os encargos moratórios, pois decorrem do atraso no cumprimento da obrigação, de modo que não comportam restituição. Honorários advocatícios que, tanto na ação principal, quanto na reconvenção, devem ser arbitrados sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção. Percentual de 10%. Razoabilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência deste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1. O col. Tribunal a quo, mediante nova análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela natureza abusiva da cláusula penal fixada no contrato (de 10% sobre o valor pago, mais 2,5% sobre o valor do imóvel) e manteve o percentual de 10% sobre o valor pago pelo promitente-comprador nos termos da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - STJ. Recurso especial. Arts. 1.062 do CCB e 1º do Decreto-Lei 86.649/81. Ausência de prequestionamento e de oposição de embargos de declaração para tal desiderato. Incidência, no ponto, dos enunciados 282 e 356 da súmula/STF. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção firmada com a falida encol, com participação da sucessora carvalho hosken. Resilição unilateral do contrato por iniciativa da carvalho hosken e alienação de imóvel a terceiro. Devolução integral das parcelas pagas pelo promitente comprador e restituição do status quo ante. Necessidade. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.
I - As matérias relativas aos arts. 1.062 do Código Civil de 1.916 e 1º do Decreto-lei 86.649/81 não foram objeto de debate pelo v. acórdão recorrido, e tampouco foram opostos embargos de declaração objetivando a manifestação da Corte estadual sobre tais temas, estando, assim, ausente o necessário prequestionamento, incidindo, no ponto, o teor dos Enunciados ns. 282 e 356 da Súmula/STF;... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL INTERMEDIADO POR COOPERATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE SINAL PAGO POR TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de imissão na posse cumulada com indenização, ajuizada por casal adquirente de imóvel financiado por cooperativa habitacional, que, após pagar valor de entrada diretamente aos vendedores e firmar contrato de financiamento para o saldo restante, não logrou obter a posse do bem. Pleitearam a imissão, devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo danos morais e reembolso de despesas, inclusive com devolução do valor de sinal. As rés recorreram, alegando ilegitimidade ativa, inexistência de danos morais e direito à retenção do sinal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL INTERMEDIADO POR COOPERATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE SINAL PAGO POR TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de imissão na posse cumulada com indenização, ajuizada por casal adquirente de imóvel financiado por cooperativa habitacional, que, após pagar valor de entrada diretamente aos vendedores e firmar contrato de financiamento para o saldo restante, não logrou obter a posse do bem. Pleitearam a imissão, devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo danos morais e reembolso de despesas, inclusive com devolução do valor de sinal. As rés recorreram, alegando ilegitimidade ativa, inexistência de danos morais e direito à retenção do sinal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da corré. Preliminares. Deserção. Não ocorrência. Custas de preparo recolhidas em observância ao Lei 11.608/2003, art. 4º, II, §2º. Aquisição de cota imobiliária. Multipropriedade. Aplicação do CDC. CCB, art. 1.358-B. Precedentes deste e. TJSP. Ilegitimidade passiva da corré WAM. Rejeição. Cadeia de consumo. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. Ré que atuou ativamente para a celebração de compromisso de compra e venda. Contratos que estampam as diferentes logomarcas do Grupo Econômico ao qual faz parte a correquerida. Precedentes deste e. TJSP. Mérito. Comissão de corretagem. Legalidade da transferência ao promitente-comprador. Matéria pacificada pelo c. STJ no julgamento do Tema 938. Contrato que dispõe de maneira clara a obrigação dos autores quanto ao pagamento do valor. Requerentes que, contudo, nem sequer pedem a devolução da importância. Sentença que determinou a devolução de percentual das prestações pagas pela negociação. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Inexistência de contrato coligado. Requisitos da coligação. Venda das cotas de sociedade. Contrato com termo definido e de execução instantânea. Instrumento contratual de compra e venda de cotas de sociedade. Cláusula 14ª. Responsabilidade do recorrente. Majoração do valor do aluguel. Ausência de evento extraordinário ou imprevisível. Risco da negociação. Análise de mensagem eletrônica trocada com terceiro para fins de comprovação do acerto quanto ao valor da locação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de litigância de má-fé. Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais no mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade.
1 - Para a caracterização de contratos coligados, deve-se ter presente que o vínculo entre eles possuí índole funcional e finalística, porquanto representam uma síntese e não mera soma de contratos. Doutrina e jurisprudência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TJRJ. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DE 207 DO BLOCO 07, SITUADA NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO ¿FRAMES RESIDENCE ¿ VILA DA MÍDIA¿, NO RECREIO DOS BANDEIRANTES. A AUTORA ALEGA QUE O VALOR OBTIDO A TÍTULO DE FINANCIAMENTO QUE LHE FOI APROVADO NÃO FOI SUFICIENTE, RESTANDO INCAPAZ DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO IMÓVEL. REQUER A RESCISÃO DO CONTRATO COM A CONDENAÇÃO DAS RÉS À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES JÁ PAGOS, IMEDIATAMENTE, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE JANEIRO DE 2017, CONFORME CLÁUSULA 12.2 E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$30.000,00; REQUER A CONDENAÇÃO DA 3ª RÉ (SAWALA) A INDENIZAR O DANO MATERIAL COMPROVADO, NO VALOR DE R$29.563,32, FACE A FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA E CORRETAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E AS RÉS TIC FRAMES E CONSTRUTORA CALPER E CONDENÁ-LAS SOLIDARIAMENTE A DEVOLVER À AUTORA 90% DOS PAGAMENTOS POR ELA REALIZADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS EM RELAÇÃO ÀS TRÊS RÉS, E AINDA O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$29.563,32, REFERENTE À TAXA DE CORRETAGEM DEDUZIDO CONTRA A 3ª RÉ SAWALA IMOBILIÁRIA LTDA. INCONFORMADA, A AUTORA APELA (APELANTE 1). REQUER A REFORMA DO JULGADO E A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$30.000,00, ALÉM DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. INCONFORMADAS A TIC FRAMES E A CONSTRUTORA CALPER APELAM (APELANTES 2). ALEGAM QUE NÃO É POSSÍVEL DEVOLVER QUALQUER QUANTIA À APELADA, UMA VEZ QUE O CONTRATO FIRMADO POSSUI CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE; QUE NÃO DERAM CAUSA À RESCISÃO PRETENDIDA PELA AUTORA; QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA; QUE CASO A AUTORA PRETENDA A RESCISÃO, ESTA DEVERÁ SER REALIZADA NA FORMA DO CONTRATO, NA FORMA DO art. 474 DO CC/02, ALÉM DE PROMOVER a LeiLÃO DOS DIREITOS DA PROMESSA DE VENDA E COMPRA EXTRAJUDICIALMENTE, CONFORME AUTORIZADO, TAMBÉM, PELa Lei 4.591/64, art. 63 C/C LEI 4.864/65, art. 1º, VII. ADUZ QUE FOI REALIZADO a LeiLÃO DA UNIDADE PELO VALOR DE R$493.661,96, NÃO HAVENDO SALDO A SER RESTITUÍDO, EIS QUE INFERIOR AO DÉBITO DA AUTORA. ADUZEM QUE NO CASO DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ TER COMO TERMO INICIAL A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, E NÃO DA CITAÇÃO. REQUEREM A REFORMA DO JULGADO. NENHUMA RAZÃO ASSISTE À AUTORA (APELANTE 1). ASSISTE PARCIAL RAZÃO ÀS CONSTRUTORAS (APELANTES 2). RESTOU CLARO QUE A RESCISÃO SE DEU POR CULPA DA PRÓPRIA AUTORA, QUE ADMITIU NÃO TER RENDA SUFICIENTE PARA COBRIR O SALDO DEVEDOR. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE CORRETAGEM DEVIDA, NA FORMA DO art. 725 DO CC/02, SENDO QUE A DESISTÊNCIA NA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO SE DEU POR MOTIVOS ALHEIOS À ATUAÇÃO DA CORRETORA. QUANTO AO APELO DA PARTE RÉ, VERIFICA-SE QUE A DEMANDANTE, ALÉM DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, PAGOU PARTE DO PREÇO AJUSTADO. PERDA DA CORRETAGEM QUE NÃO ABRANGE A INTEGRALIDADE DO MONTANTE PAGO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, POR INICIATIVA DO DEVEDOR, SE ESTE NÃO MAIS REÚNE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS COM A EMPRESA VENDEDORA DO IMÓVEL. MERECE REPARO A SENTENÇA PARA CONDENAR AS RÉS/APELANTES 2 A DEVOLVER À PARTE AUTORA/APELADA O MONTANTE DE 80% DOS VALORES ORDINARIAMENTE PAGOS (PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA). NÃO PROVIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE VALOR COM BASE NO MONTANTE OBTIDO PELO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE AS RÉS/APELANTES 2 BUSCARAM RESILIR O CONTRATO CONFORME SEUS PRÓPRIOS INTERESSES, TANTO QUE LEVARAM O IMÓVEL A LEILÃO, INCLUSIVE QUANDO JÁ HAVIAM SIDO NOTIFICADAS PELA AUTORA DA INTENÇÃO DO DISTRATO, DEVENDO, PORTANTO, ASSUMIR OS ÔNUS DA SUA DECISÃO. COM RELAÇÃO AO TERMO A QUO PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU, EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP: 1740911 DF) QUE, «NOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ANTERIORES À Lei 13.786/2018, EM QUE É PLEITEADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR DE FORMA DIVERSA DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO". TRATANDO-SE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA, MERA REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA PELA INFLAÇÃO, DEVE INCIDIR A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, COMO CORRETAMENTE DISPÔS A SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DAS RÉS PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, DEVENDO SER FIXADO COMO MARCO INICIAL O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, E DETERMINAR A RETENÇÃO DE 20%, COM DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES ORDINARIAMENTE ADIMPLIDOS. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Promessa de compra e venda. Rescisão. Parcelas pagas. Retenção. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Percentual. Reexame do contrato e dos demais elementos fático-probatórios dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inovação recursal. Inviabilidade. Decisão mantida.
«1 - «A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Contrato de compra e venda de veículo automotor celebrado entre o autor e o corréu Vinicius. Sentença de parcial procedência. Recursos da corré e do autor. Indeferimento da gratuidade pleiteada pelo autor. Determinado o recolhimento do preparo, o recorrente quedou-se inerte. Deserção que se impõe. Recurso da corré. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ainda que por razões diversas das aduzidas pela recorrente. Condição da ação que deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Em se tratando de ação de rescisão de contrato de compra e venda na qual o autor requer o retorno ao status quo ante, somente o comprador (corréu Vinicius) pode ser compelido à devolução do caminhão objeto da avença. Obrigação que é inoponível à emitente/sacadora dos cheques utilizados para o pagamento (e devolvidos ao sacado por falta de fundos).
Recurso do autor não conhecido e recurso da corré provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, para rescindir contrato de compra e venda de lote em condomínio fechado e condenar as rés à devolução dos valores pagos, multa por descumprimento contratual e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -LITISCONSÓRCIO PASSIVO - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL DO LITISCONSORTE EXCLUÍDO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REAJUSTE DAS PARCELAS MENSAIS - INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - ADEQUAÇÃO - SUPRESSIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO.
