(DOC. VP 487.7696.2404.0225)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Compromisso Particular de Compra e Venda - Pretensão de rescisão do contrato pelos autores, sob o fundamento de atraso na conclusão da obra, e devolução integral dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das rés - Responsabilidade pela rescisão - Inexistência de inadimplemento contratual por parte das rés - Previsão de entrega das obras em janeiro/2025, com possibilidade de prorrogação por mais 180 dias - Ação ajuizada em março/2024 - Ausência

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