Jurisprudência sobre
resolucao do contrato pelos compradores

901 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Resilição Contratual c/c Reparatória por Danos Materiais. Civil e Processual Civil. Imobiliário. Sentença de parcial procedência para «I - DECLARAR a resilição unilateral do contrato relacionado à promessa de compra e venda celebrada pelas partes em 31/3/2022; II - CONDENAR a parte ré a se abster de realizar cobrança e apontamento em relação ao negócio jurídico mencionado no item I supra, tornando, assim, definitiva a tutela provisória; e III - CONDENAR a parte ré a restituir de forma simples o valor de R$ 40.060,65 (quarenta mil, sessenta reais e sessenta e cinco centavos) com atualização pelo IPCA desde cada pagamento até o trânsito em julgado, quando, então, o referido índice será substituído pela Selic". Irresignação defensiva. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Conflito de interesses que deve ser dirimido à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva, ante a aplicabilidade do CDC. Viabilidade de distrato por iniciativa do devedor, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Nada obstante a legalidade das cobranças efetuadas pela construtora, tal circunstância não obsta o exercício da prerrogativa de ruptura do ajuste firmado, desde que observados determinados parâmetros. Imóvel em questão que retornará à incorporadora, que poderá aliená-lo livremente a terceiros. Exercício de direito de retenção de parcela dos valores adimplidos, por parte da promitente vendedora, como mecanismo de ressarcimento pelos gastos operacionais relativos à gestão contratual. Negócio jurídico celebrado após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018. Art. 67-A, caput, II, da Lei

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902 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES. MULTA RESCISÓRIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por empresa construtora contra sentença pela qual foi declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado com a parte autora, condenando a apelante à restituição integral dos valores pagos, ao pagamento de multa rescisória contratual, à indenização por danos morais e à devolução de valores referentes a aluguéis pagos em razão da desocupação do imóvel, bem como aplicando multa por embargos de declaração protelatórios. ... (Continua)

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903 - STJ. Agravo regimental. Direito civil. Contrato de promessa retenção de compra de parte e venda de imóvel. Resolução. Do valor pago. Possibilidade. Percentual. 10% a 25% sobre as parcelas aportadas. Incidência da Súmula 7. Agravo que não impugna o fundamento central da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O agravo regimental que apenas repete as teses já apresentadas no recurso especial, sem impugnar o fundamento central da decisão agravada, encontra óbice na Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula penal. Percentual de retenção fixado em 10% das parcelas pagas pelo promitente comprador. Alteração. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros. Citação. Questão sedimentada na jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal a quo baseou-se na interpretação de fatos e provas para fixar a retenção, a título de cláusula penal, no percentual de 10% do valor pago, percentual que atende os parâmetros da jurisprudência do STJ no sentido de que, «nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, esta Corte tem admitido a retenção, pelo vendedor, entre 10% e 25%, do total da quantia paga (REsp 1.364.510/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe de 14/12/2015). ... (Continua)

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905 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. ENTENDIMENTO DE QUE SE MOSTRA ABUSIVA A RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO UMA VEZ QUE SE TRATA DE LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS SOBRE A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO BEM POR PARTE DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR RELATIVO À COMISSÃO DE CORRETAGEM UMA VEZ CONSTAR DO CONTRATO O VALOR PAGO A TAL TÍTULO, BEM COMO QUE NO PREÇO DO LOTE ESTAVA DEVIDAMENTE INTEGRADO O MONTANTE REFERENTE À COMISSÃO. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS ARRAS JÁ QUE O VALOR FOI PAGO A TÍTULO DE SINAL E CONFIRMAÇÃO DA COMPRA E VENDA, CONSTITUINDO «ARRAS CONFIRMATÓRIAS A INTEGRAR O PREÇO FINAL DO NEGÓCIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM «ARRAS PENITENCIAIS". SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação e adesivo improvidos, com observação, de ofício... (Continua)

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906 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA VERGASTADA, QUE NÃO FOI OMISSA E ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA OBJETO DO PRESENTE FEITO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE SE REJEITA. AUTOR QUE NÃO ESTÁ SE INSURGINDO CONTRA A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERIU O PAGAMENTO AO CONSUMIDOR, E SIM PRETENDE A DEVOLUÇÃO DE TODA A QUANTIA POR ELE DESEMBOLSADA, RAZÃO PELA QUAL O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO INADIMPLEMENTO DA EMPRESA RÉ, E NÃO A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA RÉ QUE DEU CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. JUROS DE MORA QUE SOMENTE DEVEM FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO SE OCORRER RESCISÃO IMOTIVADA, O QUE NÃO FOI O CASO DOS AUTOS. NO TOCANTE À MULTA DE 0,5% DO VALOR REAJUSTADO DO IMÓVEL, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONCLUIU QUE ELA SERIA DEVIDA PELO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2015 ATÉ MAIO DE 2016, OU SEJA, DESDE O ATRASO NA ENTREGA ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DA MULTA DO PERCENTUAL DE 0,5% PARA 2% DO VALOR REAJUSTADO DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE DEVEM SER OBSERVADOS OS EXATOS TERMOS DO QUE FOI PACTUADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A RESCISÃO CONTRATUAL E, ACERTADAMENTE, NÃO FOI ACOLHIDO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE, QUE AFASTA A IMISSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR NA POSSE DO BEM E, POR CONSEQUÊNCIA, OS ALUGUÉIS QUE TERIA RECEBIDO NO PERÍODO DE ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE MODO QUE ATENDA AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, MAS NÃO PERMITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEMANDANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO, QUE SE MANTÉM, TENDO EM VISTA A BAIXA COMPLEXIDADE DO CASO E OS DEMAIS CRITÉRIOS PREVISTOS NO §2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELO AUTOR, A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. SEGUNDO RECURSO, INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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907 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação ao Cumprimento de Sentença- Não houve pronunciamento específico no acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído/compensado a título de parcelas pagas pelo comprador agravado. Assim, deve ser acolhido o agravo, para fins de que sejam refeitos os cálculos apresentados em juízo, tendo a data do trânsito em julgado da decisão condenatória, como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos ao agravado, sem que isso implique em ofensa à coisa julgada, pois a Corte Especial do C. STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou a tese de que «Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão". - Decisão Reformada - Agravo Provido

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908 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória fundada nos, V e IX do CPC, art. 485. Alegação de violação a literal disposição de Lei e erro de fato. Acórdão rescindendo. Contrato de compra e venda de equipamento (britador). Descumprimento contratual do comprador. Devolução do bem após o término do período de experiência. Ação de cobrança. Valores relativos a «aluguéis dos meses de atraso na restituição da máquina. Ausência de comprovação do ajuste de locação. Ônus do demandante. Erro de fato e ofensa à literal disposição do I do CPC, art. 333 configurados. Danos ao equipamento. Documento particular relacionando as peças com suposto desgaste excessivo. Presunção iuris tantum. Fatos declarados impugnados pelos réus na contestação. Necessidade de instrução probatória. Ofensa à literal disposição do I do CPC, art. 333 caracterizada. Acórdão rescindido, em iudicium rescindens. Retorno dos autos ao tribunal de origem, para que prossiga no julgamento em iudicium rescissorium. Precedentes. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Questão de direito que se confunde com questão de fato. Precedente.

1 - O cabimento da ação rescisória, com base no CPC, art. 485, V, reclama que a interpretação apresentada pela decisão rescindenda seja de tal forma afrontosa ao ordenamento jurídico que maltrate o preceito legal em sua literalidade. ... (Continua)

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909 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão por culpa do promitente comprador. Regência da Súmula 543/STJ. Retenção de 20% das quantias pagas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste STJ. Alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda na qual a ora agravante foi condenada à devolução de 80% dos valores pagos, com aplicação da regra prevista na Súmula 543/STJ.... (Continua)

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910 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada que violou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Não violação da Súmula 518/STJ. Não ocorrência. Fixação do percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de 15% que se coaduna com a jurisprudência desta corte superior.

1 - Nos termos da Súmula 543 desta corte, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente co mprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". ... (Continua)

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911 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Utilização de financiamento bancário. Caracterização da relação de consumo. Pretensão de rescisão c.c. Devolução das quantias pagas a título de prestações de contrato inadimplido. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 53 que se apresenta de rigor. Impossibilidade de restrição apenas para a relação estabelecida entre comprador e vendedor, devendo ser aplicado também para a relação entre comprador e agente financiador. Vedação do enriquecimento sem causa. Banco que adquire a propriedade do imóvel com o inadimplemento dos mutuários. Retenção dos valores pagos indevida. Violação ainda do CCB, art. 924 e 413 do CCB/2002. Necessidade, entretanto, de desconto de quantias gastas pelo banco com a administração do financiamento no percentual de 10% do valor pago pelo mutuário. Valor pretendido que deve ser descontado de 10% e sofrer correção monetária a partir do ajuizamento pela tabela prática do tribunal de justça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Outorga da escritura de venda do imóvel pelo autor-apelante do banco-apelado. Recurso nesta parte provido.

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912 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lotes - Recursos da vendedora e da endossatária - Rescisão por iniciativa do comprador - CDC - Aplicabilidade - Contrato de Compra e Venda e Cédula de Crédito Bancário firmados simultaneamente - Cadeia de contratos que evidencia a parceria entre as rés - Manobra efetuada para dificultar a rescisão contratual pelos consumidores - Conduta abusiva das requeridas - Operações negociais que devem ser tidas como negócio único - Inexistência de prova da quitação do contrato principal que constitui, na verdade, compromisso de compra e venda - Viabilidade da rescisão de ambos os contratos - Exegese do art. 54-F, caput e §§ 1º e 4º, do CDC - Endosso do crédito que não retira a legitimidade passiva da corré BMP - Endossatária que deve buscar eventual direito decorrente do título cambial em outra via, diretamente da endossante - Não caracterização de culpa das requeridas pelo desfazimento dos contrato - Hipótese de exercício do direito de arrependimento - Resilição por culpa da adquirente - Direito de retenção de percentual dos valores pagos - Cabimento - Súmula 543/STJ, e Súmulas 1, 2 e 3, deste E. Tribunal - Cabimento da retenção de 20% dos valores pagos, conforme jurisprudência dominante deste E. TJSP - Comissão de corretagem - Retenção - Cabimento - Existência de cláusula contratual atribuindo ao comprador a obrigação de pagar essa despesa - Restituição de valores pagos a título de IPTU, taxas de conservação e contribuições sociais ao Clube SLIM - Descabimento - Obrigação do adquirente arcar com essas despesas durante a posse do imóvel, autorizando-se o desconto de eventuais débitos do montante a ser restituído - Apuração dos valores a serem devolvidos em regular liquidação - Atualização monetária pelos índices da Tabela Prática a partir dos respectivos desembolsos - Juros moratórios - Incidência a partir do trânsito em julgado, uma vez que o desfazimento da avença se deu por iniciativa do comprador e inexiste mora da vendedora, conforme decidido pelo C. STJ, no Tema 1.002 - Sucumbência recíproca - Readequação dos ônus sucumbências - CPC, art. 86 - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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913 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO A 20%. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual com restituição das quantias pagas. ... (Continua)

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914 - TJSP. Promessa de compra e venda. Ação de Rescisão contratual c.c pedido de devolução de quantias pagas. Contrato de compra e venda de imóvel. Desistência do autor. Ação julgada parcialmente procedente. Determinada a restituição em única parcela de 90% dos valores efetivamente pagos, admitida a compensação.

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915 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Precedentes do STJ. CTN, art. 34. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Súmula 399/STJ.

««Tema 122/STJ - Questão referente à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).
Tese jurídica firmada: - 1 - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU;
2 - cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Anotações Nugep: - Só há a exclusão do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a própria legislação municipal retire sua responsabilidade.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 399/STJ. ... (Continua)

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916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO VIA ELEITA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO - RETENÇÃO DE VALORES PELO PROMITENTE VENDEDOR PARA CUSTEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO -.

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - A jurisprudência do STJ entende ser razoável retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas pelo comprador, no valor compreendido entre 10% e 25%, na hipótese de rescisão contratual. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se revelar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente evitar a reiteração do ato em caráter pedagógico, sem que se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - «Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ). - Correção monetária, como decorre da expressão, é mero fator de atualização da moeda, não constituindo enriquecimento sem causa.... (Continua)

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917 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, sob alegação de inaplicabilidade do CDC, irrevogabilidade, irretratabilidade e validade do contrato, argumentando que as retenções e indenizações previstas na avença devem ser respeitadas, preservando-se o direito de ser a apelante compensada com os gastos, tempo de fruição do bem e de compensar eventuais débitos em aberto de responsabilidade dos promitentes compradores. Pretende manutenção do percentual estabelecido contratualmente para correspondente à devolução de 27,488% das parcelas pagas, ou, subsidiariamente, fixação de retenção com observação das circunstâncias concretas do caso e prejuízos alegadamente sofridos, além do desconto do IPTU e taxas associativas previstas contratualmente, desde a celebração até o trânsito em julgado, com apuração em liquidação de sentença. Alega impossibilidade de devolução das arras, sob pena de afronta aos arts. 418 e 420 do CCivil, prequestionando a matéria. Busca fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado e não da citação, além da fixação da indenização pela fruição do bem, conforme cláusula contratual. Parcial provimento recursal. Ninguém é obrigado a contratar, ou manter-se atrelado a negócio jurídico que não mais satisfaz suas necessidades e expectativas, ou a quem quer que seja, havendo previsão legal e/ou contratual para o caso de rescisão antecipada motivada, ou não. Rescisão do negócio jurídico, por culpa do promitente comprador, determinada a restituição de 80% dos valores desembolsados, com retenção de 20% para fins de ressarcimento dos danos suportados pela vendedora com o desfazimento do negócio. Acolhimento em parte do recurso, para fixação da retenção em 25%, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Precedentes desta C. Câmara. Perdas e danos já englobados nesse percentual. Descabida a fixação de taxa de ocupação. Arras pagas no início do contrato, que são confirmatórias e não penitenciais, haja vista que o valor foi dado como princípio de pagamento do montante total ajustado pela venda e compra do lote, representando, portanto, adiantamento de parte do preço do negócio entabulado, não se havendo falar em retenção integral pela ré de valor a esse título, vez que tal quantia se refere ao adiantamento do preço do imóvel para confirmação do negócio jurídico, de modo a integrar o preço do bem. No caso concreto, foi determinada a inclusão das arras no percentual de 20% de retenção dos valores pagos pelos autores, inexistente inconformismo autoral. Tratando-se de lote sem comprovação de transmissão da posse, sem valor de uso, não se verifica comprovação de efetivo prejuízo para a vendedora a esse título, haja vista que não autorizada a imediata exploração econômica pelo adquirente, não sendo o caso de cobrança da taxa de fruição no caso concreto, tampouco desconto do valor a ser devolvido, de eventuais débitos relativos a IPTU, despesas de consumo e quotas associativas, na medida em que ausente comprovação de posse. «Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. (REsp. Acórdão/STJ - Recurso Especial Repetitivo. Acórdão recorrido proferido em julgamento de IRDR). Descabida a fixação de taxa de fruição, no caso, porquanto se trata de imóvel de lote em condomínio, adquirido na planta e cuja posse não foi comprovada pela ré apelante e é veementemente negada pelos autores apelados. Juros de mora contados do trânsito em julgado, e não da citação. Recurso provido em parte.... (Continua)

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918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva c/c condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Conforme entendimento desta corte, «havendo cláusula penal no contrato firmado entre as partes, é de ser mantida a condenação da promitente-vendedora ao pagamento da multa contratual (agint no AResp. 1.744.372/MS, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 7/12/2020, DJE de 14/12/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da condenação em danos morais exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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919 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

Apelação interposta contra a r. sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda de imóvel, determinando a devolução do bem e de R$ 50.000,00. Insurgência dos Réus. Sem razão. ... (Continua)

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920 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

1.Versa a hipótese ação de rescisão contratual, em que pretende a parte autora a rescisão do aludido pacto, com a devolução de todos os valores pagos em razão do inadimplemento contratual da ré. 2. Sentença de procedência. 3. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. Inocorrência de cerceamento de defesa ou error in procedendo. Tema 437 do STJ: ¿Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes¿. 4. Inequívoco o inadimplemento contratual por parte da empresa vendedora/incorporadoras diante da paralisação das obras. 5. Em havendo a resolução do contrato por inadimplemento do vendedor/incorporador é devida a devolução integral dos valores pagos pelos compradores, sem retenção de valores em favor da ré, conforme orientação consolidada na Súmula 543/STJ e Súmula 98/TJRJ. 6. Dano extrapatrimonial delineado, na espécie. 7. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. 8. Súmula 343/TJRJ. 9. Sentença mantida. 10. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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921 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Retenção de parte das parcelas pagas. Percentual. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de permitir a retenção no percentual de 10% a 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador, bem como proibir a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame fático probatório. Caso concreto no qual a multa contratualmente estabelecida para a supracitada hipótese foi fixada pelo Tribunal de origem em 20% dos valores pagos, com base na suficiência reparatória do montante arbitrado. ... (Continua)

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922 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENOS VISANDO A FUTURO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO, CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO PELO QUAL SE ESTABELECEU QUE O PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL DO IMÓVEL SE DARIA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE UNIDADES AUTÔNOMAS. CRISE ECONÔMICA. MERCADO IMOBILIÁRIO. IMOBILIÁRIO. AUTORA QUE PRETENDE A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECONVENÇÃO. RÉ/RECONVINTE QUE ALMEJA A CONDENAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.

Produção de prova pericial que se revela desnecessária e inútil para o fim pretendido de comprovação de suposta onerosidade excessiva do contrato. ... (Continua)

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923 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Desistência do adquirente. Percentual de retenção. Indenização pelo período de ocupação do imóvel pelo autor (taxa de ocupação). Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (28.8.2019), de relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, firmou o entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, definido anteriormente no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. Contudo, na falta de recurso da parte contrária, deve ser mantido o percentual de retenção de 20% aplicado pela Corte de origem. ... (Continua)

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924 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL PELO VENDEDOR. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE NÃO AVERBADA. MÁ-FÉ DO VENDEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Compra e venda de imóvel. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negócio jurídico não concluído por culpa exclusiva da promitente-vendedora. Reexame de provas. Restituição de valores. Cabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a culpa exclusiva da recorrente pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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926 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA E DO CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 20% ADEQUADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ARBITRADA.

Inicialmente, destaca-se, desde logo, a necessidade de manutenção da ilegitimidade passiva da corretora e do condomínio no caso dos autos. No que tange à corretora imobiliária, esta não pode ser responsabilizada pela suposta inexecução do contrato, do qual sequer é parte, sendo certo que a empresa corretora tão somente intermedia a compra e venda do imóvel em questão. O STJ, aliás, firmou a tese repetitiva 939, que reconheceu a «legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. No mesmo sentido, ilegítimo o condomínio. Embora em seu apelo, os autores afirmem que foram processados pelo condomínio por cotas condominiais que sequer eram de sua responsabilidade, certo é que se trata de inovação recursal, porquanto tal fato sequer é narrado na inicial. Ademais, o condomínio realizou a cobrança, nos termos do contrato de promessa de compra e venda e nos termos indicados pela construtora do empreendimento, de forma que eventual pretensão deve ser dirigia a esta e não ao condomínio. Sendo assim, imperiosa a manutenção do tópico da sentença referente ao reconhecimento da ilegitimidade passiva dos réus, CONFIANÇA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA e CONDOMINIO MAR AZUL. No mais, a hipótese versa sobre relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor, a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da parte ré. No caso dos autos, o ajuste no qual se funda a presente lide é um contrato de adesão, ou seja, aquele cujas cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pelo parceiro contratual economicamente mais forte, sem que o outro parceiro possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato escrito. Assim, aqueles consumidores que desejarem contratar com a parte ré, já receberão pronta e regulamentada a relação contratual e não poderão efetivamente discutir, nem negociar singularmente os termos e condições mais importantes do contrato. In casu, as partes firmaram promessa de compra e venda de um imóvel na planta. Contudo, os compradores não conseguiram obter o financiamento do imóvel, razão pela qual desistiram do negócio. Com efeito, restou devidamente comprovado nos autos, que os autores, por não terem mais condições de suportar o pagamento do valore remanescente do contrato de compra e venda de imóvel, manifestaram o desejo de efetuar a rescisão contratual, o que ocorreu administrativamente, antes mesmo do ajuizamento da ação. Restou, assim, apurada culpa exclusiva dos compradores, de forma que não há que se falar em reintegração total dos valores pagos, ainda mais porque os autores sequer explicam o motivo pelo qual o financiamento foi negado, não tendo sequer apresentado réplica. Contudo, também não é possível a perda integral dos valores pagos. Assim, se, por um lado, a retenção integral dos valores consubstanciaria comportamento abusivo da empresa, pois implicaria na perda substancial dos valores quitados, o que afronta o disposto no CDC, art. 53, por outro, considerando que o desfazimento da avença fora motivada pelo próprio consumidor, infundada a devolução integral dos valores. Nesse sentido, verifica-se que a circunstância de a resilição ser motivada pelo vendedor enseja a devolução das parcelas quitadas, ao passo que para o comprador enseja a devolução parcial, conforme enunciado de súmula 543, do STJ. No caso dos autos, o sentenciante determinou a retenção do percentual de 20%, o qual deve ser mantido, considerando as peculiaridades do caso, bem como a necessidade de evitar maiores prejuízo à construtora, no que toca aos custos do negócio desfeito. Nesse sentido, não prospera o pleito do réu, no sentido de reter 25% dos valores pagos, devendo-se destacar que os valores a serem retidos já são uma penalidade imposta ao contratante e representam uma perda dos valores pagos, com o objetivo de suprir os prejuízos suportados pelo inadimplemento contratual. Sendo assim, correto o sentenciante ao determinar a devolução de 80% dos valores pagos, nos exatos termos da jurisprudência do C. STJ. Quanto ao termo inicial da correção monetária, já foi firmada a data do distrato. No que se refere aos juros, incidentes sobre a devolução dos valores, o réu, ora 1º apelante, nesse ponto, sustenta que o termo inicial dos juros é o trânsito em julgado da sentença, conforme precedentes do STJ. De fato, segundo jurisprudência pacífica do STJ, na hipótese de devolução das parcelas pagas por desistência da promessa de compra e venda pelo adquirente, o termo inicial será o trânsito em julgado da condenação. Assentou a Colenda Corte Superior que apenas com o trânsito em julgado há a configuração da mora por parte do promitente vendedor. Logo, os juros de mora devem ser fixados a contar do trânsito em julgado da condenação. Quanto aos danos morais, é cediço que este, no caso de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume pelo simples descumprimento do prazo contratual, ou seja, não exsurge in re ipsa, de forma que, em situações excepcionais, e apenas em tais situações, é possível haver a condenação em danos morais, desde que devidamente comprovada a ocorrência de uma significativa e anormal violação a direito da personalidade do adquirente. No caso dos autos, não houve atraso na entrega do empreendimento, mas culpa do comprador no distrato, o qual não foi negado administrativamente. Muito embora tenha sido retido um valor maior que o devido, por força de disposição contratual, certo é que não se pode concluir que tal fato, por si só, configura danos morais, porquanto no caso dos autos, esses não são in re ipsa. Além disso, como bem destacou o sentenciante, a despeito da mora, os autores não se submeteram, em tempo oportuno, à rescisão do negócio, com vistas a se estancar a dívida, não havendo prova inequívoca nos autos de quando os autores intentaram a primeira vez a resolução administrativa do imbróglio. Por fim, quanto à sucumbência, melhor sorte não assiste aos autores. Com efeito, a parte autora sucumbiu em relação a pare de seus pedidos, inclusive quanto aos 2º e 3º réu indicados na inicial, de forma que deve ser condenada ao pagamento da verba honorária, com base no valor da causa, tendo em vista que houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva de dois dos três réus indicados, além da improcedência, quanto ao dano moral. Provimento parcial do recurso do réu. Desprovimento do apelo autoral.... (Continua)