As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau, por constituírem inovação recursal, não podem ser apreciadas pelo órgão ad quem na esfera de sua competência. Ostenta legitimidade recursal a litisconsorte passiva que, excluída da lide, pleiteia a fixação de honorários advocatícios em seu favor. Constatada por meio de perícia contábil judicial a cobrança das prestações mensais do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes em desarmonia com o estabelecido no contrato, inexistem motivos para modificação da sentença que determinou a devolução dos valores exigidos a mais. Acreditando o promissário comprador estar pagando as correspondentes parcelas da compra e venda nos moldes previstos no contrato - fruto da própria vulnerabilidade inerente às relações de consumo - obtendo ciência da abusividade somente mediante perícia contábil, não há se cogitar nessas condições de configuração do instituto da supressio, a exigir que a parte, mesmo ciente da abusividade da cobrança perpetrada pela parte contrária, espontânea e condescendentemente, continue a pagar quantia indevida, em manifesta dissonância com o previsto no contrato. é que restou demonstrado que os pagamentos não estavam sendo realizados nos moldes previstos no contrato. Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em q ue é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, consoante entendimento do colendo STJ. Havendo extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto a um ou mais réus, em razão de reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam, são devidos honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados, de acordo com o CPC, art. 85, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução por inadimplemento do promitente-comprador. Indenização pela fruição do imóvel. Cabimento. Inaplicabilidade da limitação prevista no CDC, art. 53. Princípio da reparação integral.
«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se limitar a indenização devida ao promitente-vendedor em razão da fruição do imóvel pelo promitente-comprador que se tornou inadimplente, dando causa à resolução do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJSP. Apelação - Compra e venda de imóvel - Rescisão por opção do comprador - Sentença de procedência parcial que determinou a restituição de 80% do montante pago pelo autor, já descontado valor adimplido a título de comissão de corretagem. Irresignação do autor que pretende a redução do percentual de retenção e receber a quantia paga a título de comissão de corretagem - Descabimento - Há expressa previsão contratual sobre o pagamento da comissão de corretagem, que não será restituída - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido.
Recurso da ré, que pretende a incidência de multa contratual e de taxa de fruição - Descabimento - Aplicabilidade do CDC - Resolução a pedido do comprador, que não reúne mais condições financeiras para arcar com as parcelas do preço - Retenção pelo vendedor deve ser entre 10 e 25% do montante pago, salvo por despesas com comissão de corretagem, encargos moratórios e despesas inerentes ao bem, referentes ao período de duração da avença - Multa de 10% do contrato que configura «bis in idem e não será admitida - Indevida taxa de ocupação - Lote não edificado - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compra de imóvel em construção. Inadimplência da promitente-vendedora. Inteligência da Súmula 543/STJ. Direito de retenção não reconhecido no caso. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal a quo, ao determinar a devolução integral dos valores pagos a título de preço, pelos adquirentes, julgou em consonância com a jurisprudência do STJ estampada na Súmula 543/STJ, segundo a qual, «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Direito de retenção. Percentual de 20%. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de permitir a retenção no percentual de 10% a 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador, bem como proibir a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - STJ. Recurso especial. Compra e venda de imóvel rural. Contrato preliminar. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento extra petita e inobservância do princípio tantum devolutum, quantum appellatum. Não ocorrência. Validade do ato jurídico. Requisitos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Confissão. Invalidade. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Requisitos. Falta de prequestionamento. Arras e sinal. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Resolução contratual cumulada com reintegração de posse e indenização. Contrato de compra e venda de imóvel. Retenção de parte dos valores pagos pelo comprador. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Danos morais não configurados. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação de todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução contratual de iniciativa da compradora, com pedido de restituição integral de valores pagos. Sentença de procedência, com reconhecimento da responsabilidade da ré pela resolução. Peculiaridades do caso concreto. Aceitação de proposta de acordo após a notificação extrajudicial para constituição em mora enviada à adquirente, com a retomada dos pagamentos por essa última. Ré que, apesar disso, promoveu a Leilão extrajudicial dos direitos aquisitivos, em conduta claramente contraditória para com o envio de novos boletos à autora. Impossibilidade, quando não bastasse, da Leilão em si mesmo. Inaplicabilidade da Lei 4.591/64, art. 63 ao caso, dispositivo de incidência restrita aos contratos com incorporação pelo regime de administração, ou a preço de custo. Contrato, no caso dos autos, firmado pelo sistema de preço fechado, ou empreitada. Ineficácia da Leilão e da adjudicação dos direitos à incorporadora reconhecida. Distrato que se deve ter por consumado de todo modo, em termos práticos, considerando a revenda da unidade a terceiro e o desinteresse da autora em prosseguir com o negócio, de sua parte. Descabimento, em tal cenário, de qualquer retenção de valores desembolsados. Resolução por culpa da vendedora que determina a necessidade de restituição plena, nos termos da Súmula 543 do C. STJ. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERDIÇÃO DE UM DOS VENDEDORES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Multipropriedade (time sharing). Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar os réus a devolução de 75% dos valores pagos, incluindo arras e comissão de corretagem. Recurso dos réus que merece prosperar parcialmente. Falta de interesse recursal no pedido de retenção de arras porque no contrato firmado não foi pactuado nenhum pagamento a este título, constando como «entrada - inexistente". Autor que apesar de indicar na inicial ter pago comissão de corretagem, registrou que ficou com esse prejuízo e apenas pleiteou pela devolução de 90% das parcelas pagas ou, alternativamente, 75% delas. Sentença que se revela ultra petita, devendo ser respeitado o limite do pedido inicial. Devolução da comissão de corretagem afastada. Contrato firmado após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC. Aplicação das Súmulas 1 e 2 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Empreendimento que foi submetido ao regime de patrimônio de afetação registrado na matrícula do imóvel. Incontroversa a conclusão da obra desde a aquisição pelo autor. Extinção do patrimônio de afetação (art. 31-E, I, Lei 4.591/64) . Retenção 50% dos valores pagos (art. 67-A, §5º) afastada. Retenção que deve estar entre 10% e 25% do valor pago em interpretação conjugada da jurisprudência do STJ e Lei 4.591/1964, art. 67-A, introduzida pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Retenção fixada no maior percentual (25%), descabendo majoração. Réus que deram causa a ação, pois em via administrativa não se dispuseram a devolução de valores, apenas disponibilização de crédito para uso futuro em hospedagem no próprio empreendimento. Pedido alternativo acolhido em sentença, inexistindo sucumbência da parte autora. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PREÇO AJUSTADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARRAS PENITENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, na qual pleiteia o autor o cumprimento forçado da prestação ajustada em promessa de compra e venda de bem imóvel ou a devolução do valor pago, além de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJMG. APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE SOBRE O IMOVEL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CORRETAGEM - RETENÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - MULTA CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO.
Constatada hipótese de omissão de informação relevante sobre a situação do imóvel no momento da celebração do contrato de compromisso de compra e venda entre as partes, cabível a rescisão do instrumento por culpa da vendedora. Quando a promitente vendedora dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, incluindo a comissão de corretagem, sem direito a retenção de valores pagos pelos promitentes vendedores. Não tendo a promitente compradora dado ciência das características do imóvel aos promitentes compradores, cabível sua condenação ao pagamento de multa contratual. Demonstrado que, da conduta antijurídica praticada pela ré decorreu dano material aos autores, cabível a condenação da primeira a esse título. O inadimplemento contratual pode traduzir ilícito deflagrador de danos morais, quando comprovada a ocorrência de fatos que ensejaram angústia e sofrimento, atingindo o ânimo psíquico, extrapolando o mero aborrecimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL QUE ATENDE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - NÃO CABIMENTO.
1.De acordo com a jurisprudência do STJ, havendo resolução do contrato por culpa do promitente comprador, é devida a retenção, pelo promitente vendedor, dos valores pagos, em percentual entre 10% e 25%. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote