(DOC. VP 176.2832.2000.2700)

TJSP. Contrato. Rescisão. Venda de lotes. Ação de rescisão contratual proposta pelo comprador. Obras de infraestrutura não entregues no prazo pactuado. Demora da Municipalidade na expedição do Habite-se que, além de não comprovada, não afastaria a responsabilidade da vendedora. Súmula 161, deste Tribunal de Justiça. Reconhecida a culpa das rés pelo insucesso da avença. Devolução de todos os valores pagos, inclusive a título de corretagem. Necessidade. Ausente prescrição. Correta condenação ao pagamento de multa contratual. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença reformada, para julgar procedente a demanda. Apelo do autor provido e desprovido o das rés.

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