(DOC. VP 891.9154.0337.1856)

TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

1.Versa a hipótese ação de rescisão contratual, em que pretende a parte autora a rescisão do aludido pacto, com a devolução de todos os valores pagos em razão do inadimplemento contratual da ré. 2. Sentença de procedência. 3. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. Inocorrência de cerceamento de defesa ou error in procedendo. Tema 437 do STJ: ¿Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes¿. 4. Inequívoco o in

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