(DOC. VP 131.4266.3131.7031)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. 1.-

Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Pretendida justificação para o atraso na entrega das obras de infraestrutura. Impossibilidade. Culpa de terceiros ou do Município. Questões que não tocam aos compradores. Pandemia, ainda, que implicou na paralização das obras por período relevante. Emprego da Súmula 159 deste E. Tribunal de Justiça. 2.- Superação do prazo para a conclusão das obras. Matéria incontroversa. Prorrogação do prazo autorizada pelo Município. Irrelevância. Dis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote