(DOC. VP 240.3081.2380.4826)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Configuração. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Súmula 568/STJ. Financiamento. Não aprovação. Devolução integral. Sinal e comissão de corretagem. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. 2 - A jurisprudência do STJ preleciona que todos integrantes da cadeia de consumo respondam de forma solidária pelos danos causados ao consumidor (Súmula 568/STJ). 3 - No caso, houve previsão contratual de que, na hipótese de não ap

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