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927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Configuração. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Súmula 568/STJ. Financiamento. Não aprovação. Devolução integral. Sinal e comissão de corretagem. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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928 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária em empreendimento em construção. Pleito de rescisão, diante do descumprimento do prazo avençado pela ré. Sentença de parcial procedência. Reforma, em parte. Incidência do CDC nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Possibilidade de desfazimento do negócio (CCB, art. 473). Culpa exclusiva da promitente vendedora. Mora dos promitentes compradores não caracterizada. Descumprimento, pela ré, do ônus do CPC, art. 373, II. Incidência da Súmula n.543 do E.STJ. Inaplicabilidade de cláusula que dispõe sobre percentual de retenção. Devolução integral da quantia paga. A rescisão com a restituição integral dos valores faz com que as partes retornem ao status quo ante, como se jamais houvessem contratado com a ré. Incompatibilidade da condenação ao pagamento de multa moratória. Acolhimento do pleito da ré, neste ponto. Comissão de corretagem. Condenação à devolução que se mostra correta. Caso concreto, no qual não houve informação do preço total da unidade com destaque ao valor da comissão, na forma exigida pelas teses firmadas pelo E.STJ nos temas n.938 e 939. Danos morais caracterizados. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba indenizatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) que se revela em dissonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Impossibilidade de majoração, à míngua de recurso autoral. Incidência da Súmula n.343 do E.TJRJ. Distribuição dos ônus sucumbenciais que se mantém. Jurisprudência e precedentes citados: 0029728-46.2017.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 04/12/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0009525-32.2018.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 09/10/2024 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0306661-21.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 06/06/2024 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL); 0503135-67.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/10/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL); 0039304-05.2017.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 03/04/2024 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); 0026725-88.2018.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MÁRIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 22/05/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0003855-72.2020.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 14/07/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA - AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RENTENÇÃO - INDEVIDA - INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. ... (Continua)

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930 - TJSP. -

Promessa de venda e compra de imóvel - Ação de rescisão contratual e de indenização material - Comprovado o aditamento ao contrato, com prorrogação do prazo de entrega do imóvel, cuja cláusula não é nula - Ausência de atraso da ré na entrega do imóvel ao tempo do ajuizamento da ação, o que refletiu resilição unilateral do contrato pelos compradores - Devida a restituição, em parcela única, de 90% dos valores pagos pelos compradores, descontando-se, ainda, o valor da comissão de corretagem - Apelo da ré provido em parte e recurso adesivo dos autores não provido... (Continua)

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931 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Conclusão, no acórdão estadual, no sentido de ausência de coação pela recorrida ensejadora da resilição contratual. Distrato que se operou por culpa do promitente comprador. Entendimento firmado com base em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Retenção de 20% do valor pago. Possibilidade. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O acórdão, com esteio na apreciação fático-probatória colacionada nos autos, afastou a existência de coação ou ameaça para a efetivação do distrato, bem como asseverou que a resilição se operou pela não consecução do financiamento pelo recorrente para adimplemento da parcela final relativa ao imóvel objeto de compra e venda. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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932 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS -

