(DOC. VP 858.5920.6600.9549)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Relação de consumo. Ação declaratória de resilição contratual c/c restituição de valores. Promessa de compra e venda de lote de terra em loteamento urbano. Avença celebrada antes do advento da lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Pretensão de resilição unilateral e imotivada pelos autores, compromissários compradores. Decreto de parcial procedência. Insurgência das partes. (ii) Acerto do julgado no tocante à dissolução do contrato e à condenação da promitente vendedora à res

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