(DOC. VP 231.0021.0704.8178)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada que violou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Não violação da Súmula 518/STJ. Não ocorrência. Fixação do percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de 15% que se coaduna com a jurisprudência desta corte superior.

1 - Nos termos da Súmula 543 desta corte, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente co mprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 2 - Hipótese em que o juízo de primeira instância determinou a devolução dos valores pagos pelo autor com re

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