Compra e Venda - Autora que pretende a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, em razão do inadimplemento dos corréus - Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e determinar a reintegração da autora na posse do imóvel; condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 259.402,15, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora; bem como para determinar a devolução da quantia paga pelos requeridos, por meio de depósito judicial, devendo o referido valor permanecer bloqueado até o deslinde da Ação Civil Pública 1003988-08.2018.8.26.0543 - Irresignação das partes - Parcial acolhimento - Concedido o diferimento do recolhimento das custas em favor da corré apelante - Legitimidade passiva da corré bem configurada, eis que ela figurou como promissária compradora e não como simples anuente - Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento dos valores ajustados - Resolução do contrato que se deu por culpa dos promitentes compradores, autorizando a aplicação das penas previstas na Cláusula Nona da avença - Valor apontado na planilha em fl. 31 que não pode prevalecer, eis que contempla as taxas de fruição calculadas até o ajuizamento da ação - Taxas de fruição expressamente pactuadas que são devidas desde a assinatura do contrato até a efetiva reintegração da autora na posse do imóvel - Despesas relativas ao imóvel, com natureza «propter rem, que devem ser adimplidas pelos corréus até a efetiva reintegração - Impossibilidade de se exigir o pagamento dos custos para recuperação do imóvel, ante a inexistência de relatório de vistoria firmado no momento da contratação, tampouco de prova de eventual depreciação do bem - Incontroverso bloqueio judicial da importância correspondente aos valores pagos pelos corréus, em conta bancária da autora, em razão de Ação Civil Pública ajuizada pelos corréus, que dispensa a obrigação de restituição do valor pela autora, sob pena de configurar «bis in idem - Sentença reformada em parte - Condenação dos corréus ao pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais - Recurso da corré desprovido - Apelo da autora parcialmente provido. ... (Continua)

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933 - TJRJ. Ação de conhecimento c/c Indenização. Danos material e moral. Venda de veículo usado. Financiamento pelo Banco Pan S/A ( 1º réu). Autor que se deparou com dívida anterior à compra, relativa ao IPVA - R$ 4.638,31 -, que veio a ser inscrita em Dívida Ativa. Revendedora ( 2ª ré) que se nega a arcar com o pagamento do IPVA. buscando o autor, desfazimento do contrato de compra e venda de veículo usado e ressarcimento de todos os valores pagos ao Banco. Empresa vendedora que argumenta tratar-se de veículo usado, sendo de conhecimento do comprador, a dívida do IPVA incidente sobre o veículo. Banco que informa não ter participado do negócio entabulado entre a sociedade vendedora e o autor, tendo atuado apenas como financiador do valor necessário para a concretização do negócio. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Rescisão contratual pretendida pelo demandante, na qualidade de comprador do veículo, que não atinge, em princípio, o contrato de financiamento. Venda de veículo constando contrato exclusivo entre o autor e a loja ( AW Comércio de Veículos Ltda). Inexistência de relação de acessoriedade entre a empresa vendedora e o Banco, como agente financiador. Precedentes do STJ e desta Corte. Dívida de IPVA do veículo alienado ao autor, que é de inteira responsabilidade da sociedade vendedora. Dever de transparência não observado pela empresa. Inexistência de provas a respeito de que o autor era conhecedor da dívida de IPVA incidente sobre o veículo, por ele adquirido. Inteligência dos arts. 14 e 54 § 4º do CDC e CCB, art. 502. Dano moral in re ipsa, sendo inegável o transtorno, o aborrecimento, o abalo psíquico e a espera infinita de resolução do problema, destacando-se o fato de que o autor colocou em circulação um veículo, sem o devido imposto pago, por culpa exclusiva da empresa que o vendeu. Verba indenizatória pelo dano moral, ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista as peculiaridades do caso. Sucumbência do autor com relação ao Banco Pan ( 1º réu). Sucumbência da vendedora do veículo (2ª ré) com relação ao autor. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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934 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 20%. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA PARA LOTE SEM EDIFICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelação interposta por Residencial Pradópolis SPE Ltda. contra sentença que, em ação ajuizada por Jadailson Santos de Jesus e Cosmira de Oliveira Santos, declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda, condenando a devolução de 75% dos valores pagos, abatendo-se débitos relacionados ao imóvel, e reconhecendo o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas. Também foi interposto recurso adesivo pelos autores, pleiteando a redução do percentual de retenção para 10% e a exclusividade dos ônus sucumbenciais para a ré. ... (Continua)

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935 - TJMS. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Promessa de compra e venda. Extinção do processo sem resolução de mérito pelo juízo singular, sob o fundamento de que inexiste interesse processual. Conclusão equivocada. O fato da propriedade do imóvel ter sido transmitida junto ao cartório de registro de imóveis não impede a pretensão de rescisão contratual por suposto inadimplemento dos réus. Possibilidade de que as partes retornem ao status quo ante, caso os autores logrem êxito em demonstrar que os vendedores não cumpriram todas as obrigações assumidas. Não se trata de simples pretensão de anulação da escritura, dedutível em ação diversa, revelando se tal medida consequência de eventual sucesso na presente demanda. Sentença nula. Recurso provido. CPC/2015, art. 359.

«I - Revelando o apelo a pretensão dos autores de ver julgado o mérito da ação de rescisão de contrato, já que o juízo a quo extinguiu o processo com base no CPC/2015, art. 485, IV e VI, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, já que os apelantes combatem os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Compra e venda. Contrato. Rescisão. Iniciativa do comprador. Ilegitimidade. Relação de consumo. Revolvimento fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Valores pagos. Retenção/devolução. Percentual. Súmula 83/STJ. Arras confirmatórias. Súmula 83/STJ. Despesas condominiais. Taxa de rateio. Súmula 7/STJ. Leilão. Despesas. Má-fé firmada na origem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática mantida.

1 - A análise da alegação de ilegitimidade demandaria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois, no ponto, o Tribunal de origem decidiu - com base em demonstrativos de pagamentos, prestação de contas, seguro prestamista - pela legitimidade da recorrente, firme na premissa de que, embora não figurasse a recorrente como incorporadora do empreendimento, emprestou sua marca, seu nome e sua reputação ao empreendimento imobiliário, como verdadeira coincorporadora. ... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Lei 13.76/2018. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Mora contratual. Descaracterização. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Devolução integral dos valores pagos. Acórdão recorrido conforme jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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938 - TJRJ. Ação Indenizatória. Compra e venda de lote em empreendimento imobiliário denominado Condomínio Residencial Terras Alphaville Maricá 2. Pretensão autoral de devolução de quantias pagas e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial. Irresignação das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Sociedades demandadas que são responsáveis pelo empreendimento. No tocante ao mérito, há manifesta demonstração a respeito do risco iminente, de queda de rochas do Maciço de Inoã, que culminou com a interdição pela Defesa Civil de áreas do condomínio, incluindo o lote adquirido pelos autores. Laudo pericial conclusivo. Sociedades rés que não agiram com o devido cuidado, em que pese a alegação de haver estudos no local, como bem asseverado na sentença recorrida, «a circunstância de a falha não ter sido identificada no início do empreendimento evidencia que não foram realizados estudos completos e detalhados antes de sua construção". Fortuito interno. Incidência da Súmula 94 deste Tribunal. Devolução dos valores referentes à cota condominial e ao IPTU, na forma determinada na sentença. Alegação de que o contrato prevê o custeio das cotas condominiais e do IPTU pelo promitente- comprador (apelados), que não impede a análise quanto ao pedido de ressarcimento feitos nos autos, considerando-se que o CDC, art. 47 trata da interpretação das cláusulas contratuais de forma favorável ao consumidor, o que deve prevalecer neste caso. Dano moral configurado. Inadimplemento e risco que impedem o uso do imóvel e transborda os limites do mero aborrecimento. Verba indenizatória corretamente fixada em R$ 4.000,00 para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, não sendo caso de redução. Inteligência da Súmula 343 deste TJRJ. Precedentes. Honorários recursais incidentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEMANDA QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR O ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA, ALÉM DA MODIFICAÇÃO DA FINALIDADE ORIGINARIAMENTE CONCEBIDA PARA O EMPREENDIMENTO. 1)

No caso em julgamento, o atraso na entrega do imóvel adquirido constituiu fato incontroverso, razão pela qual constitui direito potestativo do comprador a resolução do contrato, com a devolução dos valores pagos. Inteligência do verbete sumular 543, do STJ. 2) Não fosse o bastante, a modificação da destinação do empreendimento adquirido, não foi negada pelas rés. E, ainda que tal fato tenha se dado pela ausência de moradores interessados na Assembleia especialmente designada para a instalação do «Pool Hoteleiro, tal cirscunstância integra o risco do empreendimento, vez que a unidade fora adquirida para fins de locação. 3) Eventual cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade presente no contrato diz respeito à impossibilidade do exercício do direito de arrependimento, não sendo capaz de impedir a resolução do contrato em caso de inadimplemento de uma das partes. Tampouco o fato de o preço estar integralmente quitado constitui empecilho ao desfazimento do negócio. 4) Não há falar-se na aplicação do entendimento consolidado no Tema 1002, do STJ, uma vez que a iniciativa de resolução foi do comprador, mas em decorrência do inadimplemento das rés. 5) É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o retardamento na disponibilização do imóvel gera presunção da existência de dano material, na modalidade lucros cessantes. 6) A jurisprudência desta Corte vem reconhecendo que o atraso injustificado na entrega de imóvel acarreta dano de natureza moral, emergindo a lesão extrapatrimonial do próprio fato, na medida em que há uma quebra da legítima expectativa do consumidor que ultrapassa a esfera patrimonial, atingindo o indivíduo e seus projetos de vida. 7) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NO CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR, INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU, PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. SÚMULA 543/STJ.DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS, PELO FATO DE NÃO TER A PARTE TOMADO POSSE DO BEM, CONFORME A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA QUE AFIRMA QUE O FATO GERADOR DA COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS É A IMISSÃO NA POSSE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA, POIS EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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941 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Cláusula de alienação fiduciária de imóvel. Afastamento. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Jurisprudência da Segunda Seção. Tema repetitivo 1.095/STJ. Mora do adquirente. Quebra antecipada do contrato. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, «em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC (Recursos Especiais 1.891.498/SP e 1.894.504/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2022, DJe 19/12/2022).... (Continua)

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942 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóveis. Lote de terreno. Ação de rescisão contratual ajuizada pela vendedora cumulada com pedido de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

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943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Revisão de contrato findo. Possibilidade. Parcelas pagas. Retenção parcial. Cabimento. Percentual retido. Alteração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Configuração do dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Redução. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O fato de o Tribunal de origem não ter adotado a tese defendida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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944 - STJ. Ações de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel e de nulidade de ato jurídico. Vício redibitório. Devolução das parcelas pagas. Pagamento de aluguel pelo comprador. Cabimento. Falta de prequestionamento dispositivos alegados. Percentual do aluguel. Súmula 7/STJ. Indenização benfeitorias úteis. Armários embutidos e carpetes. Valoração da prova. Cabimento. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-Se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211 da súmula do STJ. 2.- «cabe ao promitente comprador o pagamento de aluguel pelo período de efetivo uso do imóvel cujo contrato particular de promessa de compra e venda restou rescindido". 3.- é impossível a revisão do julgado, no tocante ao percentual incidente sobre o valor do imóvel a título de aluguel, uma vez que tais percentuais variam a depender do local onde o imóvel esteja situado, o que se faria necessário, portanto, o revolvimento de matéria de prova dos autos o que é vedado em recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ. 4.- Considerando-Se como úteis as benfeitorias que «aumentam a capacidade de uso da coisa, tornando-A mais produtiva ou de utilização mais fácil, tem-Se como tais os armários embutidos e carpete instalados no imóvel. 5.- Recurso especial parcialmente provido.

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. A PRIMEIRA E A SEGUNDA RÉS (TCG TÉCNICA CONTROLES E GERÊNCIA S/A E IM OBILIÁRIA MARES GUIA LTDA) ALEGAM SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS POR DÉBITOS ENTRE JANEIRO/2016 A JUNHO/2019, EIS QUE AS PARTES CELEBRARAM DOIS CONTRATOS PARTICULARES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS (UNIDADES 45 E 46), SENDO QUE DESDE A DATA DA ASSINATURA (14/04/2009), A 3ª RÉ (DANIELLE TAMARA DIAS DA COSTA) PASSOU A DETER A POSSE PRECÁRIA DO BEM E FOI IMITIDA NA POSSE, ESTANDO TUDO DENTRO DOS TERMOS DO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE 3ª. RÉ, DANIELLE TAMARA DIAS DA COSTA, AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2016 E VINCENDAS NÃO PAGAS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO E ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO 1º E 2º RÉUS, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. O CONDOMÍNIO AUTOR FOI CONDENADO A PAGAR AO 1º E 2º RÉUS AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, CONSONANTE DISPÕE O ART. 85, §2º, DO CPC. A 3ª. RÉ DANIELLE TAMARA DIAS DA COSTA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO DÉBITO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS, DA DATA DA CITAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. INCONFORMADO, O CONDOMÍNIO AUTOR APELA. ENTENDE O CONDOMÍNIO APELANTE QUE «NÃO HÁ FATO CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS ARROLADOS, BEM COMO DA SUPOSTA PROMITENTE COMPRADORA, ACRESCENTANDO QUE NUNCA FOI CIENTIFICADO DO SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE OS RÉUS". NENHUMA RAZÃO ASSISTE AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE SANTA TEREZINHA II. AS EMPRESAS TCG TÉCNICA CONTROLES E GERÊNCIA S/A E IMOBILIÁRIA MARES GUIAS LTDA FIGURAM COMO PROMITENTES VENDEDORAS DO IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO, TAL COMO REVELA AS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE ÍNDICES 000080/000082, SENDO A 3ª RÉ IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL A PARTIR DE MAIO DE 2009, CONFORME CLÁUSULA 13 DAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA. DA MESMA FORMA, NÃO PROCEDEM AS ALEGAÇÕES DO CONDOMÍNIO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA TRANSAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NA PLANILHA DE DÉBITO (ÍNDICE 000009) A 3ª RÉ DANIELLE TAMARA DIAS DA COSTA APARECE COMO PROPRIETÁRIO. AFASTADA A LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR TODA VEZ QUE HAJA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELO PROMITENTE COMPRADOR (RESP 1.345.331/RS, RELATOR MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 20/04/2015). DESTACA-SE QUE O CASO EM EXAME SE REFERE À COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS DEVIDAS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2016 A JUNHO DE 2019 (ÍNDICE 000009) TENDO SIDO A AÇÃO AJUIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2019, DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TEMA Nº886 DO STJ, DELIBERADO EM 2015. SENDO ASSIM, DEVE SER OBSERVADO O TEMA 886 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FOI JULGADO NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.036, CABENDO OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS TRIBUNAIS E APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTA QUESTÃO IDÊNTICA. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR, QUANTO ÀS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, A CONTAR DA SUA IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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946 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade de Lei 9.514/97. Tema 1.095 do C. STJ. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. O percentual de retenção de 25% se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato. Devolução dos valores pagos em única parcela. Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça. Contrato que não previu penalidades em caso de rescisão, pois formulado com base na Lei 9.514/1997 que restou afastada. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Indevida. Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. Parcelas inadimplidas cujos juros devem observar o contrato. taxas de manutenção do imóvel, encargos e o IPTU são devidos pelo comprador desde a entrada no imóvel/entrega das chaves até a sua devolução. Recurso improvido... (Continua)

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947 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RETENÇÃO PARCIAL - MANUTENÇÃO. -

Decorrendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel da vontade unilateral do comprador, o vendedor faz jus à retenção parcial dos valores até então pagos, a título de compensação (cláusula penal). Diante das peculiaridades do caso em comento, a fração de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do valor do contrato, se adequa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e se mostra suficiente para compensar os gastos despendidos com o empreendimento, além de estar em consonância com os parâmetros adotados pelo STJ. - Nos termos da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador.... (Continua)

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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL CONDENANDO OS RÉUS A INDENIZAREM OS AUTORES AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES; MULTA CONTRATUAL, E, DANOS MORAIS. INCONTROVERSO O ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDAEDE DO EMPREENDEDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA, FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA À TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE NÃO PROSPERA UMA VEZ QUE HÁ PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA, ALÍENA «G (FLS.45), DIVERSAMENTE DO QUE ALEGAM OS AUTORES. AFASTAMENTO DA CONDENÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTE UMA VEZ QUE NÃO PODE SER CUMULADA COM CLÁSULA PENAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - TEMA 970. MULTA MORATÓRIA DEVIDA DIANTE DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A MESMA CLÁUSULA PENAL FIXADA PARA O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, DEVERÁ SER CONSIDERADA SE HOUVER INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. TEMA 971. DEVOLUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS E

IPTUs PAGOS ANTERIORMENTE A DATA DA IMISSÃO DOS COMPRADORES NA POSSE DO IMÓVEL, E, AQUELES PAGOS ATÉ O MÊS DE OUTUBRO DE 2018, DATA EM QUE OS AUTORES PUDERAM FAZER USO REGULAR DO IMÓVEL. TEMA 886 DO STJ, E, JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RJ. ... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Atraso na entrega da obra. Súmula 543/STJ. Violação. Exame. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Inadimplemento. Descaracterização. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Retenção de valores. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. 1.para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (súmula 518/STJ).

2 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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950 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a rescisão de compromisso de compra e venda e reintegração de posse, além da devolução das parcelas pagas pelo réu, em razão de inadimplemento. ... (Continua)

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